10/11/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:37

Decorrido prazo de WEYK PEREIRA MARTINS em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:17

Decorrido prazo de WEYK PEREIRA MARTINS em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002438-34.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WEYK PEREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DA UNIDADE REGIONAL DE CUMPRIMENTO EMERGENCIAL DE PRAZO - URCEP DA SR - V e outros DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
18/10/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:47

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:56

Recebidos os autos
22/09/2022 08:56

Juntada de informação de prevenção negativa
22/04/2022 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/04/2022 10:07

Juntada de Informação
20/04/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:31

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:05

Decorrido prazo de WEYK PEREIRA MARTINS em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:55

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:55

Decorrido prazo de WEYK PEREIRA MARTINS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:41

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DA UNIDADE REGIONAL DE CUMPRIMENTO EMERGENCIAL DE PRAZO - URCEP DA SR - V em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 22:45

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 02:48

Publicado Sentença Tipo A em 11/02/2022.
11/02/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 15:26

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:26

Concedida a Segurança a WEYK PEREIRA MARTINS - CPF: *59.***.*11-02 (IMPETRANTE)
07/02/2022 11:29

Conclusos para julgamento
25/01/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:43

Conclusos para julgamento
10/01/2022 07:42

Juntada de manifestação
13/12/2021 10:52

Juntada de manifestação
07/12/2021 02:44

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 07:53

Juntada de manifestação
04/12/2021 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:13

Decorrido prazo de WEYK PEREIRA MARTINS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:11

Decorrido prazo de WEYK PEREIRA MARTINS em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 01:10

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO PROCESSO: 1002438-34.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WEYK PEREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DA UNIDADE REGIONAL DE CUMPRIMENTO EMERGENCIAL DE PRAZO - URCEP DA SR - V e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por WEYK PEREIRA MARTINS, contra ato supostamente ilegal praticado pela SUPERINTENDENTE REGIONAL DA UNIDADE REGIONAL DE CUMPRIMENTO EMERGENCIAL DE PRAZO – URCEP DA SR-V, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua a análise de requerimento de pensão por morte.

Alega, em síntese, que: I- requereu administrativamente, em 06/07/2021, perante o INSS, pensão por morte urbana, sob o protocolo nº 180170706; II- entre a data do protocolo administrativo e a data do ajuizamento da presente demanda já transcorreram mais de 90 (noventa) dias, sem qualquer resposta da autoridade impetrada; III- o requerimento administrativo foi devidamente instruído; IV- a demora da autoridade coatora na análise do requerimento extrapola o prazo entabulado no acordo homologado no RE 1.171.152/SC, que seria de 60 dias na hipótese de pensão por morte; V- diante do caráter alimentar do benefício, não vê alternativa senão socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. É o breve relatório, passo a decidir.

São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora).

No caso vertente, a pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à análise do seu pedido administrativo relativo a concessão de Pensão por Morte (protocolo nº 180170706), conforme se verifica do id. 792595988.

Pois bem.

Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas.

Atentando-se a isso, foi exarada a deliberação nº 26, do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, ao final do ano de 2018: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária; (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorar com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar); e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019.

O Fórum, ressalte-se, tratava-se de iniciativa empreendida pela própria Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, principiada no ano de 2010, com a resolução nº 36 daquele órgão, o qual tinha por finalidade ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

E com vistas à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos, incentivando a permanente necessidade de ampliação das vias de acesso ao Judiciário Federal.

Deste modo, a citada deliberação mostrava-se como consenso interinstitucional quanto ao prazo (180 dias) a ser considerado razoável, para fins de análise de demandas administrativas previdenciárias, junto às agências do INSS.

Antes de tal prazo, por consequência, inexistia o reconhecimento de qualquer desídia administrativa e, portanto, resistência tácita à pretensão vertida pelo cidadão segurado ou não.

Sobreveio então o acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS, em 16 de novembro de 2020, nos autos do RE 1.171.152/SC, com repercussão geral reconhecida, em que a autarquia se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, em um prazo de até 90 dias.

O acordo, ainda prevê que os prazos serão aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, que se deu em 05/02/2021.

Desse modo, a partir de 05/08/2021 passou a prevalecer os prazos entabulados no RE 1.171.152/SC, para a análise dos processos administrativos previdenciários.

Vale destacar, inclusive, que o prazo estipulado na cláusula primeiro do referido acordo para conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial do benefício de Pensão por Morte é de no máximo 60 (sessenta) dias, contados após a data de encerramento da instrução (cláusula segunda).

Na hipótese dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento administrativo data de 06/07/2021 (id. 792595988), isto é, anterior ao início da vigência do acordo homologado no RE 1.171.152/SC.

Além disso, o histórico de movimentação do processo administrativo demonstra que o impetrante cumpriu as exigências solicitadas pela autarquia previdenciária desde 13/07/2021 (id. 792595990).

Constata-se, portanto, um flagrante descumprimento ao referido acordo, uma vez que o impetrado, ao demorar mais de 60 (sessenta) dias para concluir a análise do requerimento de pensão por morte do impetrante, não observou o prazo pactuado pelo INSS, mesmo se considerarmos como marco temporal a data em que os prazos entabulados se tornaram aplicáveis, ou seja, a partir de 05/08/2021.

Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão do impetrante, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel.

Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016).

PREVIDENCIÁIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91.

Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).

A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel.

Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC).

Cumpre ressaltar que, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.

Assim, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbra-se a probabilidade do direito.

O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento do impetrante.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do Requerimento de Pensão por Morte Urbana nº 1801707068, em observância ao acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob o risco de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que não enseje o enriquecimento sem causa.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termo da Lei 1.060/1950.

INTIME-SE E NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias.

DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/11/2021 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 06:36

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 06:36

Juntada de Certidão
10/11/2021 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 06:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 06:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 06:36

Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 12:42

Conclusos para decisão
27/10/2021 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
27/10/2021 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2021 11:10

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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