TRF6 - 0008085-94.2016.4.01.3800
1ª instância - 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 22:47
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04S para MGBHCIV16S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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19/02/2025 09:27
Baixa Definitiva
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13/02/2025 15:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 171
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20/01/2025 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
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14/01/2025 16:03
Expedição de Mandado
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14/11/2024 12:31
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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28/10/2024 15:21
Juntada de Petição - Juntada de certidão
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16/10/2024 14:21
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/10/2024 16:55
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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14/10/2024 16:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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18/03/2024 11:09
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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16/03/2024 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMILLY VITORIA GONCALVES DE ALCANTARA OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
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08/03/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/03/2024 14:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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15/07/2023 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMILLY VITORIA GONCALVES DE ALCANTARA OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
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30/06/2023 10:40
Juntada de Petição - Juntada de certidão
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07/06/2023 12:03
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/05/2023 15:29
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
03/05/2023 15:29
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMILLY VITORIA GONCALVES DE ALCANTARA OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
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24/02/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 23/02/2023 23:59.
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27/01/2023 18:04
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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22/11/2022 00:40
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/11/2022.
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22/11/2022 00:40
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
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22/11/2022 00:40
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/11/2022.
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22/11/2022 00:40
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
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21/11/2022 21:50
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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19/11/2022 16:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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19/11/2022 16:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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19/11/2022 16:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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19/11/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2022 16:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 15:50
Juntado(a) - Certidão
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18/10/2022 15:50
Juntado(a) - Petição Inicial
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31/05/2022 12:42
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
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31/05/2022 12:42
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23710660
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31/05/2022 12:42
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INTIMACAO PESSOAL PETICAO INCIDENTAL
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27/05/2022 13:50
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EMILLY VITORIA GONCALVES DE ALCANTARA OLIVEIRA
-
27/05/2022 13:50
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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25/05/2022 09:39
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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16/05/2022 11:15
Juntado(a) - DESPACHO INTIMAÇÃO AUTOR + INTIMAÇÃO RÉUS
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12/05/2022 02:10
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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11/05/2022 23:57
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
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11/05/2022 23:56
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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02/03/2022 22:17
Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
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16/12/2021 13:45
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIENCIA DE ACORDAO PETICAO INCIDENTAL
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16/12/2021 13:45
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23601819
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10/12/2021 11:42
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
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09/12/2021 13:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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09/12/2021 13:05
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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09/12/2021 13:05
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 13:05
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:32
Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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01/12/2021 15:57
Juntado(a) - EMENTA VOTO
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10/11/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária a ser realizada em 29/11/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandados de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais).
Excluem-se, contudo, da referida sistemática os embargos de declaração, Agravos Internos, Voto-Vista e Questão de Ordem que não comportam sustentação oral.
Nos termos da Portaria 10136581, que dispõe sobre a transmissão online e sustentação oral nas sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais da SJMG, poderão os advogados, incluindo os advogados públicos e o MPF, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail [email protected], solicitar a inscrição para a realização da sustentação oral, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando o disposto no artigo 1ª, § 3º, incisos I e II da Portaria 10136581. É imprescindível informar nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação TRMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. (Relator: Alexandre Ferreira Infante Vieira) -
13/04/2018 11:29
Juntado(a) - ESTORNO DE MOVIMENTAÇÃO
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16/02/2018 15:56
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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16/02/2018 15:56
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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14/02/2018 16:50
Juntado(a) - DESPACHO DEVOLVER 4ª TURMA
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14/02/2018 14:07
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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08/02/2018 15:17
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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11/09/2017 19:57
Juntado(a) - TRÂNSITO E BAIXA
-
10/08/2017 13:43
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
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10/08/2017 13:42
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
-
10/08/2017 13:42
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
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02/08/2017 16:29
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO AGUARDA APRECIACAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS POR ELA INTERPOSTOS PE
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02/08/2017 16:29
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18058244
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28/07/2017 15:07
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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28/07/2017 15:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 15:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 15:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
26/07/2017 15:09
Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
-
24/07/2017 18:00
Juntado(a) - EMENTA-VOTO
-
05/07/2017 17:36
Juntado(a) - EMBARGOS DECLARAÇÃO UNIÃO
-
05/07/2017 17:36
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17867414
-
22/06/2017 17:48
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMB - MBH
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22/06/2017 17:48
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17836484
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13/06/2017 12:26
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
-
13/06/2017 12:26
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
-
13/06/2017 12:26
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
-
13/06/2017 12:26
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
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02/06/2017 14:41
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DE DECLARACAO OMISSAO NAO APRECIOU PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTEL
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02/06/2017 14:41
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17775452
-
30/05/2017 15:46
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 15:46
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 15:46
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 15:46
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/05/2017 16:06
Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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22/05/2017 17:58
Juntado(a) - EMENTA-VOTO
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22/09/2016 11:56
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
-
22/09/2016 11:56
Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO RÉU
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22/09/2016 11:56
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
-
22/09/2016 11:56
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16729976
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19/09/2016 11:18
Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES
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19/09/2016 11:18
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16706503
-
19/09/2016 11:18
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES PETICAO INCIDENTAL
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16/09/2016 12:09
Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
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16/09/2016 12:08
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES RECURSO INOMINADO DO AUTOR PETICAO INCIDENTAL
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16/09/2016 12:08
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16698321
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15/09/2016 10:54
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
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15/09/2016 10:54
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/09/2016 10:53
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
-
15/09/2016 10:53
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/09/2016 10:53
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
-
15/09/2016 10:53
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/09/2016 16:18
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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02/09/2016 16:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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02/09/2016 16:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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02/09/2016 16:18
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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02/09/2016 16:17
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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02/09/2016 16:17
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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02/09/2016 14:47
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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02/09/2016 14:22
Juntado(a) - DESPACHO REC RECURSO AUTOR
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01/09/2016 15:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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12/08/2016 09:39
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PELA DPU
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12/08/2016 09:39
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16530632
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12/08/2016 09:39
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PEDE CELERIDADE PETICAO INCIDENTAL
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28/04/2016 09:44
Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO INOMINADO DO AUTOR
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28/04/2016 09:44
Juntado(a) - RECURSO AUTOR
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28/04/2016 09:44
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16041032
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15/04/2016 10:40
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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15/04/2016 10:40
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
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13/04/2016 20:06
Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
-
13/04/2016 19:01
Juntado(a) - SENTENÇA IMPROCEDENTE
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13/04/2016 16:44
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
13/04/2016 16:44
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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05/04/2016 16:20
Juntado(a) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIO PERICIAL
-
05/04/2016 16:19
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - AJG
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05/04/2016 16:18
Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG
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05/04/2016 16:18
Juntado(a) - CERTIDÃO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO AJG
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04/04/2016 08:58
Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO PERICIAL
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04/04/2016 08:58
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC LAUDO PERICIAL
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04/04/2016 08:58
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15932198
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29/03/2016 16:06
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15908382
-
29/03/2016 16:06
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15908382
-
29/03/2016 16:06
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15908382
-
29/03/2016 16:06
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15908382
-
29/03/2016 16:06
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15908382
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07/03/2016 10:18
Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NA CP
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04/03/2016 14:15
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - MUN BH
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04/03/2016 14:14
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - EST MG
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04/03/2016 14:09
Juntado(a) - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - MUN BH
-
04/03/2016 14:09
Juntado(a) - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - EST MG
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03/03/2016 13:32
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15786984
-
03/03/2016 13:32
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15786984
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01/03/2016 14:23
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CIT- INT CUMPRIDO-PUC
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01/03/2016 14:16
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CIT- INT CUMPRIDO-UNIÃO FED
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01/03/2016 14:12
Juntado(a) - MANDADO DE CIT- INT CUMPRIDO-UNIAO
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29/02/2016 17:12
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15761893
-
29/02/2016 17:12
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15761893
-
29/02/2016 17:12
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 15761893
-
29/02/2016 17:12
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15761893
-
26/02/2016 11:54
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DA UNIÃO
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26/02/2016 11:54
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC APRESENTA QUESITOS PETICAO INCIDENTAL
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26/02/2016 11:54
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15743095
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25/02/2016 09:29
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DO AUTOR PELA DPU
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25/02/2016 09:29
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC QUESITOS PETICAO INCIDENTAL
-
25/02/2016 09:29
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15738545
-
19/02/2016 14:21
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - UNIÃO FED. , ESTADO DE MG E MUNICÍPIO DE BH
-
19/02/2016 14:21
Juntado(a) - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS
-
19/02/2016 13:35
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
19/02/2016 13:35
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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19/02/2016 13:19
Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
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19/02/2016 13:19
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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19/02/2016 13:19
Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA
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18/02/2016 20:02
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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18/02/2016 19:43
Juntado(a) - DECISÃO POSTERGA TUTELA + PERÍCIA URGÊNCIA + CITAÇÃO
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18/02/2016 15:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
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17/02/2016 14:16
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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17/02/2016 10:35
Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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17/02/2016 10:35
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JADER ALVES FERREIRA FILHO
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16/02/2016 18:38
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DA INICIAL DOCUMENTOS DA INICIAL
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16/02/2016 18:38
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15684408
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16/02/2016 18:38
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PETICAO INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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