22/05/2025 15:51

Juntada de Certidão - inspecionado
14/01/2025 17:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA DAS GRACAS RODRIGUES - EXT. PUNIBILIDADE ART. 28-A CPP
14/01/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
22/11/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
18/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
14/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:51

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:13

Juntada de Petição
05/10/2024 07:42

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Juntada de parecer
10/07/2024 13:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/07/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/03/2024 16:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/03/2024 17:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 17:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/05/2023 13:38

Juntada de Petição - Juntada de parecer
12/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:15

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
21/10/2022 19:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/07/2022 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 19/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/07/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:09

Determinada Requisição de Informações
04/07/2022 15:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/05/2022 12:37

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
03/05/2022 19:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/04/2022 18:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/04/2022 13:49

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
01/12/2021 09:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 08:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 12:36

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 13:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0006498-97.2017.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA - RJ151507 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 18 de novembro de 2021, através da plataforma Microsoft Teams, na sala de audiência virtual da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, sob a presidência do Juiz Federal Substituto, Dr.

Marcos Padula Coelho foi realizada a AUDIÊNCIA telepresencial para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal nos autos da ação penal em que a ré é Maria das Graças Rodrigues Pintor (residente na Rua 24 de março, 217, bairro Jardim Paraíso, Além Paraíba/MG – telefone 32 98818-8575).

Compareceram ao ato o Procurador da República Dr.

Paulo Gomes Ferreira Filho, bem como a ré acompanhada de seu advogado Dr.

Thais Rodrigues (OAB/RJ 227.889).

Iniciada a audiência, as partes firmaram acordo de não persecução penal nos seguintes termos A denunciada confessa a prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, que consistiu no indevido recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em prejuízo do INSS (decorrente da inclusão de diversos dados inverídicos e/ou sem comprovações efetivas no CNIS); Prestar serviço à comunidade pelo período de 8 meses, por 7 horas semanais, perfazendo o total de 224 horas, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução (em razão da pandemia COVID19 a prestação de serviços deve iniciar-se a partir de 15 de janeiro de 2022); Pagar prestação pecuniária no valor de um salário mínimo divido em 12 parcelas, com o vencimento da primeira parcela no dia 18 de dezembro, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, cujo valor deverá ser recolhido na conta judicial nº 1471.005.86402100-9, vinculada ao fundo único previsto e criado pela Portaria 5827053, da Diretoria da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, de 27 de março de 2018 (art. 45, § 1º, do Código Penal c/c art. 2º, caput, da Resolução nº CJF-RES-2014/00295).

A investigada deverá comunicar a este juízo qualquer alteração do endereço durante o período de cumprimento do acordo; O Ministério Público Federal prosseguirá com a ação penal na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo; Uma vez comprovado o cumprimento integral deste acordo, os autos serão remetidos a este juízo para declaração da extinção da punibilidade.

Decidiu o MM.

Juiz Federal: “O acordo firmado entre as partes encontra respaldo no art. 28-A do código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019.

Ademais, considero o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes.

Assim, homologo o acordo entabulado entre as partes.

Os autos deverão ficar suspensos, aguardando o cumprimento das condições ajustadas.

Expeça-se carta precatória para a Comarca de Além Paraíba/MG para que Maria das Graças Rodrigues Pintor possa cumprir a prestação de serviços.

Cadastre-se a advogada da ré no sistema PJE”.

Nada mais havendo, expeça-se o necessário e aguarde-se a conclusão do acordo.

Ficam as partes dispensadas de assinar o presente termo, o qual será juntado aos autos juntamente com o vídeo desta audiência.

Partes cientes e intimadas nesta audiência.

Nada mais, encerrou-se.

Marcos Padula Coelho Juiz Federal Substituto
19/11/2021 14:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 14:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:15

Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação não presencial realizada para 18/11/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
18/11/2021 18:15

Decisão interlocutória - Outras Decisões
18/11/2021 18:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/11/2021 18:12

Juntado(a) - Certidão
18/11/2021 16:26

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
12/11/2021 11:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/10/2021 04:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 09:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2021.
18/10/2021 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2021.
16/10/2021 01:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
16/10/2021 01:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0006498-97.2017.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA - RJ151507 DESPACHO O acordo de não persecução (ANPP) foi introduzido noCódigo de Processo Penal(artigo 28-A) por meio da Lei nº 13.964, de 2019, conhecida como "lei anticrime".

O Superior Tribunal de Justiça, a depender do órgão julgador, aplica o instituto de forma díspar.

A 5ª Turma entende que o acordo somente é possível antes da decisão que recebe a denúncia.

A 6ªTurma perfilha a compreensão de que o acordo é cabível até o trânsito em julgado da condenação.

O Supremo Tribunal Federal propôs-se a uniformizar a divergência apontada no HC nº 185.913, afetado ao Plenário.

A divergência pretoriana a respeito do ANPP é fator de instabilidade.

Enquanto um juízo admite o acordo de não persecução na fase processual, outro juízo rechaça essa possibilidade.

A toda evidência, esse mal deve ser evitado a todo custo.

Portanto, em posição mais garantista, reconsidero minha decisão e passo a admitir o ANPP mesmo após proferida decisão de recebimento da denúncia, razão pela qual designo audiência para oferecimento do acordo para o dia 18/11/2021, às 14:00h, via plataforma Microsoft Teams, a ser presidida pela 2ª Vara Federal de Juiz de Fora.

Determino que a parte ré seja intimado por meio de Carta Precatória para a Comarca de Além Paraíba a ser cumprida no endereço: Rua Vinte e Quatro de Março, n° 219, bairro Jardim Paraíso.

Deverá a parte ré ser instruída pelo Oficial cumpridor de mandados a entrar em contato com o(a) advogado(a) constituído(a) para que seja orientada sobre a proposta de acordo e sobre a participação na audiência.

A audiência somente não se realizará caso informada, por petição simples, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos. (artigo 3º, §1º da Resolução nº 329 do CNJ) As partes deverão fornecer os seus dados de e-mail e telefone, a fim de viabilizar a sua participação na audiência, no prazo de até 5 dias que antecede o ato, sendo que o(a) advogado(a) fica responsável por informar os dados da parte ré.

Solicito ainda ao juízo deprecado que disponibilize e viabilize a participação da ré na audiência, caso ela não possua meios próprios ou acesso a meios de terceiros para tanto.

No teor da carta precatória deverá constar o link de acesso a audiência.

As partes receberão, por e-mail, um link para acesso à audiência e todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.

Eventuais dúvidas sobre a realização da audiência poderão ser dirimidas através do e-mail [email protected].

Intimem-se.

Juiz de Fora, data da assinatura MARCOS PADULA COELHO JUIZ FEDERAL
14/10/2021 20:31

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 20:31

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 20:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 20:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 18:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/10/2021 17:33

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
06/10/2021 15:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/10/2021 15:36

Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação não presencial designada para 18/11/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
05/10/2021 19:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 19:19

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2021 19:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
22/04/2021 16:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/04/2021 15:59

Desentranhado o documento
22/04/2021 15:59

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 15:59

Desentranhado o documento
22/04/2021 15:59

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 15:55

Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação não presencial cancelada para 27/05/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
21/04/2021 16:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/04/2021 16:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/04/2021 16:58

Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação não presencial designada para 27/05/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
15/04/2021 14:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 09:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/09/2020 17:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/09/2020 16:41

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
22/09/2020 14:52

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 14:52

Juntado(a) - Petição intercorrente
21/09/2020 18:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 18:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
21/09/2020 18:44

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/09/2020 18:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/06/2020 08:53

Juntado(a) - Petição Inicial
11/03/2020 18:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Adv. MG 144.483
21/02/2020 17:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2020 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2020 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2020 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2020 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
13/12/2019 13:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/11/2019 16:48

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
15/10/2019 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/10/2019 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 15-10-2019
10/10/2019 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/10/2019 18:13

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
09/10/2019 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2019 14:46

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - RÉ
29/08/2019 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/08/2019 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2019 13:09

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
22/08/2019 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 09:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2019 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2019 16:58

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU
16/07/2019 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2019 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 16/07/2019
12/07/2019 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2019 10:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2019 11:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 09:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2019 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2019 13:18

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 836/2018
15/02/2019 15:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/02/2019 14:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/12/2018 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/11/2018 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/11/2018 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2018 14:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SAPUCAIA- TESTEMUNHA FALECEU- CP705
25/10/2018 12:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 08:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2018 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF
18/10/2018 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2018 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2018 16:22

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - carta precatoria encaminhada via malote digital
17/09/2018 17:14

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 836
08/08/2018 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/08/2018 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2018 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2018 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 09:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
30/07/2018 18:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2018 13:33

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 705
25/07/2018 18:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/03/2018 10:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/03/2018 18:36

Ato ordinatório praticado - TESTEMUNHA(S) DEPOSITADO ROL
23/03/2018 18:35

Juntado(a) - POSSE IMISSAO PROVISORIA INDEFERIDA
15/03/2018 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2018 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 15/03/2018
08/03/2018 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/03/2018 16:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2017 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
20/10/2017 13:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 09:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2017 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2017 13:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/08/2017 14:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/07/2017 14:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/07/2017 14:56

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/07/2017 11:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2017 09:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2017 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2017 15:38

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
06/07/2017 16:58

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1073
04/07/2017 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 11:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2017 16:35

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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