02/08/2022 14:01

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 13:59

Juntada de e-mail
22/06/2022 02:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:14

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 23:39

Juntada de manifestação
27/05/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:45

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 19:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2021 17:30

Conclusos para decisão
05/11/2021 08:32

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2021 23:59.
22/10/2021 09:19

Juntada de embargos de declaração
18/10/2021 00:59

Publicado Sentença Tipo C em 18/10/2021.
16/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040800-09.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODETE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Requer a parte autora a declaração do direito à indenização pelo dano material decorrente do incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, em desrespeito aos critérios previstos nas Leis Complementares 08/70 e 26/75, bem como da promoção de débitos fora das hipóteses previstas nas mesmas Leis Complementares.

Pede, ainda, condenação das rés ao pagamento de indenização decorrente do reconhecimento do direito acima pleiteado, tudo com incidência de juros de mora e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Passo a analisar a competência para julgamento do feito, tendo em vista que a incompetência absoluta do Juízo constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em grau recursal.

Em relação à legitimidade da União para figurar no polo passivo do presente feito, assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

DESFALQUE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ. 1.

Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.Precedentes do STJ.3.

Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1907709/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos.

Na sentença, negou-se provimento aos pedidos.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida.

Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.

IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ.

V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.

VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.

VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970.

Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.

VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.

IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.

X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.

XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.

XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ.

A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.) XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1898214/SE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no presente processo.

No que tange à competência da Justiça Federal, assim dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Desta forma, não figurando na relação processual nenhum dos entes relacionados no referido inciso, evidencia-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual declino da competência em favor de uma das varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 1 de outubro de 2021.
14/10/2021 18:12

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 18:12

Juntada de Certidão
14/10/2021 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 18:12

Declarada incompetência
23/04/2021 11:39

Conclusos para julgamento
08/04/2021 18:59

Juntada de contestação
22/02/2021 10:46

Juntada de carta
12/02/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 21:28

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DE SOUZA em 21/01/2021 23:59.
23/11/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
15/11/2020 21:13

Juntada de Contestação
12/11/2020 16:56

Juntada de Contestação
04/11/2020 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/09/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 11:59

Juntada de Vistos em correição.
06/03/2020 10:30

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
19/12/2019 12:28

Conclusos para julgamento
13/12/2019 14:03

Restituídos os autos à Secretaria
13/12/2019 14:03

Cancelada a movimentação processual de conclusão
11/12/2019 18:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/12/2019 18:02

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2019 09:16

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2019 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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