TRF1 - 0007967-05.2017.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO NIVELTO PORTO

CPF *70.***.*07-60

VITOR HUGO DANTAS SALES

CPF *48.***.*77-51

ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR

CPF *41.***.*08-82

LUIZ CARLOS GARCIA

CPF *40.***.*66-08

WILLIAM DA SILVA ALMEIDA

CPF *41.***.*96-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ELIEL ALVES DE SOUZA

OAB: 7397/MT

CPF *19.***.*17-49

ALCIDES SOUZA DE ASSUNCAO

OAB: 1914/RO

CPF *74.***.*52-72

SERGIO BATISTELLA

OAB: 9155/MT

CPF *69.***.*52-20

VALTER CAETANO LOCATELLI

OAB: 3554/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:19

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 03/08/2022 13:19

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 20/07/2022 15:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/07/2022 15:19

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 20/07/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:57

    Juntada de termo

  • 01/02/2022 17:06

    Juntada de termo

  • 01/02/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:56

    Juntada de termo

  • 16/12/2021 18:15

    Juntada de termo

  • 16/12/2021 17:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2021 17:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2021 17:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2021 17:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2021 16:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 16/12/2021 16:35

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 16/12/2021 15:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/12/2021 15:38

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 16/12/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 15:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/12/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 18:38

    Juntada de termo

  • 15/12/2021 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 18:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 11:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 13/12/2021 11:20

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 10/12/2021 17:50

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/12/2021 17:50

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 10/12/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:36

    Desentranhado o documento

  • 09/12/2021 17:11

    Juntada de termo

  • 09/11/2021 17:00

    Juntada de termo

  • 04/11/2021 02:10

    Decorrido prazo de ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 01:57

    Decorrido prazo de FABRICIO NIVELTO PORTO em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 01:57

    Decorrido prazo de VITOR HUGO DANTAS SALES em 03/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2021 15:03

    Juntada de diligência

  • 21/10/2021 14:20

    Juntada de termo

  • 19/10/2021 15:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2021 00:49

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE MATO GROSSO 7.ª VARA - CRIMINAL PROCESSO: 0007967-05.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ CARLOS GARCIA, FABRICIO NIVELTO PORTO, WILLIAM DA SILVA ALMEIDA, VITOR HUGO DANTAS SALES, ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR DESPACHO Migrados os autos (id.

    Num. 689087112 - Pág. 1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se ciente da diligência e requereu o início do cumprimento das penas aplicadas (id.

    Num. 690893476 - Pág. 1); enquanto a defesa dos condenados dispõem de prazo até o dia 28 de novembro de 2021 para se manifestar, consoante se verifica nos expedientes dos autos.

    Não obstante, observo que o acórdão de id.

    Num. 689047766 - Pág. 197, que deu parcial provimento à apelação dos acusados, retificado pelo de id.

    Num. 689047766 - Pág. 222, transitou em julgado em 09 de março de 2021 (id.

    Num. 689047766 - Pág. 237).

    Segundo o voto do relator, condutor do acórdão, bem como o acordão retificador, as penas dos acusados foram fixadas da seguinte forma: 1) FABRICIO NIVELTO PORTO (id.

    Num. 689047766 - Pág. 187/188): 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.293 (hum mil, duzentos e noventa e três) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no ano de 2017, em regime inicial fechado, fruto do cúmulo material das penas de a) 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes; e b) 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pelo de associação para o tráfico de drogas. 2) ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR (id.

    Num. 689047766 - Pág. 188/189): 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.293 (hum mil, duzentos e noventa e três) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no ano de 2017, em regime inicial fechado, fruto do cúmulo material das penas de a) 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes; b) 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pelo de associação para o tráfico de drogas; e c) 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, pela posse ilegal de arma de foto de uso restrito. 3) LUIZ CARLOS GARCIA (id.

    Num. 689047766 - Pág. 189/190): 13 anos e 01 (hum) mês de reclusão e 1.575 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco) dias-multa), na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no ano de 2017, em regime inicial fechado, fruto do cúmulo material das penas de a) 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes; e b) 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo de associação para o tráfico de drogas. 4) VITOR HUGO DANTAS SALES e WILLIAM DA SILVA ALMEIDA (id.

    Num. 689047766 - Pág. 190/191): 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias e 500 (quinhentos) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no ano de 2017, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes.

    Na sentença condenatória de id.

    Num. 689048636 - Pág. 103/159 foi decretada a prisão preventiva dos réus e indeferido o recurso em liberdade, razão pela qual foram expedidas a cartas de guia provisórias que se vê no id.

    Num. 689048636 - Pág. 161/162, 165/166, 169/170, 173/174 e 177/178.

    Ante o exposto: I – Certifique-se nos autos a respeito do trâmite de execução penal em desfavor dos condenados, devendo a Secretaria deste Juízo encaminhar as peças complementares ao Juízo da Execução, conforme determina no § 2° do art. 6° da Portaria PRESI/COGER n° 9418775 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo ser incluída a pena de multa.

    II – Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto Nacional de Identificação.

    III – Encaminhem-se os presentes autos à SECOT para calcular as custas e despesas devidas pelo condenado.

    IV – Após o retorno dos autos da SECOT, intime-se os condenados ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR, FABRICIO NIVELTO PORTO e VITOR HUGO DANTAS SALES, por publicação e LUIZ CARLOS GARCIA e WILLIAM DA SILVA ALMEIDA, pessoalmente, em razão de sua defesa ser patrocinada pela DPU, para realizarem o recolhimento do débito relativo às custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96 V – Cumprido integralmente o presente despacho e comprovado o pagamento das custas ou a inscrição em dívida ativa da União, arquivem-se os autos.

    VI – Cumpra-se.

    VII – Cientifiquem-se as partes.

    Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

  • 14/10/2021 18:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 18:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 01:22

    Decorrido prazo de VITOR HUGO DANTAS SALES em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 01:22

    Decorrido prazo de ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:29

    Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA ALMEIDA em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:28

    Decorrido prazo de FABRICIO NIVELTO PORTO em 28/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 13:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 24/09/2021 13:02

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 18/09/2021 08:18

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA em 17/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 14:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/09/2021 14:54

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 17/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 22:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 21:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/08/2021 21:13

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 15:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/08/2021 15:18

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITOU EM JULGADO EM 09 DE MARÇO DE 2021.

  • 09/08/2021 15:18

    RECEBIDOS DO TRF - TRANSITOU EM JULGADO EM 09 DE MARÇO DE 2021.

  • 09/02/2018 14:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 05 VOLUMES E AUTOS 6366-61.2017 (02 VOLUMES).

  • 09/02/2018 14:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/02/2018 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOV. REALIZADA PARA REGULARIZAR JUNTADA DE 27.07.2017

  • 08/02/2018 16:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/02/2018 16:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/02/2018 16:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/02/2018 16:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2018 17:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/02/2018 17:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2018 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLS. E AUTOS N.º 6366-61.2017 (02 VOL.).

  • 29/01/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOL

  • 26/01/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2018 16:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 25/01/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL. 863, EXP. 25.01.2018

  • 25/01/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2018 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS LUIZ CARLOS GARCIA E WILLIAM DA SILVA ALMEIDA (FLS. 746), FABRÍCIO NIVELTO PORTO (FL. 760), ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR (FL. 788) E DE VITOR HUGO DANTAS SALES (FL. 862), EM FACE DA SENTE

  • 25/01/2018 12:45

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2018 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE ANDAMENTO CP

  • 24/01/2018 15:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) ERNILTON DA SILVA NUNES JUNIOR

  • 23/01/2018 16:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/01/2018 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEVOLVIDOS 018/2018, 019/2018/SA, 020/2018/SA E 021/2018/SA

  • 19/01/2018 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 14:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA - 04 VOL

  • 17/01/2018 18:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/01/2018 18:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/01/2018 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº 018/2018/SA, 019/2018/SA, 020/2018/SA E 021/2018/SA

  • 17/01/2018 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2018 16:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU - LUIZ CARLOS GARCIA E WILLIAM DA SILVA ALMEIDA

  • 17/01/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 17.01.2018

  • 17/01/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/01/2018 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOL

  • 10/01/2018 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/01/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2018 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2017 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2017 13:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 04/12/2017 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2017 17:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 04/12/2017 14:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/12/2017 14:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 04/12/2017 14:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/12/2017 15:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/12/2017 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 16:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA

  • 24/11/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 24/11/2017

  • 24/11/2017 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2017 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2017 16:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 24/11/2017 15:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2017 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS

  • 24/11/2017 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/11/2017 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/11/2017 17:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/11/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 16:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS.

  • 07/11/2017 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS

  • 06/11/2017 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2017 16:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2017 14:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/2017 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2017 18:13

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2017 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES

  • 19/10/2017 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA PARA CÓPIA

  • 19/10/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2017 13:18

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 13/10/2017 15:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2017 15:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2017 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 14:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL

  • 06/10/2017 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/10/2017 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2017 14:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA FASE DO ART. 402 CPP

  • 06/10/2017 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIV. EM 27/09 E PUBL. EM 28/09

  • 06/10/2017 14:06

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 06/10/2017 14:03

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 05/10/2017 16:52

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

  • 05/10/2017 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2017 17:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES E AUTOS Nº 6366-61.2017

  • 04/10/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/09/2017 19:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS

  • 28/09/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/09/2017 19:48

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 26/09/2017 15:57

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

  • 25/09/2017 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 25/09/2017

  • 22/09/2017 20:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/09/2017 20:45

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO ENTREGUE EM MÃOS

  • 22/09/2017 20:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/09/2017 20:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 14:44

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/09/2017 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 16:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2017 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2017 16:21

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2017 16:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/09/2017 14:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/09/2017 14:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/09/2017 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA.

  • 01/09/2017 13:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 01/09/2017 13:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/08/2017 17:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2017 17:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/08/2017 18:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/2017 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA

  • 29/08/2017 16:34

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA

  • 29/08/2017 16:32

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 29/08/2017 16:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/08/2017 15:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2017 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 24/08/2017 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 594/2017/SA - DOUGLAS/ 595/2017/SA - FABRICIO, LUIZ, WILLIAM, VITOR

  • 24/08/2017 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL

  • 23/08/2017 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/08/2017 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/08/2017 19:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2017 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2017 18:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 11:04

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/08/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 17/08/2017 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/08/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/08/2017 13:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/08/2017 14:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/08/2017 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2017 15:44

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 10/08/2017 15:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/08/2017 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2017 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2017 17:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2017 17:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2017 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2017 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 19/07/2017

  • 18/07/2017 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2017 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL

  • 11/07/2017 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/07/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS.

  • 10/07/2017 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 07/07/2017 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/07/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2017 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 19:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/07/2017 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2017 17:08

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 16:28

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) RÉU ERNILTON. APRESENTADA PELA DPU.

  • 05/07/2017 16:28

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RÉU ERNILTON. APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.

  • 05/07/2017 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 12:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/06/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/06/2017 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2017 12:43

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - LUIZ CARLOS E WILLIAM DA SILVA ALMEIDA.

  • 30/06/2017 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 15:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/06/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/06/2017 15:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/06/2017 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2017 16:06

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 16:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/06/2017 16:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/06/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 09:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/06/2017 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA APRESENTAR DEFESA DE 02 RÉUS.

  • 21/06/2017 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2017 16:42

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - VITOR HUGO DANTAS SALES.

  • 21/06/2017 16:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/06/2017 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 17:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/06/2017 17:10

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - FABRÍCIO NIVELTO PORTO

  • 09/06/2017 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 15:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/06/2017 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2017 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 15:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2017 20:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2017 20:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/06/2017 20:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/06/2017 16:42

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2017 19:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2017 18:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/05/2017 18:36

    INICIAL AUTUADA

  • 31/05/2017 18:22

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMWNTO DA DENUNCIA FL. 177

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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