26/05/2022 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
26/05/2022 20:36

Juntada de Informação
26/05/2022 20:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
03/02/2022 00:28

Decorrido prazo de MONTEIRO & COSTA LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:13

Decorrido prazo de R FIENI ENGENHARIA - EPP em 26/01/2022 23:59.
02/12/2021 08:53

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 00:12

Publicado Acórdão em 01/12/2021.
01/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031948-79.2016.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031948-79.2016.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MONTEIRO & COSTA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA - GO29880-A e LEANDRO EDUARDO DA SILVA - GO26974-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANIA VERISSIMO ESPINDULA - MG107538 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031948-79.2016.4.01.3800 - [Edital] Nº na Origem 0031948-79.2016.4.01.3800 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal ILAN PRESSER (Relator Convocado) RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): : Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, determinando a anulação do Pregão Eletrônico n.º 074/7065-2016 promovido pela Caixa Econômica Federal, com a realização de outro processo licitatório a fim de propiciar a oportunidade de acesso a todos os interessados que ficaram impedidos em decorrência dos erros de sistema.

Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança foi impetrado por MONTEIRO & COSTA LTDA – ME contra ato imputado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por defeito ou falha no aplicativo do sistema do pregão eletrônico, teria impedido a certificação da empresa impetrante na licitação e de recorrer administrativamente das decisões tomadas pelo pregoeiro.

Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031948-79.2016.4.01.3800 - [Edital] Nº do processo na origem: 0031948-79.2016.4.01.3800 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal ILAN PRESSER (Relator Convocado) VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): A discussão trazida nos presentes autos versa acerca da invalidade de ato administrativo que, por defeito no sistema eletrônico, obstou a participação da impetrante no Pregão Eletrônico nº 074/7065-2016 promovida pela CEF.

Verifica-se dos autos que a impetrante se inscreveu para participar da licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço, para prestação de serviço de manutenção predial.

No entanto, não conseguiu realizar a certificação devido a erro/falha no sistema, impossibilitando a participação no procedimento licitatório e ainda de interpor qualquer recurso, pois referida impugnação somente poderia ser efetuada por meio eletrônico.

Na hipótese sob análise, ficou constatado que o não credenciamento da impetrante no pregão eletrônico foi ocasionada por defeitos no sistema eletrônico da CEF, comprovados por protocolos Help Desk, e-mails e declaração do gerente da CEF/Agência Tocantins.

Além disso, referidos fatos foram reconhecidos pela Instituição Financeira que promoveu a licitação, a qual expediu declaração atestando que a certificação só teria ocorrido no dia posterior à data limite prevista em edital, por falha no aplicativo do sistema.

Desse modo, a situação narrada impediu o acesso da empresa, violando o caráter competitivo do certame e a possibilidade de a administração selecionar a proposta mais vantajosa aos seus interesses.

Mantém-se a r. sentença que anulou o pregão eletrônico dada a constatação de inviabilidade de ingresso da impetrante na licitação, já que se encontrava na fase de abertura das propostas financeiras de cada licitante.

Confira o seguinte precedente desta Quinta Turma em caso análogo: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

ERRO NO SISTEMA.

DESCLASSIFICAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - Na hipótese dos autos, em que pese a vinculação da Administração Pública e dos administrados aos termos da legislação, princípios e edital de regência do certame público, as regras do procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que se possibilite encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa.

II - Nesse contexto, afronta o princípio da razoabilidade a desclassificação da empresa impetrante no certame pela Administração, que, por erro originado no Sistema PETRONECT, cancelou, sem a devida motivação, o convite que lhe havia sido enviado, excluindo-a do procedimento licitatório, quando esta já havia enviado sua proposta, não merecendo reparos a sentença monocrática, que declarou nula a decisão administrativa, assegurando o prosseguimento da licitante nas demais fases do procedimento licitatório em referência.

Ill - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada. (REOMS 0033697-84.2013.4.01.3300 / BA, Rei.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 27/05/2016) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0031948-79.2016.4.01.3800 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: MONTEIRO & COSTA LTDA - ME Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA - GO29880-A, LEANDRO EDUARDO DA SILVA - GO26974-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, R FIENI ENGENHARIA - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: VANIA VERISSIMO ESPINDULA - MG107538 EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

FALHA NO SISTEMA QUE IMPEDIU CREDENCIAMENTO DO IMPETRANTE.

VIOLAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO.

DEFEITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA. 1.

A discussão trazida nos presentes autos versa acerca da invalidade de ato administrativo que, por defeito no sistema eletrônico, obstou a participação da impetrante no Pregão Eletrônico nº 074/7065-2016 promovido pela CEF. 2.

Ficou comprovado e reconhecido pela autoridade coatora que a empresa não participou do processo licitatório em razão de não ter realizado o credenciamento no momento oportuno, em decorrência de falhas ocorridas no aplicativo do sistema eletrônico da CEF. 3.

Caracterizada restrição ao caráter competitivo da licitação, consistente na exclusão de possível concorrente que poderia ofertar proposta mais vantajosa para a Administração, mantém-se a sentença que anulou o pregão eletrônico. 4.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado
29/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:21

Conhecido o recurso de MONTEIRO & COSTA LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-30 (JUIZO RECORRENTE) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (RECORRIDO) e não-provido
11/11/2021 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
04/11/2021 00:38

Decorrido prazo de R FIENI ENGENHARIA - EPP em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:23

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRIDO: R FIENI ENGENHARIA - EPP, Advogado do(a) RECORRIDO: VANIA VERISSIMO ESPINDULA - MG107538 .

O processo nº 0031948-79.2016.4.01.3800 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-11-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5T(Res.

Presi-10025548/2020)
20/10/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:11

Incluído em pauta para 10/11/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.
19/08/2020 07:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 07:35

Decorrido prazo de MONTEIRO & COSTA LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 11:43

Conclusos para decisão
25/06/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:46

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
23/04/2018 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2018 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
05/05/2017 17:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/05/2017 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/05/2017 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
03/05/2017 08:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4191613 PARECER (DO MPF)
17/04/2017 17:22

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 609/2017 MPF
10/04/2017 14:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 609/2017 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
04/04/2017 19:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/04/2017 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
04/04/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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