09/09/2025 20:06

Despacho
05/09/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S)
16/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
11/07/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 249
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
10/07/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 249
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:10

Determinada a intimação
19/02/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/11/2024 12:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/09/2024 16:25

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
20/09/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 14:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/06/2024 14:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 14:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/06/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 14:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/11/2023 00:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/11/2023 12:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 16:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/11/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/07/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/04/2023 16:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 20:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:15

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
28/03/2023 20:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/03/2023 19:59

Juntado(a) - Petição Inicial
22/11/2022 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2022 15:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/ALAN FERNANDES/WM
05/08/2022 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/08/2022 16:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE AUTOS
02/08/2022 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/07/2022 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Vista às partes do ofício de fls.1023/1025, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.
27/07/2022 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2022 16:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECEBIDO DA CEF EM RESPOSTA AO OFICIO29/2022
29/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/04/2022 15:53

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
30/03/2022 17:59

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/03/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/03/2022 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2022 12:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/02/2022 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2022 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AUTORA PERFINAÇO
08/02/2022 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2022 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/RAYSSA/ANA ELISA CAMILO
03/02/2022 16:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada da petição 0200214 com substabelecimento a Dra. Victoria de Freitas Oliveira, OAB/MG 207.295.
17/01/2022 16:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2022 15:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2021 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2021 12:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O DESPACHO DE FLS. 1011.
28/10/2021 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/10/2021 00:00

Intimação

2002.38.00.018823-4 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA A Exma.

Sra.

Juiza exarou : Às partes para se manifestarem a respeito da destinação dos valores depositados (fls. 1009), no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.
22/10/2021 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2021 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da destinação dos valores depositados (fls. 1009), no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.
07/10/2021 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2021 11:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada da pesquisa ao Portal CEF referente à existência de conta judicial vinculada a estes autos contendo depósito à ordem deste Juízo.
29/06/2021 10:56

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - REMETIDO AO ARQUIVO
29/06/2021 10:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
22/06/2021 19:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2021 10:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/FREDERICO/CRISTIANO
23/04/2021 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2021 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/04/2021 16:53

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mensagens (e-mails) trocadas entre este juízo e a procuradora da parte autora, a respeito da execução do título judicial desta ação e da distribuição do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C
12/04/2021 10:29

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 999
12/04/2021 10:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
12/04/2021 10:27

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE RECURSO PENDENTE: REALIZADO
12/04/2021 10:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
28/05/2008 13:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 054/2008
28/05/2008 11:09

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
20/05/2008 18:21

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/05/2008 11:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2008 17:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/JOAO/ALINE
29/04/2008 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2008 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/04/2008 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2008 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/02/2008 17:49

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta pela autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.
20/02/2008 09:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
15/02/2008 16:57

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (PFN) SOBRE A SENTENÇA.
23/01/2008 14:57

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 07/2008-GABJU.
22/01/2008 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2008 16:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS EM 15/01/08 - PFN/MARI/SAMUEL
11/01/2008 11:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PARA CIÊNCIA DAS SENTENÇAS
30/11/2007 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2007 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ALINE/PEDRO
14/11/2007 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª)
14/11/2007 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/11/2007 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/11/2007 18:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/11/2007 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/11/2007 14:18

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
26/10/2007 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2007 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/ALINE/MARIANA TAVARES
23/10/2007 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/10/2007 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/10/2007 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/10/2007 18:12

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - Pedido improcedente
03/08/2007 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/06/2007 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2007 08:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/FELIPE/JOÃO/WM
11/06/2007 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2007 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2007 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2007 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2007 11:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/02/2007 18:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2007 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/HUM/HELENA
07/02/2007 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/02/2007 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/02/2007 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista à autora sobre o agravo retido de fls. 788/801 pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.
02/02/2007 11:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2007 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/01/2007 14:33

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
31/01/2007 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2007 09:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/JOAO
11/01/2007 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2007 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/01/2007 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/01/2007 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/01/2007 11:42

Juntado(a) - PENHORA NOMEADO DEPOSITARIO - TERMO DE DEPÓSITO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, CONFORME DETERMINAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 788/791.
19/12/2006 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-CHEFE DA PFN PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 788/791.
19/12/2006 16:17

Juntado(a) - DEPOSITO DE BENS NOMEADO DEPOSITARIO - LAVRADO TERMO DE DEPÓSITO DE BENS, SOB A RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 788/791.
19/12/2006 15:30

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO - AO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM MG
19/12/2006 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2006 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO DE BENS ORDENADO / AUTORIZADO
19/12/2006 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2006 14:58

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
19/12/2006 10:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
25/10/2006 16:15

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ AUTENTICADO
20/10/2006 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 141 ENTREGUE AO ENG. CLEMENCEAU CHIABI S. JUR.
18/10/2006 17:16

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ Nº 142.
10/10/2006 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 142/2006 ENTREGUE AO PERITO CONTÁBIL GILBERTO QUEIROGA DE FIGUEIREDO.
09/10/2006 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/10/2006 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Alvarás n. 141 e 142/2006 disponibilizados para os peritos Clémenceau Chiabi Saliba Júnior e Gilberto Queiroga de Figueiredo, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias.
09/10/2006 14:38

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
27/09/2006 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/09/2006 10:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2006 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/09/2006 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/09/2006 17:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2006 17:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/08/2006 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2006 09:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/JOAO
23/06/2006 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/06/2006 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à União (PFN) sobre o laudo pericial apresentado ás fls. 634/677. Prazo: 10 dias.
27/04/2006 11:58

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSAMENTO DOS AUTOS 2006007469-4
06/03/2006 12:35

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO DOS AUTOS 2006007469-4
20/01/2006 17:05

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO
18/01/2006 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2005 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO/FLAVIANA
08/09/2005 14:18

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO
05/09/2005 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO/GAB/CLEMENCEAU
28/04/2005 13:25

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
22/04/2005 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - alvara nº104/2005 entregue ao perito GILBERTO QUEIROGA FIGUEIREDO
20/04/2005 16:56

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
19/04/2005 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2005 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Alvará disponibilizado para Clémenceau Chiabi S. Júnior e Gilberto Q. Figueiredo pelo prazo de 10 dias.
19/04/2005 12:46

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
08/03/2005 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - DEPÓSITO DE 3 GUIAS DE DEPÓSITOS REFERENTES A HONORÁRIOS PERICIAIS, CONTA 309434-8
07/03/2005 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
31/01/2005 15:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2005 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2005 09:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/VALMIR
14/12/2004 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2004 19:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO DO MINAS GERAIS DO DIA 26/11/2004
24/11/2004 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2004 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/11/2004 14:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ficam os honorários periciais arbitrados em R$6.600,00 para o perito Clemenceau Chiabi Saliba Júnior e em R$3.900,00 para o perito Gilberto Queiroga de Figueiredo. O valor total do hono
03/11/2004 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
26/10/2004 10:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2004 09:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/VALMIR
14/10/2004 22:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2004 22:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2004 22:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2004 16:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/07/2004 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2004 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/MÁRCIA/FLA
20/07/2004 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/07/2004 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/07/2004 18:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao Autor sobre a manifestação do Perito. Prazo de 05 dias.
15/07/2004 16:07

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
13/07/2004 11:02

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - intimação, por fax, dos peritos, p/se manifestarem sobre pedido de redução dos honorários feito pela autora
02/07/2004 18:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2004 16:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/HUM/ADRIANO
25/06/2004 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DO MINAS GERAIS DO DIA 26*/06/2004
24/06/2004 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2004 11:54

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
21/05/2004 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2004 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO/HUM
11/05/2004 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO - intimação do perito/contador para apresentar sua proposta de honorários
11/05/2004 11:28

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
10/05/2004 18:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2004 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO/FLAVIA
30/04/2004 14:58

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - intimação, por telefone, do(a) perito(a)
28/04/2004 10:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2004 17:35

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
18/02/2004 12:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2004 08:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/NAD
23/01/2004 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2004 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2003 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇAO DO MINAS GERAIS DO DIA 19/12/2003
17/12/2003 08:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/11/2003 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/11/2003 16:30

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO - ENGENHEIRO CIVIL CLEMENCEAU CHIABI SALIBA JUNIOR E O CONTADOR GILBERTO QUEIROGA.
17/11/2003 16:29

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2003 16:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferida a produção de prova pericial de engenharia e contábil. Nomeados para os encargos o engenheiro civil Clémenceau Chiabi Saliba Júnior e o contador Gilberto Queiroga. Vista às par
10/11/2003 16:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2003 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2003 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8/2003
22/09/2003 09:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8/2003
18/07/2003 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2003 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2003 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 058/2003-A
23/04/2003 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/04/2003 13:25

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
01/04/2003 13:25

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
28/03/2003 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/03/2003 15:15

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
26/03/2003 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/03/2003 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/12/2002 17:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2002 17:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RCM1 GUIA 224/2002-A
28/11/2002 17:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/11/2002 16:38

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
18/11/2002 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2002 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2002 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/10/2002 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO DE 10 DIAS
11/10/2002 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/10/2002 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2002 17:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/09/2002 09:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2002 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2002 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/07/2002 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - INDEFIRO
22/07/2002 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/07/2002 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2002 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/06/2002 14:53

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
12/06/2002 16:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/06/2002 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2002 17:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/06/2002 17:19

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
10/06/2002 16:49

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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