12/07/2022 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 11/07/2022 23:59.
02/06/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 21:12

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:02

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/03/2022 09:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/03/2022 11:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/03/2022 11:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/12/2021 07:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJEN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021-TRF1
10/11/2021 00:00

Intimação

DESPACHO 1 - Requer o exequente que seja sequestrado o valor em execução de ativos financeiros do Município devedor, por meio do BACENJUD. 2 - Tem razão o exequente. 3 - Foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPVcontra o Município devedor, a qual restou descumprida. 4 - Em tais casos, a via legal cabível é o sequestro, nos termos do art. 17, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001: Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (. ..) § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 5 - Neste sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO.

REQUISIÇÃO PEQUENO AFRONTA VALOR.

SEQUESTRO DE RENDAS.

ALEGAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662 E NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.465.

AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas.

Precedentes." (Supremo Tribunal Federal- Rcl3456 AgRlPI - Dje 10.12.2009) "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

EXECUÇÃO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

SEQUESTRO DE VALORES.

AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N" 10.

INEXISTÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (Supremo Tribunal Federal- Rcl16990 - Dje 15.09.2014) "CONSTITUCIONAL.

RECLAMAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIS 3.057-MC E 1.662. 1.

Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3.057- MC, quando a Requisição de Pequeno Valor - RPV e o respectivo mandado de bloqueio são expedidos em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar na ação direta referenciada. 2.

Mesmo que houvesse ofensa à decisão da AVI 3.057-MC, a ordem judicial impugnada permaneceria absolutamente intacta.

O Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar na mencionada ação direta "para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do Provimento TRT/CR nº 007/2002, alterado pelo Provimento TRT/CR nº 01/2003, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 21' Região".

O bloqueio em foco, além de se apoiar no Provimento TRT/CR nº 01/2003, teve por referência o art. 87 do ADCT.

Pelo que permanece inatacado um dos fundamentos autônomos da ordem de seqüestro. 3.

Na ADI 1.662, o Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios que tenham o seu regime juridico tracejado pelo § 2º do art. 100 da Constituição.

Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o. pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do sistema de precatório. 4.

Reclamação julgada improcedente." (Supremo Tribunal Federal - Rcl2761 - Dje 20.09.2011 6 - Pelo exposto, defiro o pedido de sequestro do valor devido pelo Município nesta execução. por meio do sistema BACENIUD.

Providências pela Secretaria. 7 - Bem sucedida a busca pelo referido sistema, abra-se vista ao executado e ao exequente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para requerem o que de direito. 8 - Sendo infrutíferos ou irrelevantes os bloqueios, intimem-se as partes e, após, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 921, III, e parágrafos, do CPC.
09/11/2021 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/09/2021 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2020 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2020 11:31

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2019 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2019 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2019 16:07

Conclusos para despacho
06/06/2019 15:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/05/2019 10:49

OFICIO EXPEDIDO
28/02/2019 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2019 15:42

Conclusos para despacho
16/01/2019 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2018 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/08/2018 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/08/2018 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/07/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2018 11:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
25/06/2018 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2018 14:21

Conclusos para despacho
07/05/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2018 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/04/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2018 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2018 14:38

Conclusos para despacho
26/10/2017 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2017 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2017 07:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/09/2017 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO IX, Nº 163 DE 06/09/2017, DIÁRIO ELETRÔNICO - TRF 1ª REGIÃO
31/08/2017 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/06/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/06/2017 08:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO
08/11/2016 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/10/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU
05/10/2016 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2016 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO VIII, N. 178, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF - 1ª REGIÃO.
20/09/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2016 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2016 16:11

Conclusos para despacho
31/05/2016 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2016 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF - 1, ANO VIII, N. 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF 1ª REGIÃO)
12/02/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/01/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/01/2016 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
12/01/2016 15:19

Conclusos para decisão
04/12/2015 11:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/11/2015 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DRª ANA CAROLINA
05/11/2015 08:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2015 14:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/10/2015 15:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2015 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2015 15:43

Conclusos para decisão
11/09/2015 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 14:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2015

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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