25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0018297-55.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASILIENSE COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, MARIA DA CONCEICAO BARROS BRITO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
07/04/2021 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 06:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
27/03/2021 03:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARROS BRITO em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 03:02

Decorrido prazo de BRASILIENSE COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 26/03/2021 23:59.
04/03/2021 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
04/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
23/02/2021 10:24

Arquivado Provisoramente
23/02/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0018297-55.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASILIENSE COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DA CONCEICAO BARROS BRITO BRASILIENSE COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 16:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/12/2016 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/12/2016 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2016 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2016 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2016 14:41

Conclusos para decisão
19/02/2016 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2016 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
04/12/2015 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2015 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2015 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 3.12.2015
02/12/2015 14:14

Conclusos para decisão
02/12/2015 14:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/09/2015 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
04/09/2015 11:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - em 03.09.2015
01/09/2015 18:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/06/2015 09:38

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/06/2015 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2015 16:01

Conclusos para despacho
12/03/2014 10:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/03/2014 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2014 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
06/12/2013 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2013 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2013 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2013 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2013 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2013 16:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/07/2013 18:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/07/2013 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2013 18:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/05/2013 18:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/04/2013 19:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2013 14:47

Conclusos para decisão
05/12/2012 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2012 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2012 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
23/11/2012 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2012 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2012 11:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/10/2012 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2012 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/06/2012 11:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2012 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2012 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 08.5.2012
03/05/2012 15:00

Conclusos para despacho
03/05/2012 11:13

PROCESSO DIGITALIZADO
03/05/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2012 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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