TRF1 - 0009127-54.2006.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARDOSO BUENO - ME

CNPJ: 03.388.998/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2022 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2022 10:53

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/12/2021 01:11

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:35

    Decorrido prazo de JOSE CARDOSO BUENO - ME em 11/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 12:52

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2021 00:40

    Publicado Sentença Tipo B em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009127-54.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE CARDOSO BUENO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO - GO20064, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES - GO24534 e MARCELO JACOB BORGES - GO13492 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSÉ CARDOSO BUENO - ME.

    Realizados alguns atos processuais, a exequente, por meio da manifestação (id722160463) informa o cancelamento da inscrição em dívida ativa (11 6 05 003027-53 e 11 7 05 000790-59) em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, assim, a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Decido.

    O art. 26 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que em caso de cancelamento da Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes.

    Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC e arts.26 e 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do referido dispositivo legal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 14 de outubro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/10/2021 16:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 16:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 16:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 16:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2021 05:34

    Decorrido prazo de JOSE CARDOSO BUENO - ME em 08/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 17:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/09/2021 13:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 12:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 16/08/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 19:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2021 19:00

    Juntada de volume

  • 03/08/2021 19:00

    Juntada de volume

  • 27/07/2021 18:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2019 13:20

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 05/08/2019 13:20

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/08/2019 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 12:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/02/2018 12:43

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/02/2018 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2018 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2018 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 21/11/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2017 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2016 11:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/08/2016 11:22

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 30/08/2016 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 11/07/2016 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2015 18:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2015 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2015 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO DIOMAR

  • 12/03/2015 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 14:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/02/2015 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/02/2015 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/02/2015 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade.

  • 30/05/2014 07:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 27/11/2013 15:22

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2013 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

  • 27/06/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2013 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA À PARTE EXCDA

  • 25/03/2013 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/03/2013 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/03/2013 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2012 16:08

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/10/2012 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2012 13:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO DE ACORDO COM ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 09/04/2012 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2012 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2012 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO, CARGA FEITA PELO HUDSON HENRIQUE

  • 30/03/2012 07:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2012 07:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2012 07:57

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

  • 14/10/2011 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2011 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 11 DE MAIO DE 2011 E-DJF1 87

  • 09/05/2011 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/05/2011 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/05/2010 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2010 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2010 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

  • 22/03/2010 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2010 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2010 17:27

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2009 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2008 12:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR CARLÚCIO

  • 01/04/2008 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2008 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2008 17:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2008 13:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2008 13:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2008 18:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/01/2008 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2007 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2007 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 05/06/2007 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. CARLÚCIO

  • 30/05/2007 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2007 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2007 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2006 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2006 11:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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