TRF1 - 0001278-19.2006.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELCIO JOSE DE PAIVA

CPF *61.***.*66-04

EXATUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA

CNPJ: 00.121.562/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001278-19.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXATUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA, HELCIO JOSE DE PAIVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a EXATUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA e HELCIO JOSE DE PAIVA, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

    Encontra(m)-se reunido(s) ao presente feito, nos termos do artigo 28 da LEF, os autos do(s) processo(s) de Execução 2006.36.03.000610-6 (Id 801272060), com a inclusão das respectivas CDA(s) ao débito exequendo.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual informou que não foram encontradas causas interruptivas ou suspensivas de prescrição (Id ). É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 01.10.2015 (f. 131 do Id 801272056), sendo que primeira diligência negativa para penhora de bens ocorreu em 27.06.2016 (f. 141 do Id 801272056), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 27.06.2017, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

    Desta forma, havendo transcorrido os prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual manifestou-se pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (Id 1132149794).

    Assim, inexistindo penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) 12 2 98 001133-45 (objeto destes autos) e CDA(s) 12 2 02 001675-70 (objeto dos autos reunidos 2006.36.03.000610-6), ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no roda pé.

    Assinado Digitalmente

  • 05/07/2022 15:20

    Arquivado Provisoramente

  • 04/07/2022 18:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 12:22

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 00:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2022 23:59.

  • 19/04/2022 17:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 23:01

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:46

    Decorrido prazo de HELCIO JOSE DE PAIVA em 25/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:46

    Decorrido prazo de EXATUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA em 25/01/2022 23:59.

  • 08/11/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001278-19.2006.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXATUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXATUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA HELCIO JOSE DE PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/11/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/11/2021 09:35

    Juntada de volume

  • 20/10/2021 09:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 13:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO JAN/2017

  • 11/01/2017 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2016 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 12:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2016 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/06/2016 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2016 17:18

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 10:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2015 15:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/10/2015 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - BOLETIM Nº 146/2015 - PUBLICADO EM 09/10/2015

  • 05/10/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 02/10/2015 17:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 02/10/2015 17:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 07/04/2015 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 12:59

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2014 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2014 13:15

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 27/02/2014 13:17

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/12/2013 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2013 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2013 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2013 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2013 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2013 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2013 16:05

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 17:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2012 13:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/08/2012 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012(APENSO: 3551204014)

  • 30/03/2012 13:17

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 10/11/2011 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 15:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2011 18:21

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 12/04/2011 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....DETERMINO A CONSULTA AOS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO...NA BASE DE DADOS DO TRE....

  • 06/04/2011 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2010 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2010 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2010 12:55

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2010 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2010 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2010 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2009 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS Nº 2006.2176-7..."

  • 13/12/2009 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2009 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2009 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2009 18:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL DE SINOP

  • 07/08/2009 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2009 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQUENTE.

  • 15/06/2009 18:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 14:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/02/2009 17:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 19/02/2009 15:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REF PRECATORIA 474/2008

  • 15/01/2009 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 474/2008

  • 24/11/2008 15:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/10/2008 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS /SP PARA CITAÇÃO E PRÁTICAS DOS ATOS SUBSEQUENTES DO EXECUTADO HÉLCIO JOSÉ DE PAIVA NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS 90. AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO PELO PRAXO DE 120 DI

  • 29/09/2008 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2008 14:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - "MUDOU-SE"

  • 05/08/2008 12:26

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 399/08

  • 15/05/2008 14:54

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/05/2008 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2008 19:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - POLO PASSIVO INCLUSO

  • 29/04/2008 15:42

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/04/2008 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .. DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO... CITEM-SE, CONFORME REQUERIDO.... ESPEÇA-SE O NECESSÁRIO...

  • 14/03/2008 15:40

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2008 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 21/02/2008 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2007 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2007 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2007 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...vista à parte exequente...

  • 19/06/2007 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2007 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2007 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/04/2007 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2007 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

  • 27/03/2007 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2007 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO P/ O EXECUTADO FORNECER INFORMAÇÕES QUANTO A LOCALIZAÇÃO DO BEM INDICADO...

  • 14/02/2007 18:55

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2007 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 18/12/2006 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2006 13:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À FAZENDA NACIONAL PRAZO 30 DIAS

  • 30/06/2006 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2006 19:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...manifeste-se a exeqüente sobre o teor fl. 52

  • 26/06/2006 13:46

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2006 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2006 12:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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