29/06/2022 19:00

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 19:00

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:25

Decorrido prazo de MAIRA AMARAL SOUZA em 27/06/2022 23:59.
17/06/2022 11:00

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 16:33

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:35

Recebidos os autos
08/06/2022 10:35

Juntada de informação de prevenção negativa
23/02/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
23/02/2022 16:26

Juntada de Informação
23/02/2022 00:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI) DO COMANDO DA AERONÁUTICA - BASE AÉREA BRASILEIRA em 22/02/2022 23:59.
18/02/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 00:50

Decorrido prazo de MAIRA AMARAL SOUZA em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 04:07

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027243-36.2021.4.01.3900 DESPACHO A sentença concessiva da segurança encontra-se sujeita ao duplo grau obrigatório nos termos do artigo 14, inciso I da Lei 12016/2009 (ID 820383558).

Remetam-se os autos ao TRF1 em face do reexame necessário.

Intime-se.

BELÉM, data no rodapé. (Assinado eletronicamente)
13/02/2022 08:33

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2022 08:33

Juntada de Certidão
13/02/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2022 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2022 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:46

Conclusos para despacho
11/02/2022 14:21

Juntada de manifestação
11/02/2022 02:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI) DO COMANDO DA AERONÁUTICA - BASE AÉREA BRASILEIRA em 10/02/2022 23:59.
14/12/2021 02:22

Decorrido prazo de MAIRA AMARAL SOUZA em 13/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:31

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 10:22

Juntada de Certidão
24/11/2021 21:01

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 18:03

Expedição de Mandado.
19/11/2021 11:06

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 11:06

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 11:06

Concedida a Segurança a MAIRA AMARAL SOUZA - CPF: *46.***.*60-59 (IMPETRANTE)
17/11/2021 07:10

Conclusos para julgamento
17/11/2021 02:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI) DO COMANDO DA AERONÁUTICA - BASE AÉREA BRASILEIRA em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:30

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 12:40

Juntada de manifestação
10/11/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 11:51

Juntada de manifestação
03/11/2021 13:12

Juntada de embargos de declaração
03/11/2021 12:04

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
28/10/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 11:22

Juntada de diligência
27/10/2021 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1037394-61.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAIRA AMARAL SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE AMARAL PINTO - PA018069 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI) DO COMANDO DA AERONÁUTICA - BASE AÉREA BRASILEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a autorização para que a impetrante seja reintegrada ao Concurso QOCon Tec 3-2021/2022, para prestação de serviço militar voluntário em caráter temporário.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, DECIDO.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

O mérito do ato administrativo – núcleo da discricionariedade – está adstrito ao exame da conveniência e oportunidade e continua insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.

Entretanto, existem outros parâmetros, tais como a razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade, que permitem a aferição da correção da atuação administrativa e que se situam fora do campo da discricionariedade.

Fixada a premissa do alargamento do campo da sindicabilidade judicial do ato administrativo, cujo controle ao alcance do Judiciário é de ampla legalidade, passa-se ao exame do caso concreto.

Sob outro prisma, tenho que o caso vertente não trata de possível usurpação de competência do Poder Executivo pelo Judiciário, mas sim de controle, por este último, dos atos praticados por aquele Poder, a fim de aferir a sua conformidade com as balizas constitucionais.

Na espécie, alega a impetrante que foi excluída do certame promovido pelo Comando da Aeronáutica na fase de inspeção de saúde, conforme ata de id 788532485, que a considerou “não apta” por não cumprimento do item 4.3.2.1 da ICA- 160-6, que determina a inaptidão dos candidatos que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5 e maiores que 29,9.

Aduz a demandante que seu IMC foi de 30,1 na primeira inspeção de saúde e de 29,8 na inspeção de saúde em grau de recurso, de modo que o IMC apurado nesta segunda oportunidade estaria dentro das exigências do certame, por ser menor que 29,9.

Quanto ao item que embasou a avaliação do impetrante, o ICA 160-6/2016 (Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica) estabelece: 4.3.2.1 Nas Inspeções de Saúde Iniciais serão considerados como “INCAPAZES PARA O FIM A QUE SE DESTINAM”, todos os candidatos, que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5, caracterizando a magreza, e maiores que 29,9 caracterizando obesidade.

Os Inspecionandos incapacitados nas Inspeções de Saúde Iniciais por obesidade poderão solicitar a realização de nova inspeção, em grau de recurso, e para tal deverão submetendo-se, as suas expensas, a exame de bioimpedância elétrica de acordo com o anexo “K” desta ICA, ou a exame de densitometria óssea de corpo total para avaliação corporal, visando o percentual de massa de gordura e de massa magra, apresentando o laudo para a Junta Superior de Saúde. 4.3.2.2 Nas Inspeções de Saúde Periódicas, a Junta de Saúde avaliará o requisito de peso de acordo com o IMC. a) Os Inspecionandos com IMC entre 18,5 e 24,9, serão considerados “APTOS”; b) Os Inspecionandos com IMC abaixo de 18,5 (MAGREZA) e IMC de 25 a 29,9 (SOBREPESO) serão considerados “APTOS”, deverão receber a observação de que são portadores dessa condição e, portanto, com indicação de acompanhamento especializado; (...) Nesse contexto, cumpre observar o disposto na Lei Nº 12.464/2011: Art. 20.

Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: (...) § 5º A inspeção de saúde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o serviço militar nem para as atividades previstas.

Pois bem.

Pelo menos em juízo de cognição sumária, entendo, diante do exame de bioimpedância juntado sob id 788532492, com resultado de IMC 29,8, que a impetrante logrou demonstrar que atende ao requisito conforme a exigência do certame.

Portanto, pelo menos nesse momento processual, vislumbro presentes a relevância dos fundamentos da impetração e o risco concreto de dano, considerando a proximidade das demais etapas do concurso, em especial o teste físico marcado para 28/10/2021, sem prejuízo do seu reexame em sede de cognição exauriente.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a impetrante prossiga para as demais fases do certame, desde que o único impeditivo seja a inaptidão constatada pela inspeção de saúde.

Determino a exclusão do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA FORÇA ÁEREA BRASILEIRA do polo passivo, por ser a autoridade pública que expediu o edital, não tendo atribuição para executar o processo seletivo.

Intime-se a autoridade coatora por mandado em regime de plantão.

Determino a emenda da inicial para juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos para requerer a justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a impossibilidade de intimação da impetrante via sistema PJE, determino à Secretaria que faça as retificações necessárias na autuação e intime a impetrante em seguida.

Atendida a deliberação supra, notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09).

Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09).

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data de validação do sistema.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
26/10/2021 18:09

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:57

Expedição de Mandado.
26/10/2021 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 17:15

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 17:15

Determinada Requisição de Informações
26/10/2021 17:15

Concedida a Medida Liminar
26/10/2021 14:30

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:30

Juntada de Certidão
25/10/2021 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
25/10/2021 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 12:33

Juntada de procuração
25/10/2021 12:18

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

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