TRF1 - 0014885-92.2007.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2021 02:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 01:22
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 01:09
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 06/04/2021 23:59.
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26/03/2021 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 25/03/2021 23:59.
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27/02/2021 02:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
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27/02/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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05/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014885-92.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014885-92.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS e outros Advogado do(a) APELANTE: RUBIA DE SOUZA - DF29813-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
04/02/2021 10:58
Conclusos para decisão
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04/02/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2020 02:55
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/12/2020 02:55
Juntada de volume
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18/12/2020 02:55
Juntada de volume
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18/12/2020 02:55
Juntada de volume
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26/10/2020 10:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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20/08/2020 15:50
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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20/08/2020 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/08/2020 13:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2018 17:50
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 691 - STF (626837)
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15/02/2018 17:48
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 17:47
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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26/10/2017 09:50
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 691 - STF (626837)
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25/10/2017 16:41
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 1050091/STJ
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23/10/2017 16:29
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/02/2017 16:51
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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09/12/2016 14:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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30/11/2016 10:39
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
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30/11/2016 10:37
AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA
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21/10/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS UTEIS
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11/10/2016 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/10/2016 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/10/2016 14:30
TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 07/10/2016
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11/10/2016 14:30
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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06/09/2016 11:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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24/08/2016 17:24
PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
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01/08/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 01/08/2016
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27/07/2016 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 29/07/2016). Nº de folhas do processo: 354
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27/07/2016 13:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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25/07/2016 14:48
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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21/07/2016 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO
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14/07/2016 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 14/07/2016
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11/07/2016 17:08
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/07/2016
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23/12/2015 18:31
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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04/08/2015 11:02
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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04/08/2015 11:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/08/2015 09:29
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO REGIMENTAL''
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30/07/2015 13:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688183 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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30/07/2015 13:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688182 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
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28/07/2015 13:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/07/2015 17:52
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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15/07/2015 07:22
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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10/07/2015 07:31
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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10/07/2015 07:11
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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01/07/2015 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/06/2015 10:25
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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17/06/2014 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/06/2014 13:48
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/05/2014 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - IVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 14/05/2014 E PUBLICADA NO DIA 15/05/2014
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07/03/2014 18:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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25/02/2014 12:10
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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25/02/2014 12:09
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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18/02/2014 17:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3300755 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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18/02/2014 17:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3300756 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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17/02/2014 15:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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07/02/2014 12:16
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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19/12/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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19/12/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013. Nº de folhas do processo: 327
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12/12/2013 17:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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12/12/2013 10:39
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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10/12/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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04/12/2013 17:23
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 10/12/2013
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28/11/2013 13:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL
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27/11/2013 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
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26/11/2013 10:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3244595 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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18/11/2013 17:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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12/11/2013 18:04
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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08/11/2013 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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04/10/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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04/10/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2013. Nº de folhas do processo: 316
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26/09/2013 15:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/09/2013 12:01
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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24/09/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
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18/09/2013 09:22
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/09/2013 PÁGS. 360/376
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06/09/2013 15:04
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2013
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27/06/2013 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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25/06/2013 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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17/06/2013 15:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3121307 OFICIO
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17/06/2013 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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14/06/2013 16:34
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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12/06/2013 17:16
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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18/08/2011 14:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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16/08/2011 12:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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12/08/2011 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2568094 SUBSTABELECIMENTO
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11/07/2011 11:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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08/07/2011 16:20
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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15/02/2011 13:04
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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10/08/2010 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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10/08/2010 09:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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09/08/2010 18:28
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2010
Ultima Atualização
07/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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