28/02/2023 03:37

Decorrido prazo de DEGMAR JACINTO PEREIRA em 24/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:54

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.
10/06/2022 10:47

Juntada de cumprimento de sentença
31/05/2022 15:36

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2022 15:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/03/2022 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:24

Decorrido prazo de DEGMAR JACINTO PEREIRA em 25/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:48

Juntada de cálculos judiciais
04/03/2022 05:58

Publicado Sentença Tipo A em 04/03/2022.
04/03/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005609-48.2020.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:DEGMAR JACINTO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DEGMAR JACINTO PEREIRA buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 80.573,87(oitenta mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), posicionada em 16/10/2020, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Empréstimos nºs 0000997170541234 e 0000997170541846 formalizados com o Banco PAN e cedidos à CEF.

Regularmente citado o réu quedou-se inerte, tendo transcorrido in albis o prazo para pagar o débito ou opor embargos (id941215692).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Pois bem.

Regularmente citado o réu não opôs embargos.

Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: o réu deve à requerente a quantia de R$ 80.573,87(oitenta mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) proveniente de saldo devedor dos Contratos de Empréstimos nºs 0000997170541234 e 0000997170541846 formalizados com o Banco PAN e cedidos à CEF.

A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC).

No caso em tela, o contrato e o respectivo demonstrativo de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto no contrato firmado entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação, razão pela qual a procedência da presente ação é medida que se impõe.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da CEF com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.

Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 2 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/03/2022 12:34

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 12:34

Julgado procedente o pedido
21/02/2022 10:32

Conclusos para julgamento
21/02/2022 10:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:37

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:48

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:17

Desentranhado o documento
03/12/2021 13:17

Desentranhado o documento
02/12/2021 21:18

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:17

Juntada de consulta
29/11/2021 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 10:06

Juntada de Certidão
10/11/2021 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:12

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005609-48.2020.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:DEGMAR JACINTO PEREIRA DESPACHO 1.

Defiro o pedido da CEF (id631270958). 2.

Proceda a Secretaria do Juízo pesquisa de endereço do réu por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, ORACLE e SIEL. 3.

Obtidas as informações requisitadas por este juízo, cite-se o réu. 4.

Expeça-se o necessário.
26/10/2021 13:50

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 13:50

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:28

Conclusos para despacho
13/08/2021 08:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2021 23:59.
13/07/2021 15:59

Juntada de manifestação
05/07/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 14:04

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:49

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:06

Juntada de renúncia de mandato
17/06/2021 16:35

Juntada de manifestação
17/06/2021 16:26

Juntada de procuração/habilitação
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2021 23:59.
07/04/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 18:12

Mandado devolvido sem cumprimento
01/12/2020 18:12

Juntada de diligência
27/11/2020 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2020 15:08

Expedição de Mandado.
26/11/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 15:59

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:58

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
25/11/2020 14:07

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 17:53

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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