22/08/2022 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:08

Juntada de Informação
08/08/2022 12:18

Juntada de certidão
08/08/2022 09:26

Juntada de certidão
05/07/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 02:27

Decorrido prazo de JERONIMO BATISTA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
27/05/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:52

Recurso Especial não admitido
18/04/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
18/04/2022 10:05

Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 10:29

Juntada de certidão de processo migrado
06/04/2022 10:29

Juntada de volume
06/04/2022 10:29

Juntada de volume
30/03/2022 16:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2022 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2022 11:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/02/2022 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926348 PETIÇÃO
08/02/2022 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926349 CONTRA-RAZOES
08/02/2022 12:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/01/2022 09:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/01/2022 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925789 RECURSO ESPECIAL
25/01/2022 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925790 PETIÇÃO
21/01/2022 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/01/2022 09:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11/01/2022 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925352 PETIÇÃO
11/01/2022 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2021 15:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/11/2021 12:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 74 - DPU
23/11/2021 12:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 23/11/2021, DISPONIBIZADO EM 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CP.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

DOSIMETRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso na conduta delituosa prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento o semiaberto. 2.

Segundo a denúncia, no dia 03/02/2016, o apelante e mais três indivíduos, seu irmão e outros conhecidos pelas alcunhas Malotão e Fofão, portando duas facas, deslocaram-se para a praia do Flamengo com o propósito de praticarem um roubo.

Ao avistarem uma casa, situada em um Condomínio, com a porta entreaberta, invadiram e restringiram a liberdade dos indivíduos que lá se encontravam, além de subtrair dinheiro, celulares, tênis, relógio, joias, perfumes, bolsas, tablet e uma arma de fogo do tipo pistola, modelo GLOCK G26, 9mm, com 15 munições, registrada em nome do Delegado de Polícia Federal Bruno Ribeiro Castro. 3.

Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, haja vista que em decorrência do roubo praticado pelo apelante e demais coautores, uma arma de patrimônio do Departamento da Polícia Federal, que estava sob a custódia de Delegado da Polícia Federal, foi subtraída. 4.

Não configurada a participação de menor importância, pois o acusado tinha pleno conhecimento de todos os atos praticados desde o início, agiu com unidade de desígnios e possuía liame subjetivo com outros três indivíduos para a prática do crime de roubo.

Assim, participou diretamente na empreitada criminosa, mais precisamente vigiando e amarrando uma das vítimas para dificultar qualquer ato que pudesse interferir no êxito da subtração de bens. 5.

Dosimetria.

O magistrado fixou a pena-base do réu no mínimo 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do CP (confissão espontânea) com a circunstância agravante capitulada no art. 61, inciso II, d, do CP (crime praticado contra maior de 60 anos), e não havendo preponderância de uma sobre a outra, manteve a pena fixada. 6.

Ausente causa de diminuição de pena.

Presente a causa especial de aumento prevista no §2º, I, II e V, do art. 157 do CP emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas , majorou a pena em 2/5 (dois quintos), fixando-a, definitivamente, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Não merece reforma a dosimetria. 7.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 08 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
19/11/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2021 -
19/11/2021 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
18/11/2021 17:30

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
08/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
03/11/2021 13:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/11/2021 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/10/2021 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/10/2021 14:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 73/2021 - MPU
25/10/2021 16:27

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 25/10/2021, DISPONIBILIZADA EM 22/10/2021
22/10/2021 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
22/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
21/10/2021 18:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/11/2021
23/02/2021 16:07

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
23/02/2021 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
19/02/2021 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
19/02/2021 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/02/2021 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
19/06/2017 10:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/06/2017 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/03/2017 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:42

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
10/01/2017 18:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/01/2017 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
16/12/2016 19:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
16/12/2016 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4104135 PARECER (DO MPF)
16/12/2016 10:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/12/2016 18:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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