09/09/2025 08:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04F para MGBHCIV16F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
08/09/2025 02:26

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
28/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 277
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 277
26/08/2025 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/09/2025 - 6081053-23.2025.4.06.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS)
25/08/2025 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/09/2025 - 6081052-38.2025.4.06.9666/TRF (DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO)
30/07/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*51-52 processada no TRF6 com o no. 60810532320254069666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS)
30/07/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*51-52 processada no TRF6 com o no. 60810523820254069666/TRF (DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO)
29/07/2025 18:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *53.***.*51-52
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 257 e 258
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258
18/07/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
15/07/2025 16:48

Juntada de Petição
14/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
14/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
10/07/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
10/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
10/07/2025 03:42

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
08/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 256
08/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 16:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *53.***.*51-52
23/06/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/06/2025 11:17

Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHSECJEF
12/05/2025 20:13

Remetidos os Autos - MGBHSECJEF -> MGBHCONT
12/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
13/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:42

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/09/2024 14:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/08/2024 15:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/07/2024 14:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/07/2024 14:53

Recebidos os autos
08/07/2024 14:53

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
08/07/2024 11:19

Juntado(a) - Juntada de Informação
08/07/2024 11:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/07/2024 11:19

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
06/07/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TATIANA RIBEIRO GOMES em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 15:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG
03/06/2024 15:35

Recurso Extraordinário não admitido
06/03/2023 14:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJMG
06/03/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
23/02/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:53

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
09/01/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2022 17:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG
29/12/2022 17:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TATIANA RIBEIRO GOMES em 30/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJMG
03/11/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
06/10/2022 12:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/10/2022.
03/10/2022 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/10/2022.
30/09/2022 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 17:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 01:47

Juntado(a) - Petição Inicial
09/08/2022 11:56

Juntado(a) - Certidão
09/08/2022 11:56

Juntado(a) - Petição Inicial
06/06/2022 14:52

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC REXT UNIÃO
06/06/2022 14:52

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23713706
31/05/2022 14:54

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:53

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:53

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:30

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/05/2022 10:58

Juntado(a) - VOTO - 15ª SJO - 26.05.2022
09/12/2021 12:42

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMB. DECL. UNIÃO
09/12/2021 12:42

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23597213
02/12/2021 14:41

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
29/11/2021 10:50

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
26/11/2021 11:13

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
26/11/2021 11:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
26/11/2021 11:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
26/11/2021 10:42

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
25/11/2021 17:25

Juntado(a) - VOTO - 40ª SJO - 25.11.2021
18/05/2021 13:45

Juntado(a) - DESPACHO - PREVENÇÃO
28/04/2021 13:22

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - REM TR
27/04/2021 09:29

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES AUTOR
27/04/2021 09:29

Juntado(a) - CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA
27/04/2021 09:29

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23325114
08/04/2021 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2021 13:42

Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
05/04/2021 19:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
04/03/2021 16:34

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/03/2021 16:54

Juntado(a) - DESPACHO RECEBER REC UNIÃO + VISTA AUTOR
03/03/2021 09:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO - J
18/11/2020 20:51

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
18/11/2020 20:51

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23104344
18/11/2020 20:51

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PETICAO INCIDENTAL
18/11/2020 20:51

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RELATORIO MEDICO DOCUMENTOS
09/11/2020 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/11/2020 13:12

Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
05/11/2020 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
23/10/2020 14:09

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/10/2020 14:09

Juntado(a) - DESPACHO INTIMAÇÃO AUTOR. VISTA RÉUS. CL
21/10/2020 12:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/08/2020 15:37

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO
27/08/2020 15:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
27/08/2020 15:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
27/08/2020 15:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22924774
25/08/2020 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/08/2020 11:55

Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
21/08/2020 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
21/07/2020 09:24

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO UNIÃO
21/07/2020 09:24

Juntado(a) - RECURSO INOMINADO DA UNIÃO
21/07/2020 09:24

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22832153
17/07/2020 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
17/07/2020 09:27

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/07/2020 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
13/07/2020 10:31

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/07/2020 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/07/2020 10:31

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
10/07/2020 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO
10/07/2020 16:35

Juntado(a) - DECISÃO EMBARGOS DA UNIÃO E MUN PROVIDOS
10/07/2020 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
07/07/2020 07:21

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS MUNICIPIO BH
07/07/2020 07:21

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22797754
07/07/2020 07:21

Juntado(a) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUN BH
24/06/2020 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/06/2020 17:25

Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
22/06/2020 15:40

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DA UNIÃO
22/06/2020 15:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO
22/06/2020 15:40

Juntado(a) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
22/06/2020 15:40

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22763726
22/06/2020 15:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
22/06/2020 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
19/06/2020 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
19/06/2020 20:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/06/2020 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/06/2020 20:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/06/2020 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
19/06/2020 20:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/06/2020 20:03

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
19/06/2020 17:45

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
16/06/2020 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
15/06/2020 19:03

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MUNICIPIO BH
15/06/2020 19:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
15/06/2020 19:03

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22742432
25/05/2020 20:13

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
25/05/2020 20:13

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PETICAO INCIDENTAL
25/05/2020 20:13

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22688798
14/05/2020 19:57

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/05/2020 19:56

Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
08/05/2020 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
18/04/2020 19:28

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO
18/04/2020 19:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA DA UNIÃO
18/04/2020 19:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
15/04/2020 17:25

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/04/2020 14:52

Juntado(a) - DESPACHO INT AUTORA
14/04/2020 19:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/04/2020 09:00

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO
08/04/2020 08:59

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22585916
08/04/2020 08:59

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
03/04/2020 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
03/04/2020 11:19

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
03/04/2020 11:19

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
03/04/2020 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/04/2020 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
03/04/2020 11:19

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:42

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA SEC EST MG
09/03/2020 17:42

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22520657
10/02/2020 10:20

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/02/2020 10:19

Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
06/02/2020 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
03/02/2020 13:55

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/02/2020 13:55

Juntado(a) - ATO ORD - VISTA ÀS PARTES DO LAUDO - CLS
07/01/2020 14:48

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MEDICO PERITO
07/01/2020 14:48

Juntado(a) - LAUDO MÉDICO PERICIAL
07/01/2020 14:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22336015
11/12/2019 12:01

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUN BH
11/12/2019 12:01

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO PETICAO INCIDENTAL
11/12/2019 12:01

Juntado(a) - COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO MBH
11/12/2019 12:01

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22299030
11/12/2019 12:01

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO DE SOLICITACAO DE DEPOSITO JUDICIAL PETICAO INCIDENTAL
04/12/2019 12:50

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO
04/12/2019 12:49

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
04/12/2019 12:49

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OUTROS DOCUMENTOS
04/12/2019 12:49

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22271689
04/12/2019 12:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICIPIO BH
04/12/2019 12:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO DE SOLICITACAO DE DEPOSITO JUDICIAL PETICAO INCIDENTAL
04/12/2019 12:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ORCAMENTO UTILIZADO PARA ELABORACAO DO OFICIO PETICAO INCIDENTAL
04/12/2019 12:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
04/12/2019 12:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ORCAMENTO UTILIZADO PARA ELABORACAO DO OFICIO PETICAO INCIDENTAL
04/12/2019 12:39

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22271184
14/11/2019 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO INT CUMP - MUNICIPIO BH
14/11/2019 14:31

Juntado(a) - MANDADO INT CUMP - MUNICIPIO BH
13/11/2019 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO INT CUMP - ESTADO MG
13/11/2019 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO INT CUMP - UNIÃO
13/11/2019 09:32

Juntado(a) - MANDADO INT CUMP - ESTADO MG
13/11/2019 09:32

Juntado(a) - MANDADO INT CUMP - UNIAO
06/11/2019 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/11/2019 14:29

Juntado(a) - CERT. EXP. MANDADO INT. RÉUS
06/11/2019 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERÍCIA AGENDADA - AUTOR
06/11/2019 11:37

Juntado(a) - CERTIDÃO INTIMAÇÃO AUTOR
06/11/2019 08:31

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22151768
06/11/2019 08:31

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22151768
06/11/2019 08:31

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22151768
04/11/2019 12:29

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DRA. Bárbara Guimarães Rohlfs
04/11/2019 12:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/11/2019 11:52

Juntado(a) - ATO ORD - PERÍCIA AGENDADA (06-DEZ)
16/10/2019 15:33

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - MEDICAMENTO, SOLICITAR PERÍCIA POR E-MAIL
15/10/2019 13:25

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
15/10/2019 13:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/10/2019 13:23

Juntado(a) - ATO ORD - À CENTRAL DE PERÍCIAS DEC DE 27-09-2019
10/10/2019 10:07

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICIPIO BH
10/10/2019 10:07

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTO MBH DOCUMENTOS
10/10/2019 10:07

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO MBH PETICAO INCIDENTAL
10/10/2019 10:07

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTO MBH DOCUMENTOS
10/10/2019 10:07

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22035216
08/10/2019 21:13

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22031387
08/10/2019 21:13

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22031387
08/10/2019 21:13

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22031387
08/10/2019 13:14

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO CIT INT CUMP - UNIÃO
08/10/2019 13:13

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO CIT INT CUMP - ESTAOD MG
08/10/2019 13:13

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO CIT INT CUMP - MUNICIPIO BH
08/10/2019 13:13

Juntado(a) - MANDADO CIT INT CUMP - MUNICIPIO BH
08/10/2019 13:12

Juntado(a) - MANDADO CIT INT CUMP - ESTADO MINAS GERAIS
08/10/2019 13:11

Juntado(a) - MANDADO CIT INT CUMP - UNIAO
04/10/2019 09:17

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO UNIÃO
04/10/2019 09:17

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DE INTERPOSICAO DE RI AI UNIAO DOCUMENTOS
04/10/2019 09:17

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMUNICA INTERPOSICAO DE RI AI UNIAO PETICAO INCIDENTAL
04/10/2019 09:17

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RI AI UNIAO DOCUMENTOS
04/10/2019 09:17

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO PARA O MS UNIAO DOCUMENTOS
04/10/2019 09:17

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22009402
04/10/2019 09:17

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC QUESITOS UNIAO PETICAO INCIDENTAL
03/10/2019 16:04

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22009436
03/10/2019 16:04

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22009436
03/10/2019 16:04

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22009436
03/10/2019 16:03

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22009436
03/10/2019 16:03

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22009436
03/10/2019 16:03

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22009436
03/10/2019 15:53

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
02/10/2019 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/10/2019 09:35

Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO
30/09/2019 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
27/09/2019 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2019 16:12

Juntado(a) - CERT. EXP. MANDADOS CIT E INT RÉUS
27/09/2019 15:34

Juntado(a) - DECISÃO ADITAMENTO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
27/09/2019 15:33

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/09/2019 15:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO - PROMOÇÃO
27/09/2019 15:29

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA - TUTELA DEFERIDA
27/09/2019 15:26

Juntado(a) - DEFERE TUTELA + CITAÇÃO
27/09/2019 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
26/09/2019 18:38

Juntado(a) - COMPROVANTE RENDA
27/08/2019 17:06

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
27/08/2019 17:03

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC JURISPRUDENCIA STJ DOCUMENTOS DA INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CADASTRO DO HOSPITAL NO INCA PETICAO INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC BULA DO MEDICAMENTO PETICAO INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ORCAMENTO DA MEDICACAO DOCUMENTOS DA INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC APROVACAO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA DOCUMENTOS DA INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PETICAO INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RESULTADO DE RESSONANCIA MAGNETICA DOCUMENTOS DA INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECEITA DO MEDICAMENTO DOCUMENTOS DA INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RELATORIOS MEDICOS DOCUMENTOS DA INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARACAO E COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DOCUMENTOS DA INIC
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO PROCURACAO
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL PETICAO INICIAL
27/08/2019 12:38

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21815030

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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