TRF1 - 0000962-05.2008.4.01.3807

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE ARICANDUVA

CNPJ: 01.608.511/0001-53

MUNICIPIO DE VARZELANDIA

CNPJ: 18.017.467/0001-00

Advogados

GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA

OAB: 16518/BA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0160-64

MUNICIPIO DE ARICANDUVA

CNPJ: 01.608.511/0001-53

MUNICIPIO DE VARZELANDIA

CNPJ: 18.017.467/0001-00

Advogados

GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA

OAB: 16518/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MONTES CLAROS - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 22/04/2022 15:09

    Juntada de Informação

  • 22/04/2022 15:09

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/04/2022 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZELANDIA em 20/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZELANDIA em 20/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 01:54

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 01:54

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2022 23:59.

  • 24/02/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/02/2022 08:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 04/02/2022 08:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/02/2022 07:47

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 01:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 01:19

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZELANDIA em 31/01/2022 23:59.

  • 01/02/2022 01:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZELANDIA em 31/01/2022 23:59.

  • 08/11/2021 21:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 17:30

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 29/10/2021 15:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/10/2021 17:40

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/10/2021 05:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 04:59

    Incluído em pauta para 26/10/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).

  • 20/10/2021 16:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/09/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 14:33

    Incluído em pauta para 19/10/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 02/09/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:44

    Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

  • 01/09/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/06/2021 23:59.

  • 01/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZELANDIA em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZELANDIA em 29/06/2021 23:59.

  • 17/05/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 09:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/05/2021 21:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 21:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/04/2021 02:43

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 02:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 01:36

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 01:32

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARICANDUVA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARICANDUVA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARICANDUVA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARICANDUVA em 06/04/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000962-05.2008.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000962-05.2008.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ARICANDUVA MUNICIPIO DE ARICANDUVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 12/02/2021 11:52

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 12/02/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2020 07:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/12/2020 07:23

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 07:23

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 07:22

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 07:22

    Juntada de volume

  • 25/11/2020 17:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 18:17

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 15/02/2018 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/10/2016 09:44

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 27/09/2016 13:19

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/04/2016 09:18

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 08/04/2016 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3876183 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 06/04/2016 10:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2016 08:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2016 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/03/2016 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/03/2016 16:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 10/03/2016 10:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 03/03/2016 17:16

    PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 15/02/2016

  • 11/02/2016 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 12/02/2016). Nº de folhas do processo: 549

  • 02/02/2016 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 02/02/2016 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 21/01/2016 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 23/12/2015 13:37

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 12/03/2015 16:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/03/2015 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/03/2015 09:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/03/2015 13:02

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÕES QUE NEGOU SEGMENTO AO RESP E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE

  • 09/03/2015 16:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3506136 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/03/2015 16:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3506133 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 09/03/2015 16:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3506128 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 28/01/2015 12:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/01/2015 08:45

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2014 11:38

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MUNICIPIO VARZELÂNDIA/MG) (WEB)

  • 11/11/2014 11:38

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA/MG)(WEB)

  • 31/10/2014 13:54

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 31/10/2014 13:18

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 31/10/2014 13:14

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 31/10/2014 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PREJUDICADO. (DO PRESIDENTE)

  • 30/09/2014 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/09/2014 16:48

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 11/03/2014 18:06

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/03/2014 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/03/2014 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/08/2013 18:10

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3170641 CONTRA-RAZOES RE

  • 19/08/2013 18:09

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3170664 CONTRA-RAZOES RESP

  • 01/08/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA N0 E-DJF1 DO DIA 31/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 01/08/2013

  • 08/07/2013 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/07/2013 14:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/07/2013 14:02

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 28/06/2013 16:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3131255 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 28/06/2013 16:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3131254 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 28/06/2013 16:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3123417 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 28/06/2013 16:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3123411 RECURSO ESPECIAL

  • 27/06/2013 16:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 21/06/2013 09:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/05/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2013. Nº de folhas do processo: 279

  • 10/05/2013 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 09/05/2013 17:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA- ACORDÃO

  • 07/05/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/05/2013 12:47

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2013 - 14:00HS

  • 19/03/2013 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 18/03/2013 20:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 23/01/2013 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2967165 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/10/2012 12:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 15/10/2012 17:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 11/10/2012 14:30

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/09/2012 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2012. Nº de folhas do processo: 243

  • 11/09/2012 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 10/09/2012 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 04/09/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial

  • 29/08/2012 10:01

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 29/08/2012 PÁGS. 122/139

  • 27/08/2012 15:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/09/2012

  • 08/08/2012 12:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/08/2012 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 08/08/2012 08:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 07/08/2012 18:20

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2012

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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