17/08/2022 08:26

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
03/08/2022 12:15

Juntada de Informação
03/08/2022 12:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:51

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:51

Recurso Especial não admitido
21/05/2022 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:33

Decorrido prazo de LIDIANE CRISTINE CARVALHO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:33

Decorrido prazo de LIDIANE CRISTINE CARVALHO em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
08/04/2022 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2022.
08/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2022.
08/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007284-81.2012.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007284-81.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: LIDIANE CRISTINE CARVALHO e outros POLO PASSIVO: LIDIANE CRISTINE CARVALHO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LIDIANE CRISTINE CARVALHO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 6 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
06/04/2022 19:23

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/04/2022 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:54

Juntada de Certidão de processo migrado
01/04/2022 14:47

Juntada de volume
01/04/2022 14:46

Juntada de volume
30/03/2022 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/03/2022 16:03

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/03/2022 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/03/2022 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/03/2022 16:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
24/03/2022 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928005 RECURSO ESPECIAL
23/03/2022 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/03/2022 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/02/2022 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/12/2021 10:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/11/2021 13:42

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN - DISPONIBIZADO NO DJEN DE 29/11/2021 COM PUBLICAÇÃO EM 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

REJEIÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO.

NÃO CONFIGURADO.

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado.

A partir do trânsito em julgado é que este egrégio Tribunal poderia se manifestar sobre a prescrição. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 5.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109 redação anterior à Lei n. 12.234/2010). 6.

Nesse caso, a prescrição verifica-se em 12 (doze) anos (arts. 107, IV; 109, III, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. 7.

Dessa forma, anota-se que entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e publicação da sentença), não ocorreu o referido lapso prescricional. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Não ocorrência de prescrição na modalidade retroativa.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
26/11/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2021 -
24/11/2021 09:56

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01
22/11/2021 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/11/2021 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
16/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e, de ofício, declarou a não ocorrência da prescrição na modalide retroativa
08/11/2021 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
05/11/2021 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/10/2021 13:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 27/10/2021.
27/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
25/10/2021 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/10/2021 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
14/10/2021 16:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/11/2021
19/02/2021 16:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/02/2021 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
12/02/2021 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
12/02/2021 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908868 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
12/02/2021 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/02/2021 17:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/02/2021 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907952 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/02/2021 18:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LIDIANE CRISTINE CARVALHO
04/02/2021 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/02/2021 09:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/01/2021 09:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906062 PETIÇÃO
25/01/2021 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/01/2021 09:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/12/2020 08:30

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/12/2020 08:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2020. Nº de folhas do processo: 290
03/12/2020 10:53

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 27
17/11/2020 08:21

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S)
13/11/2020 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
13/11/2020 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
06/10/2020 15:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações
25/09/2020 13:16

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBLIZADA EM 24/09/2020.
17/09/2020 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2020 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/09/2020 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/09/2020 20:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/10/2020
08/09/2020 18:05

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
08/09/2020 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
08/09/2020 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
20/11/2017 17:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2017 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
13/11/2017 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
13/11/2017 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4360664 PARECER (DO MPF)
13/11/2017 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/08/2017 19:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/08/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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