TRF1 - 0004137-57.1996.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE ROBERTO BRAGA E SILVA

CPF *51.***.*89-49

CCO CONSTRUTORA CIVIL DE OBRAS LTDA

CNPJ: 63.416.259/0001-38

MARIDALVA AMORIM DOS SANTOS

CPF *57.***.*32-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0004137-57.1996.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JORGE ROBERTO BRAGA E SILVA, CCO CONSTRUTORA CIVIL DE OBRAS LTDA, MARIDALVA AMORIM DOS SANTOS SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de JORGE ROBERTO BRAGA E SILVA, CCO CONSTRUTORA CIVIL DE OBRAS LTDA, MARIDALVA AMORIM DOS SANTOS.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, o exequente admitiu a prescrição e requereu a extinção da execução. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente, não houve diligências nos 05 (cinco) anos seguintes ou restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 21 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 19/09/2022 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2022 11:03

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2022 20:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2021 01:40

    Decorrido prazo de CCO CONSTRUTORA CIVIL DE OBRAS LTDA em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:40

    Decorrido prazo de MARIDALVA AMORIM DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:03

    Decorrido prazo de JORGE ROBERTO BRAGA E SILVA em 17/12/2021 23:59.

  • 04/11/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 02:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0004137-57.1996.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JORGE ROBERTO BRAGA E SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CCO CONSTRUTORA CIVIL DE OBRAS LTDA MARIDALVA AMORIM DOS SANTOS JORGE ROBERTO BRAGA E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 31 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/10/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2021 16:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/10/2021 16:27

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 12:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/06/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2019 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 20/09/2019

  • 05/09/2019 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2019 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 22/06/2010 19:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/06/2010 12:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2010 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2010 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2010 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/02/2010 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 05/11/2009 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2009 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2009 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2009 13:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 29/07/2009 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 09/07/2009 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2009 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2009 11:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/06/2009 19:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2009 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2009 13:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 12/06/2009 13:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/03/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUBLICADO NO EDJ.F N. 056, EM 30.03.2009

  • 17/03/2009 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE

  • 19/01/2009 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/11/2008 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/11/2008 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2008 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2008 09:46

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2008 11:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/07/2008 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2008 10:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE

  • 22/02/2008 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 03/12/2007 11:24

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/11/2007 14:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2007 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2007 11:58

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2007 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 13/09/2007 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/09/2007 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2007 15:21

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/07/2007 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/07/2007 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRESENTE EXQTE VALOR ATUAL DIVIDA

  • 06/06/2007 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2007 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 11/04/2007 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 17:50

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/03/2007 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 26/03/2007 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.054 DE 19.03.2007

  • 14/03/2007 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 14.03.2007

  • 13/03/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/02/2007 17:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/01/2007 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2007 15:37

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

  • 13/10/2006 16:33

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 04/09/2006 13:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/09/2006 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2006 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2006 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 25/07/2006 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2006 15:30

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 30/06/2006 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2006 10:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2006 10:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/06/2006 17:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO D.J N. 078, DE 24.04.2006, FLS. 84/110.

  • 18/04/2006 16:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/04/2006 16:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/03/2006 15:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/02/2006 10:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/02/2006 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2006 09:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2006 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO DO DEVEDOR

  • 06/12/2005 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2005 17:59

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/11/2005 17:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa ao INSS

  • 16/11/2005 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2005 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2005 17:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Até a presente data não houve resposta à consulta via sistema BACEN-JUD

  • 30/09/2005 09:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/09/2005 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2005 10:41

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

  • 22/08/2005 17:33

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/08/2005 13:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTA BACEN/JUD

  • 08/08/2005 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2005 13:50

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2005 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE,

  • 19/05/2005 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2005 18:57

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/04/2005 16:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2005 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2005 10:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2005 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2005 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2004 15:19

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/10/2004 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/10/2004 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2004 13:10

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2004 16:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACEN REALIZADA

  • 16/03/2004 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/03/2004 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2004 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2004 18:12

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2004 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 16/01/2004 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2003 14:05

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/09/2003 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/08/2003 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2003 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2003 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 26/05/2003 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2003 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE

  • 24/03/2003 18:09

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/02/2003 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 13/01/2003 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 253, DE 30.12.2002

  • 17/12/2002 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17.12.2002

  • 08/11/2002 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2002 08:00

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/10/2002 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2002 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 16/09/2002 13:06

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/08/2002 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/08/2002 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2002 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2002 14:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2002 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEMAN

  • 25/06/2002 15:09

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/06/2002 14:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 31/05/2002 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 12/12/2001 18:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO

  • 26/10/2001 11:55

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2001 11:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2001 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2001 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2001 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2001 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 27/06/2001 08:40

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 27/06/2001 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - INSS

  • 27/06/2001 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2001 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2001 10:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/03/2001 14:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDT.DE CITAÇÃO - AG. PRAZO - FEV.01

  • 14/03/2001 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DJ.049 DE 12.03.01 - AG. PRAZO

  • 06/03/2001 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - ENC.C/OFÍCIO Nº 120/01 DE 06.03.01

  • 05/03/2001 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PARA PUBLICAR EM EDITAL 01

  • 13/02/2001 16:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO

  • 18/01/2001 16:31

    CitaçãoORDENADA - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇAO - EM EDITAL 04

  • 18/01/2001 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2000 11:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2000 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2000 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3a.)

  • 06/10/2000 09:34

    CARGA: RETIRADOS INSS - MANIFESTAÇAO

  • 14/09/2000 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AG. REMESSA PARA CIENCIA DA SUSPENSAO ART. 40

  • 13/09/2000 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2000 11:35

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2000 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 21/01/2000 09:39

    CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA P/SECAM

  • 14/01/2000 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - ENVIAR AO INSS

  • 17/11/1999 11:25

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.E AVAL NAO CUMPRIDO.

  • 21/10/1999 16:45

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PEN.AV.

  • 03/09/1999 18:00

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CIT.PEN.AVA. AG. DEVOLUÇAO

  • 03/09/1999 07:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITacao penhora e avaliacao

  • 11/05/1999 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO DE CITACAO

  • 30/04/1999 17:00

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 16/03/1999 09:14

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 03/03/1999 11:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/04/1998 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CENTRAL DE MANDADOS

  • 19/03/1998 15:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE MANDADO

  • 06/05/1997 17:59

    AGUARDANDO - MANDADO

  • 05/03/1997 11:37

    AGUARDANDO - CUMPRIMENTO

  • 05/03/1997 08:58

    AGUARDANDO - CUMPRIMENTO

  • 27/02/1997 00:00

    AGUARDANDO - RECEBIMENTO DE AR

  • 21/01/1997 10:18

    AGUARDANDO - CUMPRIMENTO

  • 18/12/1996 16:43

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. NEY

  • 10/12/1996 11:52

    Conclusos para despacho - DR. NEY

  • 14/11/1996 12:49

    Conclusos para despacho - NA SECRETARIA

  • 11/11/1996 13:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/1996

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006686-65.2020.4.01.3802

Joao Bosco Ferreira

Elyon Construcoes e Reformas LTDA

Advogado: Air Jose Bento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0033077-18.2013.4.01.3900

Jaime Fabio Pontes

Justica Publica

Advogado: Jordano Falsoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2013 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0004024-05.2016.4.01.3312

Uniao Federal

Espolio de Filisberto Jose de Souza

Advogado: Jose Carlos de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2016 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0002357-82.1996.4.01.3700

Companhia Nacional de Abastecimento

A C Mendes-Comercio - ME

Advogado: Igor Lima Maciel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/1996 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0022659-29.2019.4.01.3700

Francisca dos Santos Martins

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2019 00:00

Exibir Processo