TRF1 - 0007093-08.2008.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RODRIGUES QUARESMA

CPF *81.***.*75-04

Advogados

EDILENA DO CARMO DA SILVA MESQUITA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 19:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 01:56

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 21/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 15:16

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 18:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 03:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 18:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 01/06/2022 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 17:01

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/06/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 03:06

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 16:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 11:12

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2022 08:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 22:00

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 09:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2022 13:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2022 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 02:04

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 10:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/06/2021 15:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2021 16:31

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/06/2021 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2021 20:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 20:05

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 20:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 09:28

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 01:56

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 24/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 14:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2021 07:24

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 02:45

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 20:10

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 03:22

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 18:08

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES QUARESMA em 29/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 06:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 04/03/2021 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 10/02/2021 16:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 10:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 10:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2020 10:22

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 16/04/2018 14:01

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - RECURSO NO STJ

  • 15/12/2011 15:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/11/2011 11:26

    REMESSA ORDENADA: TRF - APELAÇÃO

  • 26/09/2011 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - POR REMESSA

  • 09/09/2011 11:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/09/2011 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PGF

  • 02/09/2011 13:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 02/09/2011 13:31

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 15/07/2011 14:56

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 15/07/2011 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 133 DE 15/07/2011

  • 13/07/2011 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 106

  • 04/07/2011 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2011 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2011 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 16:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 27/05/2011 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2011 16:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - POR REMESSA

  • 18/04/2011 10:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2011 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2011 14:12

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 09:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL

  • 17/03/2011 18:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE.

  • 31/01/2011 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 19 DE 31/01/2011

  • 18/01/2011 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL005

  • 24/11/2010 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD SOB O Nº 20103900020100958.

  • 17/11/2010 11:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 30/09/2010 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/08/2010 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2010 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 14:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2010 11:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/06/2010 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2010 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 10:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - POR REMESSA - 3241 4217

  • 19/05/2010 18:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2010 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2010 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 14:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/05/2010 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2010 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2010 14:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2010 19:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/03/2010 10:10

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 10/03/2010 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 46 DE 10/03/10

  • 04/03/2010 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 34

  • 26/02/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/02/2010 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2010 12:57

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 17:11

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

  • 17/12/2009 16:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA N 670/2008 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE CAMETÁ

  • 16/11/2009 17:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°072/2009 DEVOLVIDA PLEO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE CAMETÁ.

  • 13/10/2009 15:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 814/2009

  • 13/08/2009 18:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/08/2009 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2009 18:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2009 18:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 73/2009 e 499/2009 - cametá

  • 14/07/2009 18:23

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - cp 072/2009-cametá

  • 08/06/2009 09:10

    OFICIO EXPEDIDO - OF 499 - CAMETÁ

  • 19/05/2009 19:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA CAMETA/SOL. INF PRECATORIA

  • 18/05/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2009 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2009 11:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2009 15:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/04/2009 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/03/2009 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2009 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 10:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

  • 06/02/2009 10:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL

  • 06/02/2009 10:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 072/09 - CAMTÁ/PA

  • 06/02/2009 10:15

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - OF 073/09 - CAMTA/PA

  • 17/12/2008 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2008 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 171 DE 17.12.08

  • 15/12/2008 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 183

  • 15/12/2008 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/12/2008 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

  • 11/12/2008 10:55

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2008 16:23

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

  • 22/10/2008 17:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N-671/008 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPREACDO DA COMARCA DE CAMETÁ.

  • 10/09/2008 10:33

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP. N. 670 E 671/08

  • 06/08/2008 10:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 670/08 E 671/08 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMETÁ/PA

  • 05/08/2008 09:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MUNICIPIO DE CAMETA

  • 05/08/2008 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2008 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2008 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2008 16:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/07/2008 16:42

    INICIAL AUTUADA

  • 08/07/2008 15:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2008

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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