TRF1 - 0057932-14.2010.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF

CNPJ: 03.875.295/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL MACHADO NETO

CPF *47.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0057932-14.2010.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF EXECUTADO: MANOEL MACHADO NETO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF em desfavor de MANOEL MACHADO NETO.

    Instada a se manifestar, a parte exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao débito cobrado por meio do presente executivo, ante a ausência de apontamento de causas interruptivas e/ou suspensivas, e considerando, ainda, a manifestação favorável apresentada pela parte exequente.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente decorre da impossibilidade de localização do devedor e/ou seus bens para fins de satisfação do crédito exequendo.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Transcorrido o prazo recursal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 25/03/2021 01:04

    Decorrido prazo de MANOEL MACHADO NETO em 24/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 11:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 18:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

  • 02/03/2021 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0057932-14.2010.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: conselho regional de enfermagem do distrito federal POLO PASSIVO: MANOEL MACHADO NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL MACHADO NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/02/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 16:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2019 16:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/10/2019 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2019 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2019 15:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/06/2019 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/06/2019 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 12:37

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - negativo

  • 28/05/2019 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão prolatada em 27.05.2019

  • 24/05/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2017 12:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2016 15:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2016 14:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2015 14:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2015 14:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/09/2015 16:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2015 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2013 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 06/06/2013 18:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/03/2013 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2013 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Em 14/03/2013

  • 14/03/2013 15:19

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2013 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 26/10/2012 14:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN

  • 17/10/2012 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/03/2012 16:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/03/2012 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2012 15:52

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 15:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/02/2012 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2012 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2011 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/12/2011 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 15:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/11/2011 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado conjunto cadastrado no precesso número 2008.34.00.013597-8

  • 29/11/2011 10:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2011 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2011 19:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2011 10:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2011 10:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2011 11:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2011 20:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2011 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 15:02

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 08/04/2011 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 14:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA MM. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA

  • 29/03/2011 10:56

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 16/03/2011 11:40

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2011 11:44

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 14/03/2011 11:44

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 16/12/2010 11:39

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2010

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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