TRF1 - 0000038-10.1997.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ: 26.461.699/0457-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PIMENTEL (COMERCIAL PIMENTEL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0000038-10.1997.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: JOSE PIMENTEL (COMERCIAL PIMENTEL) SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de JOSE PIMENTEL (COMERCIAL PIMENTEL) .

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 791, III, CPC/73 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (ID 1090233790), a exequente aduziu que não se manteve inerte em relação à marcha processual, tendo em vista que requereu e realizou medidas em busca de bens suscetíveis de constrição.

    Além disso, sustentou que “não deve prosperar o argumento de que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação interrompem o curso da prescrição, visto que tal entendimento limitaria a possibilidade de quitação do crédito, o qual é objeto do processo”.

    Por fim, requereu “que seja afastada a prescrição intercorrente ao caso em apreço, pelos fundamentos expostos, considerando-se que o Código aplicado ao caso em comento é o de 1973, o qual previa a necessidade de intimação da parte exequente, bem como a incompatibilidade da decisão com a doutrina, a qual compreende necessária a inércia da parte para que incida a prescrição” (ID 1135896259). É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

    O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência do CPC/2015, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, em que se discutiu acerca do “cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor” e da “necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda”, fixou as seguintes teses: “1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

    Analisando o inter processual, seguindo as premissas fixadas pelo REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, leading case do IAC 1, verifico que o devedor foi intimado da primeira diligência infrutífera no sentido de localizar bens localizar o devedor e/ou bens penhoráveis mediante publicação em 19/10/1998 (folha 20).

    Portanto, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 19/10/1999 nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (aplicado analogicamente), e que todas as diligências (arresto por mandado, BACENJUD, busca de veículo, quebra de sigilo) realizadas pelo exequente restaram infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mesmo porque o processo permaneceu paralisado desde a remessa dos autos para esta vara em 2013, nada ocorrendo nos autos mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

    De qualquer modo, ainda que não se considerasse o termo inicial conforme narrado acima, restou atendido o requisito do art. 1.056 do CPC, porquanto já decorridos 5 anos da entrada em vigor do CPC/2015 e o exequente e o exequente não requereu uma diligência constritiva sequer dentro desse prazo.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

    Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 23/08/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:52

    Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 28/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 16:52

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2022 09:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 09:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 09:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/05/2022 20:42

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 18:04

    Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 27/01/2022 23:59.

  • 18/12/2021 01:40

    Decorrido prazo de JOSE PIMENTEL (COMERCIAL PIMENTEL) em 17/12/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000038-10.1997.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros POLO PASSIVO: JOSE PIMENTEL (COMERCIAL PIMENTEL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE PIMENTEL (COMERCIAL PIMENTEL) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 31 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/10/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2021 16:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/10/2021 16:21

    Juntada de volume

  • 18/08/2021 12:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/06/2021 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2021 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2020 11:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/06/2020 22:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - considerado como data da publicação o dia 26/06/2020

  • 23/06/2020 22:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp dia 23/06/2020

  • 03/06/2020 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2020 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 24/05/2010 14:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/05/2010 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1, ANO II, Nº 96 DE 21.05.2010

  • 19/05/2010 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19.05.2010

  • 04/03/2010 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/03/2010 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do GABJU

  • 01/03/2010 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ordenada a suspensão da execução (art. 791, III, CPC)

  • 26/02/2010 15:45

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2010 17:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/11/2009 13:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/11/2009 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2009 16:53

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DO EXEQUENTE.

  • 23/10/2009 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE.

  • 03/07/2009 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2009 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS C/ CARGA P/ FUNCIONARIO DE FIGUEIREDO, DINO E LAUANDE ADVOCACIA E CONSULTORIA, SR. WERTLEY MACEDO DE ABREU.

  • 24/06/2009 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1.112 DE 24.06.2009

  • 17/06/2009 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 17.06.2009

  • 28/04/2009 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2009 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2009 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2009 15:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/07/2008 12:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2008 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.134 DE 14.07.2008

  • 07/07/2008 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07.07.2008

  • 05/06/2008 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/06/2008 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2008 13:44

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2008 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃOI DO EXEQUENTE

  • 23/10/2007 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2007 15:46

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 03/10/2007 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02.10.2007

  • 10/08/2007 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2007 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2007 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2007 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/03/2007 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2007 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/12/2006 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13.12.2006

  • 05/10/2006 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2006 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2006 14:28

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2006 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2006 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.091 de 12.05.2006

  • 22/05/2006 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2006 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS P/ PROC. CONAB/ DR. NEY BATISTA FERNANDES.

  • 08/05/2006 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08.05.2006

  • 17/02/2006 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2006 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2006 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2006 13:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA

  • 29/11/2005 16:38

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2005 11:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INSPEÇÃO COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 27/09/2005 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO COBRAR MANDADO OFICIAL + 180 DIAS

  • 26/09/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2005 13:41

    OFICIO EXPEDIDO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 17/05/2005 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DO OFÍCIO N.236/05-BANCO DO BRASIL-RIO DE JANEIRO

  • 12/04/2005 15:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2005 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2005 18:02

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 09/03/2005 16:38

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2005 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2004 17:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/10/2004 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.194 DE 06.10.2004

  • 08/10/2004 17:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2004 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 28.09.2004

  • 13/09/2004 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/09/2004 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2004 12:11

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2004 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 25/06/2004 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2004 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.119 DE 22.06.2004

  • 02/06/2004 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 02.06.2004

  • 11/05/2004 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2004 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2004 16:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2004 16:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO REF. SUSPENSÃO

  • 16/10/2003 19:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS PRAZOS

  • 09/10/2003 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.191. 02.10.2003.

  • 29/09/2003 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29.09.2003

  • 26/08/2003 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2003 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2003 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2003 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 03/07/2003 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2003 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2003 13:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/06/2003 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DI 02.06.2003

  • 11/04/2003 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/04/2003 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2003 09:24

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2001 14:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 15/10/2001 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2001 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2001 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2001 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA A CONAB

  • 08/08/2001 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08.08.01

  • 03/08/2001 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2001 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2001 17:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2001 11:27

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - DESIGNADA PARA 01 E 13 DE AGOSTO DE 2001

  • 20/04/2001 10:11

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AG DESIGNACAO DE LEILAO

  • 16/04/2001 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.068 DE 06.04.01

  • 02/04/2001 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02.04.01

  • 30/03/2001 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG EXPEDIENTE

  • 30/03/2001 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2001 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2001 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2001 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 31/01/2001 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2001 09:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA A CONAB

  • 18/01/2001 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEVOLUCAO

  • 13/12/2000 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/11/2000 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EM NOVEMBRO 01

  • 23/11/2000 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DIRETOR COM ATO ORD. DE VISTA

  • 23/11/2000 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ATO ORD. DE VISTA

  • 13/10/2000 13:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2000 14:01

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2000 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. MANIFESTACAO

  • 11/04/2000 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEV. MANDADO

  • 29/03/2000 12:13

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/03/2000 09:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/03/2000 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2000 09:13

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2000 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2000 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FEVEREIRO 01

  • 03/02/2000 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 17/01/2000 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/12/1999 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EM DEZENBRO O4

  • 06/12/1999 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/1999 08:49

    Conclusos para despacho

  • 03/08/1999 10:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSP.A PEDIDO DA EXQTE. - 90 DIAS

  • 03/08/1999 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.144 DE 29.07.99

  • 20/07/1999 08:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 19.07.99

  • 30/04/1999 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 19/04/1999 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM

  • 19/04/1999 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT.EXEQ.DO DESP.RETRO

  • 19/04/1999 17:20

    Conclusos para despacho - DR.LEOMAR

  • 29/01/1999 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/1999 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO FLS. DETERM. SUSPENSAO FEITO 90 DIAS

  • 14/01/1999 09:18

    Conclusos para despacho

  • 30/10/1998 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA CONAB, PROT. EM 23/10/98, SOLICITANDO SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 23/10/1998 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRa ELIURDE DO R MOREIRA PINHEIRO

  • 20/10/1998 12:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO DA EXEQUENTE

  • 20/10/1998 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDAO - AUTOS C/ VISTA A EXEQUENTE

  • 06/08/1998 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/06/1998 10:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/05/1998 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CENTRAL DE MANDADOS.

  • 29/04/1998 12:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADOS NA CENTRAL

  • 16/04/1998 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRE-SE O MANDADO

  • 16/04/1998 10:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/1997 12:36

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE MANDADO

  • 18/02/1997 12:23

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - DE CITACAO E PENHORA

  • 21/01/1997 10:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. FLAVIO DINO

  • 21/01/1997 10:00

    Despacho - CITE-SE. HONORARIOS EM 10%

  • 17/01/1997 09:36

    Conclusos para despacho - DR,. FLÁVIO AVIO DINO DE CASTRO E COSTA

  • 07/01/1997 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/1996

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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