01/07/2022 09:41

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
16/05/2022 13:29

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:58

Juntada de Certidão de processo migrado
16/05/2022 11:56

Juntada de volume
16/05/2022 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/02/2022 14:32

TRANSITO EM JULGADO EM
07/02/2022 14:32

RECEBIDOS DO TRF
22/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 35 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa. 2.

Consta da denúncia que, no dia 15 de março de 2013, o réu em associação criminosa para o tráfico de entorpecentes com Gerardo Vera Copa, Tânia Faustino do Carmo, Maycom Gomes da Costa, Dailton Silva Salgado e Herlons Soares Neves, teria providenciado/viabilizado o transporte de 1kg (um quilo) de cocaína acondicionado em preservativos, os quais foram ingeridos por Edivaldo Silva Santos, com o intuito de serem exportados para Madri/Espanha.

Relata, ainda, que a função do apelante, na associação, era arregimentar pessoas para a realização do tráfico, sendo um dos líderes juntamente com Gerardo Vera Copa. 3.

Pelo que consta dos autos o apelante (responsável pelo recrutamento de pessoas para o transporte da droga) estava associado para a prática do crime de tráfico de drogas com Gerardo Vera Copa (líder e responsável pela organização das viagens), Tânia Faustino do Carmo (recrutada pelo apelante e aliciadora de pessoas), Maycom Gomes da Costa (aquisição/venda e fornecimento da droga), Dailton Silva Salgado (compra/venda da droga), Herlons Soares Neves e Edivaldo Silva Santos (recrutado e preso em flagrante ao tentar exportar 1 kg de cocaína em preservativos ingeridos). 4.

Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se a presença, concomitante, dos seguintes elementos: (1) concurso necessário de pelo menos duas pessoas; (2) finalidade específica dos agentes voltada à prática dos delitos descritos no art. 33, caput, § 1º, e art. 34 da Lei 11.343; (3) estabilidade e permanência da associação criminosa. 5.

Segundo o e.

STJ, para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 6.

Verifica-se que, diferentemente do que sustenta a defesa do apelante, encontra-se devidamente demonstrado pelos depoimentos prestados nos autos que o apelante aliciava e recrutava mulas, assim como apresentava os benefícios a fim de convencer os aliciados a integrarem a associação criminosa voltada à entrada e saída ilegal do Brasil de substância entorpecente. 7.

A materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos I, da Lei 11.343/06, ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo preliminar de constatação e laudo química forense de 1 kg (um quilo) de cocaína, assim como pelos depoimentos das testemunhas.

Ficou demonstrada a estabilidade e permanência na associação para o tráfico, pois as testemunhas relataram que o réu era responsável por arregimentar pessoas para realizar o tráfico, sendo responsável também pelo treinamento das pessoas cooptadas para o transporte. 8.

Dosimetria.

O magistrado sentenciante entendeu desfavoráveis a natureza da droga (cocaína) e a culpabilidade do réu, pois se valia de pessoas em situação de carência/necessidade para viabilizar o transporte de drogas, orientando a ingestão da substância entorpecente, que traz risco, inclusive, para a vidas das pessoas.

Assim, considerou necessário e suficiente para a reparação e prevenção do crime a fixação da pena-base no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. 9.

Na segunda fase, entendeu ausentes circunstâncias atenuantes e reconheceu a agravante da reincidência por crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo majorada a pena em 01 (um) ano, e, assim, fixada a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão.

Na terceira fase, aplicou a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06, em 1/4 (um quarto), levando em consideração a forma de transporte da droga, ficando a pena, em definitivo, no montante de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa.

Não merece reforma a dosimetria. 10.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
30/08/2016 14:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO ACUSADO - CONFORME DESPACHO DE FLS. 213
30/08/2016 14:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/08/2016 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES
23/08/2016 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2016 08:37

TRANSITO EM JULGADO EM - 29/07/2016, PARA O MPF, CONFORME INTIMAÇÃO DE FL. 197.
18/08/2016 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2016 18:48

Conclusos para despacho
10/08/2016 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (PET. JUNTADA Nº 13777)
09/08/2016 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/08/2016 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DE SOLICITAÇÃO DE CARGA. ADV. RR934.
01/08/2016 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
18/07/2016 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAR RÉU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
18/07/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/07/2016 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
27/06/2016 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/06/2016 15:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
24/06/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/06/2016 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Of. 2265/2016 - DPF
08/06/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - abertura de prazo para defesa apresentar memoriais finais
07/06/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2016 10:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/06/2016 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2016 08:34

REMESSA ORDENADA: MPF
31/05/2016 15:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISÃO AUTOS N. 163-63.2016.
04/04/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2016 13:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS. 108

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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