TRF1 - 1004746-86.2021.4.01.3816

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO: 1004746-86.2021.4.01.3816 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVA SANTOS FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS - MG80576 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214 e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 DECISÃO Inicialmente, insta destacar que, enquanto tramitou neste juízo federal, a demanda foi distribuída sob o n. 1001413-63.2020.4.01.3816, com prolação de decisão reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito.

Os autos retornaram a este Juízo Federal, tombado sob o n. 1004746-86.2021.4.01.3816, em razão de alegação de nulidade por ausência de intimação da decisão que declinou da competência para o Juízo Estadual, conforme decisão daquele Juízo colacionada ao ID 619763366.

As partes foram intimadas para manifestarem especificamente sobre a competência, conforme despacho ID 619763366.

A União Federal manifestou ciência ao evento 6277882484, com decurso de prazo para demais partes, com exceção da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, que reiterou a competência da Justiça Federal e a suspensão do feito até o julgamento do RE 1304964/SP – Representativo de Controvérsia.

Registro as principais ocorrências registradas no relatório da decisão guerreadas, relativas ao processo 1001413-63.2020.4.01.3816.

No caso, a ação ordinária ajuizada por LAIZ SANTOS PASSOS e EVA SANTOS FIGUEIREDO, sob n. 1001413-63.2020.4.01.3816, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG) e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS (INET), pedia a declaração de “validade dos diplomas objeto da presente ação e determinando-se que as rés procedam ao registro definitivo dos DIPLOMAS com caráter de irreversibilidade, sem prejuízo de indenizar-se as autoras por danos morais, arbitrando-se indenização não inferior a R$ 63.000,00 (sessenta e tres mil reais) para recompensar os danos sofridos de forma injusta e irresponsável, sem prejuízo de liquidar-se a sentença na hipótese de haver prejuízo de natureza funcional, arbitrando-se lucros cessantes e/ou indenização por danos morais e materiais caso a autora seja ainda mais lesada em sua vida funcional no decorrer do processo”.

Narrou a inicial que a primeira demandante (LAIZ) cursou e obteve regular formação em Pedagogia pela faculdade INET, terceira demandada.

A conclusão do curso se deu em 13/12/2013 e, após preenchimento das formalidades de praxe, foi emitido diploma de conclusão do curso em 19/05/2015, com registro pela UNIG em 15/06/2015, sob o número 2113, livro INET 002, folha 34, processo número IT1115105643, nos termos da Resolução CNE/CES n. 12, de 14/12/2007, assinado pela Secretária Geral Salete Tho da Silva.

A segunda demandante (EVA) também cursou pedagogia pela faculdade INET, tendo concluído em 13/12/2013, com emissão do diploma em 19/05/2015 e registro realizado pela demandada UNIG em 15/06/2015, sob o número 2117, livro INET 0002, folha 34, processo número IT1115105626, nos termos da Resolução CNE/CES n. 12, de 14/12/2007, assinado pela Secretária Geral Salete Tho da Silva.

Sustenta a inicial que LAIZ é professora designada contratada pelo Estado de Minas Gerais (PEB1A – Professor de Educação Básica), desde 1998, na cidade de Ladainha/MG, sendo que após a conclusão do curso de pedagogia passou a receber como nível superior e, cinco anos depois, teve a notícia de que seu diploma havia sido cancelado, recebendo nota de que a situação deveria ser regularizada em 15 dias, sob pena de exoneração da função que ocupa há mais de vinte anos.

Da mesma maneira, EVA é professora designada pelo Estado de Minas Gerais (PEB1A – Professor de Educação Básica) desde 2015, tendo notícia do cancelamento do diploma e o risco de exoneração.

Ao consultar o sítio eletrônico da UNIG, quem registrou os diplomas da INET, conforme art. 48, §1º, da LDB e Resolução CNE/CES n. 12/2007, verificaram as autoras o cancelamento do diploma, fato que motivou outras ações individuais por alunos lesados.

O Ministério da Educação, em 2016, iniciou investigação contra a UNIG, conforme Portaria n. 738/2016, face ao registro de milhares de diplomas de diversas faculdades e suspeita de irregularidades.

A reitoria da UNIG foi afastada e suspensa a realização de novos registros, nada manifestando o MEC sobre cancelamento de registros anteriores.

Assim, por conta e risco, a UNIG cancelou o registro de 65000 diplomas de alunos, sem motivo conhecido.

Com a conclusão das investigações a UNIG foi liberada para seguir com seus atos e inclusive corrigir as eventuais inconsistências dos registros no prazo de 90 dias a contar do dia 27/12/2018, nos termos da Portaria n.º 910/2018, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, tendo a UNIG sido intimada da decisão no dia 27/12/2018, conforme consta do e-mail enviado (doc 05 – email enviado pela SERES/MEC).

Decisão ID 210725905, deferindo a tutela de urgência vindicada.

Citada, a União Federal apresentou contestação no ID 235987379, arguindo ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, descabimento de condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais, em vista da preponderância de interesse público.

Pugnou pela improcedência da demanda.

A UNIG apresentou contestação, ID 308903922, pugnando pela permanência do feito na Justiça Federal, defendendo sua ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Pediu a revogação da liminar e a improcedência da demanda.

Decorrido o prazo para o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS (INET).

Réplica ID 326753364.

Os autos foram conclusos, sendo prolatada decisão de declínio de competência, com reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal – ID 328172897.

Com efeito, nada a modificar na decisão guerreada, eis que correta em sua fundamentação.

A questão posta nos autos diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que se discute validação de diploma universitário.

Pela particularidade do caso, a se distinguir de outras ações afetas a registro de diplomas, o tema foi recentemente definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do conflito de competência nº 171.870/SP, tendo sido reconhecida a incompetência material da Justiça Federal para o processamento do feito – relacionado à mesma questão dos autos envolvendo a UNIG e outra instituição de ensino.

De rigor, então, a remessa dos autos à Justiça Estadual.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.

CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2.

Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3.

Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4.

Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas.

Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual.

No mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado. (CC 171.870/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 02/06/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.

CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cotia/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo. 2.

Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3.

Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4.

Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas.

Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual.

No mesmo sentido, recente manifestações da Primeira Seção desta Corte em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171870/SP, de minha relatoria, DJe de 02/6/2020. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no CC 171.790/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020) Ainda, colhe-se do TRF3: E M E N T A.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DA UNIÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

A questão posta nos autos diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que se discute validação de diploma universitário. 2.

Pacífico o entendimento acerca do cabimento de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que versa sobre definição de competência. 3.

A demandante, ora recorrente, obteve diploma de graduação no Curso de Pedagogia perante a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, cujo registo foi realizado pela Universidade de Iguaçu - UNIG, e posteriormente cancelado. 4.

O assunto foi recentemente definido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do conflito de competência nº 171.870/SP, tendo sido reconhecida a incompetência material da Justiça Federal para o processamento do feito.

De rigor a remessa dos autos à Justiça Estadual. 5.

Agravo de instrumento provido. (AI 5017234-84.2020.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1).

Tomo a liberdade para transcrever da decisão guerreada: “(...) Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), “Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação”.

A UNIG foi reconhecida pela Portaria MEC n. 1318, de 16/09/1993, publicada no D.O.U. em 20/09/1993, seção I, p. 14017, segundo informações extraídas do sítio eletrônico da instituição, de maneira que as instituições não-universitárias procuravam a UNIG, na condição de universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, para registro dos diplomas, caso da INET.

Algumas instituições, segundo nota oficial da UNIG([1]), não estavam habilitadas/ credenciadas para oferta de programas de educação à distância, culminando na assinatura do Protocolo de Compromisso entre UNIG e MEC, para reconhecer a autonomia da UNIG em registrar os próprios diplomas e fortalecer procedimentos internos da instituição e promoção de aplicação de normas regulatórias para fins de evitar fraudes de terceiros.

Pela análise da Portaria n. 782, de 26/07/2017[2], nota-se que não houve determinação do MEC de cancelamento do registro dos diplomas então registrados pela UNIG advindos de instituições não-universitárias.

A Portaria n. 910, de 26/12/2018, que estabeleceu condições para atuação da UNIG, ID 210112448, determina que a UNIG deveria corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, fato que impulsiona a conclusão de que a determinação administrativa impôs à UNIG o dever de corrigir inconsistências, com o fim de não prejudicar direito adquirido.

Dessa feita, não há o que falar em legitimidade passiva ad causam da União, tendo em vista que se trata de questão circunscrita à INET (reconhecida pela Portaria n. 472, de 31/03/2009, do MEC, publicada no D.O.U. de 01/04/2009) e à UNIG, sendo cautela do MEC a ordem de observância aos direitos adquiridos.

Conforme julgados do STJ acima destacados em entendimento recentíssimo, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas.

Não se evidenciando interesse primário da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual.

Diante do exposto, amparado na Súmula 150, do STJ, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pelo que ordeno a remessa dos autos à Comarca de Teófilo Otoni/MG, com as homenagens de praxe.

A decisão que antecipou os efeitos da tutela resta, por enquanto, mantida, até a análise do Juízo Competente.

Determino a exclusão da União Federal do polo passivo da demanda”.

Assim, mantenho a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG.

Em relação ao pedido de suspensão do feito, nada a prover, eis que no RE 1304964/SP não houve determinação de suspensão nacional dos processos.

Após intimação das partes desta decisão, remetam-se os autos à Justiça Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL [1] https://unig.br/tags/registro-de-diplomas/ [2] http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19200263/do1-2017-07-27-portaria-n-782-de-26-de-julho-de-2017-19200181