TRF6 - 0023602-47.2013.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

SERGIO LUIZ DE ASSIS FONSECA

CPF *28.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:10

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 19/07/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 19/03/2025 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 16/03/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 15:23

    Despacho

  • 13/11/2024 09:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/08/2024 19:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 00:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.

  • 22/04/2024 17:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/04/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 13:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:46

    Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte.

  • 22/01/2024 07:46

    Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

  • 06/12/2023 08:57

    Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/12/2023 08:57

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 19/07/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE ASSIS FONSECA em 18/07/2023 23:59.

  • 18/05/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 12:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2023 12:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 14:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2022 13:09

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:51

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 22/07/2022 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 15:41

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 15:41

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 10:08

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2022 15:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2022 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 12:48

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 11/01/2022 12:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/01/2022 12:44

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/01/2022 15:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/01/2022 15:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 18:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 09:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/11/2021 00:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 14:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/11/2021 14:13

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a.

    REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE MARÇO DE 2021.

    Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

    Dr(a).

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc.

    Reg. da República: Exmo(a).

    Sr(a).: ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 55 minutos, presentes os Exmos.

    Srs.

    Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

    Participou a Exma.

    Sra.

    Procuradora Regional da República Eliana Pires Rocha.

    Foi aprovada a ata da sessão anterior.

    Devido às divergências, nas apelações 0037180-11.2015.4.01.9199 (sinopse 26 de 22/11/2019) e 0000644-26.2011.4.01.3804 (sinopse 43 de 22/11/2019) da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, e na apelação 0068632-78.2011.4.01.9199 (sinopse 135 de 22/11/2019) da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, de acordo com o art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.

    Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 10 minutos com julgamento de 16 processos eletrônicos e 163 processos físicos, totalizando 179 (centro e setenta e nove) autos.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

  • 14/10/2021 17:22

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/10/2021 13:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2021 13:44

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/10/2021 13:44

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 15/01/2015 10:14

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/01/2015 09:28

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/12/2014 12:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2014 12:24

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/12/2014 14:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/11/2014 15:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/11/2014 10:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/11/2014 11:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/11/2014 18:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/11/2014 18:40

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2014 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/10/2014 14:43

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/10/2014 15:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2014 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/09/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2014 10:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/09/2014 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/08/2014 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/08/2014 14:04

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 15/07/2014 13:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/07/2014 11:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2014 11:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/06/2014 15:10

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2014 14:14

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/06/2014 10:29

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

  • 13/06/2014 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2014 16:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/06/2014 09:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2014 14:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2014 12:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2014 12:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 08:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 19/03/2014 12:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2014 10:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 16:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REBECA

  • 25/02/2014 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/02/2014 10:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/02/2014 17:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/02/2014 17:50

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 17/02/2014 13:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/01/2014 14:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 08:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/12/2013 16:33

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2013 14:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/12/2013 14:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 13:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/11/2013 10:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2013 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 14:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 14:17

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

  • 29/10/2013 10:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 15:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/10/2013 10:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2013 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2013 16:57

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2013 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2013 14:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2013 14:18

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/08/2013 15:46

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2013 10:16

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2013 18:04

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2013 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/06/2013 16:00

    Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 27/06/2013 10:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 14:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2013 11:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/06/2013 09:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2013 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/05/2013 19:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2013 15:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/05/2013 15:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2013 11:55

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/05/2013 11:55

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 15/05/2013 16:56

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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