TRF1 - 0001670-70.2016.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO

CPF *84.***.*60-53

Advogados

CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO

OAB: 2903/AC

CPF *40.***.*12-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 16:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/08/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 00:32

    Decorrido prazo de JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO em 14/06/2022 23:59.

  • 05/05/2022 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 10:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/04/2022 10:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/04/2022 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO CEPAL/OF N. 65/2021 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASILÉIA, COMUNICANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO.

  • 07/04/2022 11:15

    TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO DO TRF1 NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E MANTEVE A SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL.

  • 07/04/2022 11:15

    RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO DO TRF1 NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E MANTEVE A SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL.

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    POSSIBILIDADE.

    DOSIMETRIA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2.

    De acordo com denúncia, o réu foi preso em flagrante no dia 20 de novembro de 2015, na rodovia BR-317, Trevo de Senador Guiomard/AC, após abordagem da Polícia Rodoviária Federal, quando transportava em um veículo aproximadamente 15 (quinze) quilogramas de cocaína, adquiridas na Bolívia.

    A droga estava acondicionada em 17 tabletes e ocultada nos compartimentos internos do veículo. 3.

    A materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de droga foi devidamente comprovada por meio do Auto de Apresentação e apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal, depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

    Dosimetria.

    Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal por ocasião da fixação da pena-base.

    Assim, considerando que não há circunstâncias judiciais desaforáveis previstas no artigo 59 do Código Penal e que, para os fins do art. 42 da Lei 11.343/2006, o réu foi preso com aproximadamente 15kg de cocaína, a pena-base deve ser mantida como fixada em 06 (seis) anos de reclusão. 5.

    Dispõe a Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (STJ. 3ª Seção.

    Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

    Na sentença o magistrado utilizou a confissão realizada pelo réu em sede policial e em juízo para fundamentar a condenação, fato que acarreta a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 6.

    Mantém-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) no patamar de redução aplicado na sentença (seis meses).

    Em razão disso, a pena fica mantida 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 7.

    Incide a causa especial de aumento constante do art. 40, inciso I (internacionalidade) da Lei 11.343/2006, que mantenho no patamar de um sexto (1/6), como feito na sentença, ficando a pena estabelecida em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. 8.

    O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, estabelece que as penas aplicadas em razão de infração ao caput e §1º do referido art. 33 podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se o réu for “primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 9.

    No caso, do conjunto probatório constante nos autos, embora se verifique que o réu tem direito à causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por ser tecnicamente primário e de bons antecedentes, além de não constar nos autos elementos que indiquem que são dedicados ao exercício de atividades delitivas ou integrantes de organização criminosa, o quantum dessa redução fica a cargo do magistrado, que deverá aplicá-la considerando-se os fatos descritos. 10.

    Ultrapassada as fases iniciais da dosimetria da pena e aplicada a causa especial de aumento constante do art. 40, inciso I (internacionalidade) da Lei 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria da pena, com base no art. 33, §4º, da Lei nº 11.34/2006, a pena foi reduzida para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, que ficou definitiva neste patamar. 11.

    Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade, a sanção foi fixada em 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. 12.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 08 de novembro de 2021.

    Desembargado Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 21 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 05/07/2016 11:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF (FLS. 116/121V).

  • 04/07/2016 14:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA DEFESA DO RÉU JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO (FLS. 124/133).

  • 04/07/2016 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/06/2016 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO Nº 116, DISPONIBILIZADO EM 24/06/2016, PUBLICADO EM 27/06/2016 -ITEM 3.JUNTADAS AS RAZÕES, INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.

  • 23/06/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR ITEM 3 DO R. DESPACHO DE FL. 112 (APRESENTAR CONTRARRAZÕES).

  • 19/05/2016 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO Nº 89, DISPONIBILIZADO EM 17/05/2016, PUBLICADO EM 18/05/2016 - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 106), NOS TERMOS DO ART. 593, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA

  • 13/05/2016 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2016 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DEFESA PARA CONTRARRAZÕES.

  • 12/05/2016 15:35

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 12/05/2016 15:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/05/2016 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 14:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

  • 05/05/2016 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA MANIFESTAÇÃO - DESPACHO DE FL. 112.

  • 29/04/2016 11:54

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO E EXPEDIDOS OFICIOS A JUSTIÇA ESTADUAL - DIRETORIA DO FORO E AO PRESIDIO FRANCISCO CONDE ENCAMINHANDO A GUIA DE RECOLHIMENTO.

  • 28/04/2016 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 112.

  • 28/04/2016 11:58

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 106), NOS TERMOS DO ART. 593, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. DEFIRO AO APELANTE A APRESENTAÇÃO DAS SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 600, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROC

  • 15/04/2016 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO EM 01/04/2016.

  • 29/03/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 54, DISPONIBILIZADO EM 28/03/2016, PUBLICADO EM 29/03/2016 - (...)30.ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NATUREZA DA DROGA APRENDIDA FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A G

  • 18/03/2016 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/03/2016 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DA SENTENÇA DE FLS. 98/104.

  • 18/03/2016 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO REU JAMES CARLOS A FAVOR DA DESISTENCIA DAS TESTEMUNHAS WILSON CHISTE E CARLOS VORLEI

  • 18/03/2016 10:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/03/2016 09:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

  • 17/03/2016 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO SENTENCIADO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98/104.

  • 17/03/2016 08:52

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELO MPF

  • 17/03/2016 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 16/03/2016 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO

  • 14/03/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98/104.

  • 14/03/2016 15:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ...JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E NO ARTIGO 59, CAPUT, DO CODIGO PENAL...

  • 14/03/2016 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/03/2016 14:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENTREGUE AO DPF/AC

  • 10/03/2016 14:49

    OFICIO EXPEDIDO - AO PRESIDIO FRANCISCO CONDE DEVOLVENDO O REU PRESO.

  • 10/03/2016 14:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E 01 INTERROGATÓRIO

  • 09/03/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 45, DISPONIBILIZADO EM 08/03/2016, PUBLICADO EM 09/03/2016 - MANIFESTE-SE A DEFESA DO ACUSADO JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS

  • 08/03/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TET. CARLOS VORLEI E WILSON CHISTE LOTADOS NO DPF OUTRO ESTADO.

  • 08/03/2016 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO RÉU E TEST. PAULINO JALLES, PARA AUDIENCIA 10.03.2016.

  • 07/03/2016 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/03/2016 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DO DESPACHO DE FL. 80.

  • 04/03/2016 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A DEFESA DO ACUSADO JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS: WILSON CHISTE FLEMING E CARLOS VORLEI CANABARRO, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 79. 2. INTIME-SE.

  • 04/03/2016 10:17

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 10:12

    PARECER MPF: APRESENTADO - REQUERENDO DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS.

  • 04/03/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 02/03/2016 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 78.

  • 02/03/2016 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MANIFESTE-SE, COM URGÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOBRE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 77."

  • 02/03/2016 11:26

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N.590/2016 - SR/DPF/AC, INFORMANDO NOVA LOTACOES DOS AGENTES WILSON CHISTE FLEMING E CARLOS VORLEI CANABARRO.

  • 02/03/2016 09:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. N.51 E OF.N.116, DEVOLVIDO COM ENTREGA EFETIVADA, DATADA DE 25.02.2016, AS 17H10MIN. SR/DPF

  • 02/03/2016 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO AO MPF.

  • 26/02/2016 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 69/70, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NO REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

  • 26/02/2016 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 38, DISPONIBILIZADO EM 26/02/2016, PUBLICADO EM 29/02/2016 - (...)2.ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DE JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO.3.DESIGNO O D

  • 25/02/2016 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/02/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO DE FLS. 69/70.

  • 25/02/2016 10:57

    OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO, AINDA, QUE, NESTA DATA, FORAM EXPEDIDOS OS SEGUINTES OFÍCIOS: I) OFÍCIO SECVA N. 116/2016 AO DPF/AC, COMUNICANDO A INQUIRIÇÃO DOS AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL, ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA, NA AUDIÊNCIA DE I

  • 25/02/2016 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 4 (QUATRO) MANDADOS, OBJETIVANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO, BEM COMO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PAULINO JALLES DIÓGENES, WILSON CHISTE FLEMING E CARLOS

  • 25/02/2016 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 (QUATRO) MANDADOS, OBJETIVANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO, BEM COMO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PAULINO JALLES DIÓGENES, WILSON CHISTE FLEMING E CARLOS VORLEI C

  • 25/02/2016 10:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - I) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JAMES CARLOS NASCIMENTO DAMASCENO; II) INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS: - PAULINO JALLES DIÓGENES; - WILSON CHISTE FLEMING; - CARLOS VORLEI CANABARRO.

  • 24/02/2016 15:09

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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