TRF1 - 0008796-70.2010.4.01.3813

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOANERGES JOSE DE FREITAS JUNIOR

CPF *14.***.*57-20

SILVANA PEDROZA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *70.***.*48-53

CARLOS ANTONIO MOREIRA DO CARMO

CPF *37.***.*41-70

Advogados

PEDRO BOAVENTURA SOARES

DIDEROT DE MENEZES PAULA DIAS

THIAGO AERCIO DE QUEIROZ

OAB: 121586/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:38

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/08/2022 14:55

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2022 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 20:24

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 08:34

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MOREIRA DO CARMO em 02/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:33

    Decorrido prazo de BOANERGES JOSE DE FREITAS JUNIOR em 02/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 00:56

    Decorrido prazo de SILVANA PEDROZA DE OLIVEIRA SILVA em 02/06/2022 23:59.

  • 25/04/2022 20:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 11:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/04/2022 09:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/04/2022 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MIGRAR PARA O PJE

  • 04/04/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) LANÇADO NO ROL DOS CULPADOS

  • 10/02/2022 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONDENAÇÃO LANÇADA NO INFODIP E CÁLCULO DA MULTA E CUSTAS REALIZADO

  • 09/02/2022 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MATERIAL APREENDIDO DESACAUTELADO

  • 08/02/2022 10:27

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/02/2022 10:27

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL.

    CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR.

    PASSAPORTE.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    ART. 580 DO CPP.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA ALTERADA.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

    CONFISSÃO.

    SÚMULA 231 DO STJ.

    CONTINUIDADE DELITIVA. 1.

    Nos termos do art. 593, II, e 798 do Código de Processo Penal, considerando que é de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição de apelação criminal, observa-se que, por parte da acusada Silvana Pedroza de Oliveira Silva, este prazo não foi obedecido, impondo-se, portanto, o não conhecimento de seu recurso. 2.

    O legislador estabeleceu, no art. 59, caput, do Código Penal, oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime e o comportamento da vítima.

    O objetivo foi prever circunstâncias diversas e com regramentos próprios a serem valoradas pelo julgador de acordo com a situação fática posta em análise. 3.

    A exasperação da pena pela consideração desfavorável do vetor “personalidade” ou “conduta social”, por exemplo, deve ser realizada com fundamentos próprios e diversos daquela relativa aos “antecedentes”.

    Nessa linha, é o consolidado e atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme o seguinte precedente: AgRg no AREsp 1442287/MS, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019. 4.

    Apelação da acusada Silvana Pedroza de Oliveira Silva não conhecida; apelações do acusado Carlos Antônio Moreira do Carmo, bem como do acusado Boanerges José de Freitas Júnior na parte que se refere à prática do crime do art. 298 do CP prejudicadas tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva transcorrida entre a data da publicação da sentença e os dias atuais, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP, sendo estendida igual providência a Silvana Pedroza de Oliveira Silva; e apelação do acusado Boanerges José de Freitas Júnior parcialmente provida para reduzir-lhe a pena imposta pela prática do crime do art. 297 do CP.

    Decide a Turma não conhecer da apelação da acusada Silvana Pedroza de Oliveira Silva; julgar prejudicada as apelações dos acusados Carlos Antônio Moreira do Carmo, bem como do acusado Boanerges José de Freitas Júnior na parte que se refere à prática do crime do art. 298 do CP, sendo estendida igual providência a Silvana Pedroza de Oliveira Silva; e dar parcial provimento à apelação do acusado Boanerges José de Freitas Júnior para reduzir-lhe a pena imposta pela prática do crime do art. 297 do CP. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 9 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002931-70.2013.4.01.3810/MG PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    NÃO CONHECIMENTO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

    FATO OCORRIDO EM 06/06/2007. 1.

    Deve ser decretada a extinção da punibilidade do acusado pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, realizado em 6/6/2007, uma vez que transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP) entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, em 19/9/2013. 2.

    Afastado o cúmulo material entre as condutas, em razão da prescrição quanto ao fato ocorrido em 6/6/2007, deve ser redimensionada a pena do acusado, ficando definitivamente estabelecida em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. 3.

    Os presentes embargos de declaração não merecem conhecimento, porquanto opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias (art. 619 - CPP), tendo em vista que a intimação do acusado se deu em 20/07/2021, e o recurso somente foi protocolado em 27/7/2021. 4.

    Extinção da punibilidade do acusado pelo crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991, praticado em 06/06/2007, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente redimensionamento da pena. 5.

    Embargos de declaração não conhecidos, em razão da intempestividade.

    Decide a Turma decretar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado pelo crime praticado em 6/6/2007, e não conhecer dos embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 19 de outubro de 2021.

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 21 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 04/09/2014 09:51

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 02/09/2014 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2014 16:08

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 17:31

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 19/08/2014 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2014 17:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 08/08/2014

  • 04/08/2014 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2014 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE SILVANIA PEDROZA

  • 04/07/2014 09:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/07/2014 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2014 14:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 27/06/2014

  • 18/06/2014 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2014 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 17:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RAZÕES DA APELAÇÃO DE CARLOS ANTONIO MOREIRA DO CARMO

  • 03/06/2014 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZÕES RECURSAIS DE BOANERGES JO´SE DE FREITAS

  • 29/05/2014 07:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2014 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2014 14:56

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 09:41

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/04/2014 07:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1.

  • 27/03/2014 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2014 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2014 15:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/02/2014 07:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/02/2014 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/02/2014 14:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 12/09/2013 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/06/2013 13:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 13/06/2013 09:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/06/2013 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2013 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2013 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 08:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/06/2013 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2013 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/06/2013 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 12:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/04/2013 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2013 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/04/2013 13:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/04/2013 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2013 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2013 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF.

  • 29/01/2013 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FAC BOANERGES

  • 29/01/2013 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC SILVANA

  • 29/01/2013 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC CARLOS

  • 18/12/2012 20:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDE-SE A JUNTADA DA FAC FEDERAL E, APÓS, VISTA AO MPF.

  • 16/10/2012 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2012 12:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/09/2012 17:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - EXPEDIR CAC EM NOME DOS REQUERIDOS.

  • 21/09/2012 16:59

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) 405/2012, ESCRIVÃO(Ã) DISTRIBUIDOR(A) DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG.

  • 21/09/2012 16:49

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 404/2012, DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES-MG.

  • 21/09/2012 16:35

    OFICIO EXPEDIDO - 403/2012, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM GOVERNADOR VALADARES-MG.

  • 21/06/2012 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ÀS POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL, BEM COMO ÀS COMARCAS DE RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DAS CAC'S E FAC'S. LOGO APÓS A JUNTADA, VISTA AO MPF PARA A APRESENTAÇÃO

  • 19/06/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/06/2012 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 353/2012.

  • 15/06/2012 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 12:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA VIA OAB - 01 HORA

  • 13/06/2012 08:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº251/2012.

  • 13/06/2012 08:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº249/2012.

  • 11/06/2012 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 16:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2012 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO MPF COM URGÊNCIA ACERCA DA INTIMAÇÃO FRUSTRADA DE FLS. 313/314.

  • 31/05/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/05/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/05/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 24/05/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/05/2012 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/05/2012 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 245/2012, 246/2012, 247/2012, 248/2012, 249/2012, 250/2012, 251/2012, 252/2012 E 253/2012.

  • 30/04/2012 15:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS DEFESAS E INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS.

  • 16/03/2012 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2012 15:11

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2012 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2012 13:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2011 16:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 588/2011

  • 03/11/2011 16:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2011 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR MANDADO CITATÓRIO

  • 17/08/2011 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2011 15:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 29/07/2011

  • 22/07/2011 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR ORDEM, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 257-V.

  • 22/07/2011 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2011 15:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 221/2011 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

  • 06/07/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OFÍCIO 218/2011.

  • 06/07/2011 16:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO 218/2011.

  • 28/06/2011 16:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 219/2011

  • 24/05/2011 16:40

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)

  • 24/05/2011 16:39

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 18/05/2011 17:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N.157/2011

  • 18/05/2011 17:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.155 E 156/2011

  • 11/05/2011 17:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/05/2011 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2011 16:23

    DEPOSITO DE BENS REALIZADO DEPOSITO

  • 06/05/2011 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 155, 156 E 157/2011

  • 06/05/2011 16:44

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 218, 219 E 221/2011

  • 01/03/2011 15:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 28/01/2011 16:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/10/2010 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2010 17:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM MATERIAL NA CONTRACAPA

  • 28/09/2010 15:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/09/2010 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 15:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/09/2010 12:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2010

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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