TRF1 - 0004584-96.2015.4.01.3306
1ª instância - 8ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/04/2023 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0004584-96.2015.4.01.3306 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*88-34 MARIA RITA CARDOSO DA SILVA - CPF: *02.***.*65-26 FINALIDADE: Citação da parte executada acima indicada, para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$746,83(setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial.
NATUREZA DA DÍVIDA: Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos.
ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.
Expedido por ordem da(o) MM.
Juíza(iz) Federal.
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21091316433251500000722189633 Volume Volume 21110310022829000000791858754 00045849620154013306_V001_001 Volume 21110310022849400000791858758 PORTARIA 8ªV SUSPENSÃO PROC REDISTRIBUÍDOS Portaria 21110310022899600000791858760 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21110310024211900000791858767 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21110310205966200000791910239 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21110310210032600000791910240 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110415161193500000794862255 Despacho Despacho 22052722203056800001095205503 Citação Citação 22053017071828500001101030558 Documentos Diversos Documentos Diversos 22053017084215900001101030571 Citação Citação 22053017184663500001101166447 Documentos Diversos Documentos Diversos 22053017201647500001101183942 Documentos Diversos Documentos Diversos 22072110260909800001216878478 0004584 AND Aviso de Recebimento 22072110264398200001216918929 0004584 Aviso de Recebimento 22072110264398200001216918931 Ato ordinatório Ato ordinatório 22072110281351300001216918940 Certidão Certidão 22072110284789700001216918941 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080512395355300001244960465 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080512395364800001244960466 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080512395384100001244960467 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080512395392900001244960468 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080512395403500001244960469 Despacho Despacho 23041711433325200001561866543 Certidão Certidão 23041720091706000001563380033 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) p/ CLÁUDIA TEMPORAL DIRETORA DE SECRETARIA -
05/08/2022 12:39
Juntada de petição intercorrente
-
21/07/2022 10:28
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/07/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 10:27
Juntada de documentos diversos
-
30/05/2022 17:20
Juntada de documentos diversos
-
30/05/2022 17:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/05/2022 17:08
Juntada de documentos diversos
-
30/05/2022 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/05/2022 22:20
Processo devolvido à Secretaria
-
27/05/2022 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2022 22:40
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 12:49
Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 12:49
Decorrido prazo de MARIA RITA CARDOSO DA SILVA em 24/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 12:49
Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.
-
05/11/2021 02:55
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2021.
-
05/11/2021 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
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04/11/2021 15:16
Juntada de petição intercorrente
-
04/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004584-96.2015.4.01.3306 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME MARIA RITA CARDOSO DA SILVA ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 3 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
03/11/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2021 10:20
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 10:02
Juntada de Certidão de processo migrado
-
03/11/2021 10:02
Juntada de volume
-
13/09/2021 13:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
23/10/2020 11:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - CONFORME PORTARIA 10816606 vide URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA08Vara10816606.pdf
-
23/10/2020 11:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/10/2020 11:06
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 13:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - CONFORME PORTARIA 10816606 vide URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA08Vara10816606.pdf
-
16/10/2020 13:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/10/2020 13:11
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 07:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
-
04/05/2020 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
-
21/04/2020 00:20
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
-
17/02/2020 12:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2020 16:00
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
10/02/2020 16:00
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
10/02/2020 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/02/2020 17:24
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/12/2019 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2019 10:22
CARGA: RETIRADOS PGF
-
11/11/2019 15:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
11/11/2019 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/11/2019 14:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/11/2019 12:57
Conclusos para decisão
-
17/09/2019 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/09/2019 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/09/2019 12:48
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/08/2019 13:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
21/08/2019 13:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/06/2019 18:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/06/2019 14:23
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/03/2019 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/02/2019 11:22
CARGA: RETIRADOS PGF
-
31/01/2019 16:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
31/01/2019 16:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/01/2019 16:08
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
31/01/2019 16:08
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
24/01/2019 17:01
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
24/01/2019 17:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/01/2019 13:47
Conclusos para decisão
-
19/11/2018 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/11/2018 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/2018 06:58
CARGA: RETIRADOS PGF
-
09/10/2018 12:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
09/10/2018 12:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/10/2018 12:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/10/2018 17:19
Conclusos para despacho
-
08/08/2018 16:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
08/08/2018 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/08/2018 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/06/2018 13:50
CARGA: RETIRADOS PGF
-
01/06/2018 15:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/06/2018 15:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/04/2018 14:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
05/04/2018 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/04/2018 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/03/2018 09:39
CARGA: RETIRADOS PGF
-
28/02/2018 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
28/02/2018 14:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/02/2018 14:13
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
21/02/2018 14:21
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
29/01/2018 12:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/01/2018 12:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/09/2017 16:20
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/09/2017 17:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/09/2017 17:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/07/2017 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - leitura de malote digital
-
20/07/2017 15:59
OFICIO EXPEDIDO
-
20/07/2017 15:58
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
22/05/2017 12:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/05/2017 12:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2017 15:24
Conclusos para despacho
-
27/03/2017 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/03/2017 12:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/02/2017 13:25
CARGA: RETIRADOS PGF
-
10/02/2017 16:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/02/2017 16:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/12/2016 16:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5698
-
30/09/2016 14:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
30/09/2016 14:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/09/2016 14:52
Conclusos para despacho
-
01/08/2016 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/08/2016 12:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/07/2016 10:44
CARGA: RETIRADOS PGF
-
30/06/2016 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/06/2016 16:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/06/2016 12:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/06/2016 12:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/06/2016 12:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/06/2016 12:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/06/2016 12:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/06/2016 14:18
Conclusos para despacho
-
12/04/2016 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/04/2016 10:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/04/2016 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2016 08:42
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/03/2016 11:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/03/2016 11:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/01/2016 15:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 231
-
27/11/2015 14:52
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
27/11/2015 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/11/2015 18:00
Conclusos para despacho
-
02/10/2015 12:17
INICIAL AUTUADA
-
02/10/2015 12:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2015 16:34
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
20/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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