TRF1 - 0005964-95.2017.4.01.3400

1ª instância - 15ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE REYNALDO AMARAL FILHO

CPF *77.***.*10-98

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 03:49

    Decorrido prazo de JOSE REYNALDO AMARAL FILHO em 17/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 17:36

    Juntada de parecer

  • 30/09/2022 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 16:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 00:41

    Decorrido prazo de JOSE REYNALDO AMARAL FILHO em 06/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 12:33

    Juntada de parecer

  • 22/08/2022 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 17:53

    Juntada de diligência

  • 21/07/2022 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2022 23:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 18:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 14/07/2022 18:54

    Juntada de cálculos judiciais

  • 14/07/2022 17:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/07/2022 17:43

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 14/07/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 01:20

    Decorrido prazo de JOSE REYNALDO AMARAL FILHO em 26/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 16:16

    Juntada de parecer

  • 20/04/2022 02:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0005964-95.2017.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE REYNALDO AMARAL FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE REYNALDO AMARAL FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 18 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 18/04/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/03/2022 13:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/03/2022 13:38

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 28/03/2022 13:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2022 14:40

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/03/2022 14:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE TRÂNSITO.

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

    ART. 306 DA LEI 9.503/1997.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA.

    EXAME TOXICOLÓGICO.

    ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.760/2012.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA INALTERADA.

    SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1.

    No que se refere à prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei 9.503/1997, a prova colhida durante a instrução penal, incluindo a confissão do acusado, é contundente para demonstrar a certeza da materialidade e da autoria do delito, nada tendo o acusado trazido aos autos para infirmar sua condenação. 2.

    Tendo os fatos delitivos sido praticados em 07/07/2015, incide, na espécie, as alterações promovidas pela Lei 12.760/2012, que tornou mais rígido o combate à embriaguez na condução de veículos automotores ao ampliar a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Precedente: AgRg no AREsp 1466727/SP, Rel.

    Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019. 3.

    Quanto à dosimetria da pena, não há nenhuma alteração a ser empreendida, uma vez que o magistrado de origem impôs ao acusado uma condenação justa, com análise correta das circunstâncias judiciais e fundamentação devida em cada etapa da individualização da pena. 4.

    Uma vez existente condenação transitada em julgado por fato anterior ao cometimento do delito sub examine, mostra-se correta a conclusão pela existência de maus antecedentes.

    Precedente: STJ. 6ª Turma.

    HC 399.029/PE, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, julgado em 26/06/2018. 5.

    Dispõe o art. 293 da Lei 9.503/1997 (CTB) que “A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”; devendo, por ser acessória, guardar proporcionalidade com pena privativa de liberdade. 6.

    No caso, o tempo previsto para cumprimento da suspensão da habilitação para dirigir, fixado em 7 (sete) meses, revela-se adequado, não rompendo a proporcionalidade entre as sanções, haja vista a pena privativa de liberdade também ter se distanciado do mínimo legal. 7.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 16 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator

  • 03/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 28 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 26/07/2019 14:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ---- 840 / 2 VOLUMES

  • 19/07/2019 13:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/07/2019 10:39

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 16907

  • 18/07/2019 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/07/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 15/07/2019 15:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/07/2019 10:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 16599

  • 02/07/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/04/2019 07:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 X 0

  • 16/04/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/04/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/03/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/03/2019 10:01

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 14836

  • 14/03/2019 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/03/2019 08:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 X 0

  • 08/03/2019 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/03/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/03/2019 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0

  • 28/02/2019 17:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/02/2019 17:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 25/02/2019 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/02/2019 10:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 14494

  • 22/02/2019 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/02/2019 08:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 X 0

  • 05/02/2019 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/02/2019 10:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 14084

  • 04/02/2019 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 30/01/2019 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0

  • 29/01/2019 15:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/01/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO ´PROT. 13840

  • 10/01/2019 10:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/11/2018 14:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2018 11:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/11/2018 15:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2018 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROT. 12768

  • 08/11/2018 09:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/10/2018 11:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2018 13:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/10/2018 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2018 10:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FAC

  • 26/09/2018 16:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/09/2018 14:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/09/2018 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROT. 11547

  • 11/09/2018 12:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2018 11:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2018 14:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/09/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2018 14:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 31/07/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/07/2018 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/P

  • 09/07/2018 08:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 X O

  • 06/07/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/07/2018 10:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/07/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/06/2018 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2018 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF PROT. 8745

  • 20/06/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/06/2018 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0

  • 13/06/2018 19:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/06/2018 19:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/06/2018 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU PROT. 8515

  • 11/06/2018 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/06/2018 08:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 X 0

  • 30/05/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/05/2018 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/05/2018 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0

  • 28/05/2018 15:30

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/05/2018 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 13:34

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF PROT. 7644

  • 03/05/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/04/2018 07:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

  • 20/04/2018 14:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/04/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2018 11:12

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 16:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/02/2018 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/02/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/02/2018 00:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 26/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 38826-90.2015.4.01.3400)

  • 14/12/2017 13:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2017 13:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/12/2017 11:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/12/2017 11:04

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2017 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 10:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1V

  • 15/09/2017 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 15/09/2017 16:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/09/2017 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2017 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/08/2017 11:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/06/2017 12:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/05/2017 10:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/05/2017 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 12:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/03/2017 12:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2017 12:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2017 12:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2017 12:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/02/2017 12:44

    DENUNCIA AUTUADA

  • 15/02/2017 11:55

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 15/02/2017 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/02/2017 11:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECISÃO FLS. 88/90

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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