27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0003091-95.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARLON SEIXAS DE MEDEIROS DECISÃO 1.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 853651077) contra Marlon Seixas de Medeiros, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 304 c/c art. 287, ambos do Código Penal.

Arrolou 2 (duas) testemunhas.

Recebida a denúncia em 07/08/2017 (id 855100080).

Com a migração destes autos foram proferidos atos judiciais (id 1063205766 e 1277062772), e o MPF se manifestou favorável ao oferecimento de acordo de não persecução penal (id 1284553778).

Verifico que a parte acusada foi devidamente citada (id 1144058283, pág. 7), e apresentou, através de defensora nomeada por este Juízo, resposta à acusação (id 1319474765) sem preliminares, e, no mérito, pede pela absolvição do acusado.

Não arrolou testemunhas.

Eis o relatório.

Decido. 2.

Recebida a denúncia e apresentada a resposta à acusação, incumbe ao Juízo realizar o exame das teses defensivas à luz das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que versam sobre a absolvição sumária.

Nesse juízo formado por uma cognição sumária, entendo que não assiste razão para justificar a absolvição sumária da parte acusada, sendo necessária a instrução para apuração dos fatos, inexistindo nos autos prova apta a afastar, sumariamente, a imputação feita na denúncia.

A parte acusada não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de impugnar as provas de materialidade e os indícios de autoria já presentes nos autos.

Assim, os elementos de informação já acostados aos autos revelam a justa causa para ação penal, não sendo possível afastar as imputações que o Ministério Público Federal formulou contra a parte acusada.

Na presente fase processual, existindo indícios, a dúvida razoável recomenda-se a continuação da ação penal para a fase de instrução.

A absolvição sumária exige demonstração robusta de ocorrência das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, o que aqui não se verifica.

Não há elementos que configurem manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou excludente da culpabilidade; os fatos narrados na denúncia assumem relevância penal; a punibilidade não está extinta.

Vejo que a análise do mérito da defesa exige uma apreciação mais acurada dos fatos e, por via de conseqüência, a dilação probatória, o que não é possível nesta fase processual, sendo o caso, portanto, de dar prosseguimento no feito para que, após a instrução, essas alegações sejam melhor elucidadas.

Valendo ressaltar que nada impede que tais teses sejam acolhidas por este juízo em momento oportuno.

Registre-se que, no curso da instrução, quando serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a defesa poderá demonstrar o excesso de prazo da prisão.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo e o relaxamento da prisão, pois conforme citado anexo é existente execução penal contra o acusado.

Assim, imperioso o prosseguimento deste feito. 3.

Objetivando o regular prosseguimento do feito, determino a realização de audiência de acordo de não persecução penal, ou audiência e instrução e julgamento, a ser realizada na sede desta Subseção na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), nos termos da Instrução Normativa 2/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), com utilização do aplicativo TEAMS, facultando ao acusado, e às testemunhas, se o caso, a participação por meio de link.

Assim, a fim de viabilizar a intimação das testemunhas de acusação de forma mais célere possível, e considerando-se as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, o MPF deverá trazer aos autos informações atualizadas de contato de suas testemunhas, como o contato telefônico e/ou e-mail, bem como os termos da ANPP.

Prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, tendo em vista a informação id 1284553778, intime-se a defensora dativa, através do sistema, para se comunicar com o acusado no telefone indicado id 1144058283, pág. 7, bem como para informar seu interesse, ou não, na realização de audiência conciliatória.

Prazo de 15 dias. 4.

Em seguida, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução ou de acordo de não persecução penal, em momento oportuno, por meio de ato ordinatório.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal
17/10/2022 14:10

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:13

Juntada de resposta à acusação
09/09/2022 01:06

Decorrido prazo de TAISE ALVES DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
22/08/2022 18:35

Juntada de manifestação
19/08/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 19:35

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 19:35

Juntada de Certidão
18/08/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:53

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:52

Juntada de Certidão
24/05/2022 20:33

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:17

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 09:25

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 22:00

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 22:00

Juntada de Certidão
06/05/2022 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:37

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:27

Juntada de manifestação
10/12/2021 11:53

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:42

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:02

Juntada de Certidão
27/11/2021 13:32

Decorrido prazo de MARLON SEIXAS DE MEDEIROS em 26/11/2021 23:59.
28/10/2021 09:33

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 09:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2021.
26/10/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0003091-95.2017.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARLON SEIXAS DE MEDEIROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLON SEIXAS DE MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IRECÊ, 23 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
23/10/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 09:55

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2021 09:55

Juntada de volume
08/06/2021 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS PARA DEGITALIZAÇÃO - NUCJU
05/04/2019 15:38

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 188
05/04/2019 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOM AUTO DE APREENSÃO E CNH DO SR. MARLON SEIXAS DE MEDEIROS
03/09/2018 16:36

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2018 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
20/08/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2018 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/07/2018 11:30

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 13/07/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 16/07/2018.
12/07/2018 11:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/07/2018 11:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL CRIME 009/2018
12/07/2018 11:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
13/06/2018 10:13

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/06/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2018 11:14

Conclusos para despacho
14/05/2018 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2018 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
02/05/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2018 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2018 08:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/02/2018 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2018 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2018 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2018 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2018 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2018 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
13/12/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ar
11/12/2017 13:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP´S REMETIDAS PELO SISTEMA SEI
14/11/2017 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5665
14/11/2017 18:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5664
09/11/2017 16:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/11/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2017 11:14

Conclusos para despacho
08/11/2017 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AR
31/10/2017 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 178/2017.
30/10/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
20/10/2017 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2017 15:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 4207/2017.
20/10/2017 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2017 10:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO OF AO TJBA POR E-MAIL E OS DEMIAS Á SESAP PARA POSTAGEM COM AR
21/08/2017 17:34

OFICIO EXPEDIDO - 302, 303 E 304 DE 2017
10/08/2017 18:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/08/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2017 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4207
08/08/2017 15:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2017 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 12:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2017 12:35

INICIAL AUTUADA
08/08/2017 11:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Extrato • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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