TRF1 - 0002307-02.2015.4.01.3826

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pocos de Caldas-Mg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERREIRA

CPF *40.***.*26-34

Advogados

LUCAS VALLADAO NOGUEIRA FONSECA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 14:46

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 14:46

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/08/2022 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 08:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 08:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 16:33

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 04/08/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 18:26

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 22:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 22:33

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 21/07/2022 07:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2022 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 13:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG.

  • 14/07/2022 13:32

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 13/07/2022 13:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/07/2022 13:27

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 13/07/2022 10:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 18:30

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 18:29

    Juntada de documentos diversos

  • 24/05/2022 18:21

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 23/05/2022 16:29

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2022 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2022 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2022 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 19:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/05/2022 19:06

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 19:00

    Juntada de volume

  • 31/03/2022 18:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/03/2022 17:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/03/2022 17:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    CONTRABANDO DE CIGARROS.

    PRODUTO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO DEMONSTRADO.

    PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA CORRETA. 1.

    A conduta praticada pelo acusado configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (cigarro), comprovadamente de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. 2.

    Os princípios da insignificância e da adequação social não devem, em princípio, ser aplicados ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho.” (STF – HC nº 100.367). 3.

    As duas condenações transitadas em julgado (antes e há menos de cinco anos da data do fato aqui investigado), foram corretamente utilizadas para majoração da pena-base a título de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria, e como reincidência, na segunda fase, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem. 4.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 16 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 03/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 28 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 12/04/2018 15:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/04/2018 15:00

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/04/2018 14:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1618 EMITIDA EM DUPLICIDADE. PRIMEIRA BAIXA EM 29/07/2015.

  • 11/04/2018 15:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/04/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/03/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/02/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/02/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIÊNCIA AO DATIVO DO DESPACHO DE FLS. 354

  • 19/02/2018 16:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/02/2018 09:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/02/2018 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2018 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2018 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2018 16:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 15:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/01/2018 14:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3909/2017 ÀS FLS. 340/345

  • 23/01/2018 14:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3909/2017

  • 23/01/2018 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO INFORMANDO DISTRIBUIÇÃO DE CP ÀS FLS. 337/338

  • 19/01/2018 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 19/01/2018 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2017 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/12/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2017 18:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2017 18:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3909

  • 07/12/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIÊNCIA AO DATIVO DA SENTENÇA E DECISÃO

  • 07/12/2017 14:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CIÊNCIA AO RÉU DA SENTENÇA E DECISÃO

  • 07/12/2017 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO

  • 05/12/2017 17:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 13:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 07/11/2017 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/11/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DATIVO APRESENTAR CONTRARRAZÕES

  • 31/10/2017 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2017 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/10/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/10/2017 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - md p/ defensor dativo - alegações finais

  • 06/10/2017 11:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/10/2017 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2017 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2017 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEF. DATIVO CIÊNCIA DO ATO

  • 25/09/2017 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. COTA REU: DESISTE DE TESTEMUNHA

  • 14/09/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2017 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/08/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/08/2017 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2017 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2017 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2017 13:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/07/2017 18:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/07/2017 18:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLS. 279-280

  • 05/06/2017 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE: 349 LACRE: 3842

  • 26/05/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/05/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/05/2017 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2017 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUIZO DEPRECADO INFORMA DATA DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU.

  • 25/04/2017 13:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1231

  • 18/04/2017 17:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/04/2017 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF/FLS.271

  • 03/04/2017 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE: 347 LACRE: 3838

  • 23/03/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/03/2017 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2017 14:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/03/2017 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2017 15:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/02/2017 15:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/12/2016 12:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4396

  • 24/10/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/10/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/10/2016 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE N. 00347. LACRE N. 00003899

  • 30/09/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2016 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2016 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2016 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE: 345 LACRE: 3843

  • 22/09/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2016 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2016 13:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/09/2016 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2016 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/09/2016 15:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3407

  • 02/09/2016 16:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/09/2016 16:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/08/2016 17:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/08/2016 17:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/08/2016 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2016 16:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2016 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2016 13:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/07/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2016 12:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2709

  • 21/07/2016 12:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/07/2016 12:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/07/2016 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/07/2016 12:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/07/2016 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2016 13:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/06/2016 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/06/2016 18:15

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/06/2016 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2016 14:53

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 15:13

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/05/2016 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/04/2016 14:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/04/2016 14:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/04/2016 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLS. 183/184.

  • 04/04/2016 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL FL. 182.

  • 04/04/2016 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2016 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2016 16:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 906

  • 10/03/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/03/2016 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/03/2016 14:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/03/2016 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 867

  • 01/03/2016 12:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA (OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM BELO HORIZONTE)

  • 01/03/2016 12:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CONFORME DESPACHO DE FL. 174.

  • 01/03/2016 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2016 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2016 14:21

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 14:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SEÇÃO JUD. MINAS GERAIS - VIDEOCONFERÊNCIA PRE AGENDADA

  • 19/02/2016 11:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 11/02/2016 17:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/02/2016 17:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/12/2015 12:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4210

  • 15/12/2015 14:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/11/2015 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLS. 160/161.

  • 27/10/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2015 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2015 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/10/2015 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO, PELO MPF

  • 23/10/2015 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2015 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 152/153.

  • 06/10/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2015 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DEFINITIVO DE DENÚNCIA.

  • 25/09/2015 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2015 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2015 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2015 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 13/08/2015 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2015 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2015 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2015 11:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/08/2015 14:37

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 03/08/2015 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2015 12:25

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 12:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2015 11:33

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHAMENTO DE INFO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO (FL. 127)

  • 26/06/2015 11:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/06/2015 10:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1618

  • 10/06/2015 18:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1618

  • 26/05/2015 17:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/05/2015 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2015 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2015 14:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP JUNTADA ÀS FLS. 116/121.

  • 06/05/2015 13:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/04/2015 10:15

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/04/2015 13:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/04/2015 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 13:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2015 17:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 902

  • 24/03/2015 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA, OFÍCIOS À DPF E INI E INTIMAÇÃO DO MPF.

  • 20/03/2015 14:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/03/2015 10:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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