TRF1 - 0000964-74.2009.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BAHIA

BARRACA MINI GOLF

PORTOBELLO HOTEIS E TURISMO LTDA

EDNA MARIA SILVA DE SENA

CICERO GONCALVES DE SENA NETO

CPF *04.***.*40-06

ELIANDA DAMASCENA OLIVEIRA

CPF *94.***.*07-04

Advogados

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB: 18138/BA

CPF *33.***.*45-41

CRISTIANO GONCALVES DE SENNA

CPF *36.***.*88-68

CRISTIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*87-72

DANILO BLENNER FUMIS

OAB: 218411/SP

CPF *87.***.*62-95

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 15:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 09:59

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 15:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 04:56

    Decorrido prazo de CICERO GONCALVES DE SENA NETO em 25/01/2022 23:59.

  • 18/12/2021 01:09

    Decorrido prazo de ELIANDA DAMASCENA OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:08

    Decorrido prazo de BARRACA MINI GOLF em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:08

    Decorrido prazo de PORTOBELLO HOTEIS E TURISMO LTDA em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:06

    Decorrido prazo de EDNA MARIA SILVA DE SENA em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BAHIA em 17/12/2021 23:59.

  • 03/11/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 01/11/2021 15:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/11/2021 15:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 30/10/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 30/10/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 30/10/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 30/10/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 28/10/2021 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000964-74.2009.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: ELIANDA DAMASCENA OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIANDA DAMASCENA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/10/2021 15:29

    Juntada de volume

  • 27/10/2021 15:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2021 15:25

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 10/06/2021 11:25

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 014 SSJEUS

  • 10/06/2021 11:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2020 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/02/2020 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2020 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023979

  • 24/01/2020 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 23/01/2020 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2020 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2020 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2020 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 15:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LANÇAMENTO RETIFICADOR

  • 19/08/2019 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2019 14:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2019 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFICIOS

  • 05/12/2018 16:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2018 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COM PETIÇÃO Nº 10883

  • 20/09/2018 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2018 10:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/09/2018 18:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO

  • 13/09/2018 18:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 12/09/2018 13:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PETIÇOES AUDIENCIAS

  • 12/09/2018 07:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO POR E-MAIL (SPU, IPHAN, COORD_IPHAN, ADV_HÉLIO LEAL)

  • 05/09/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2018 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 7138

  • 30/08/2018 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/08/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/08/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 29/08/2018 11:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 28/08/2018 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2018 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2018 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 3984

  • 19/06/2018 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 19/06/2018 16:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 13/06/2018 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 3591

  • 18/05/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2018 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 15:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 01/05/2018 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2018 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2018 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fls. 1065/1069

  • 22/08/2017 15:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2017 15:41

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/08/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2017 11:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2017 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 07/06/2017 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/06/2017 15:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2017 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/04/2017 15:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2017 12:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2017 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 28/03/2017 14:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/03/2017 16:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2017 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN

  • 21/03/2017 10:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1110/16 - 1111/16 - 1108/16.

  • 21/03/2017 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/2016 17:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2016 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2016 16:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 16/11/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/11/2016 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/11/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2016 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/10/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2016 18:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 25/10/2016 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2016 17:29

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2016 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO-

  • 30/06/2016 11:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/06/2016 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2016 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2016 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2016 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/02/2016 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2015 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2015 19:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2015 19:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2015 18:25

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 26/11/2015 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2015 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2015 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2015 19:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/10/2015 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2015 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2015 11:37

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 18:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2015 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 18:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02

  • 15/09/2015 18:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 05

  • 07/08/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2015 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA PGF - IPHAN, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE INSPEÇÃO

  • 14/07/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2015 14:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2015 14:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/06/2015 10:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2015 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 10:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 10:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/05/2015 11:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2015 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 12:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2015 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/10/2014 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2014 09:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2014 13:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/07/2014 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2014 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2014 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2014 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2014 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2014 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ata de reunião e manifestação da SPU

  • 20/03/2014 13:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/02/2014 15:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/01/2014 17:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2013 14:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2013 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2013 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2013 12:23

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 240524

  • 20/09/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2013 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2013 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2013 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/08/2013 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 238454

  • 28/06/2013 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2013 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 29/04/2013 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2013 11:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/03/2013 15:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2013 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2013 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2013 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 30/01/2013 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 232557

  • 18/01/2013 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/01/2013 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2013 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2013 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2013 14:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ELIANDA DAMASCENA OLIVEIRA

  • 04/12/2012 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2012 15:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2012 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2012 11:54

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 14/08/2012 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/08/2012 10:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2012 08:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/07/2012 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/06/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2012 17:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/06/2012 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2012 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2012 16:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/05/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN

  • 23/05/2012 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 11/05/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 16:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/05/2012 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2012 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 27/04/2012 10:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2012 10:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/02/2012 11:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2012 15:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/02/2012 08:48

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/02/2012 11:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/02/2012 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2012 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 19/10/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.

  • 14/10/2011 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2011 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2011 12:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/09/2011 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/09/2011 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/09/2011 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22/09/2011

  • 19/09/2011 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2011 13:16

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

  • 24/08/2011 16:13

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - MANIFESTAÇÃO DE PORTO BELLO HOTEIS E T. LTDA.

  • 19/07/2011 16:47

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CICERO GONÇALVES DE SENA NETO.

  • 14/07/2011 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 13:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2011 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/06/2011 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2011 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2011 15:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2011 15:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 451

  • 02/03/2011 15:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 450

  • 02/03/2011 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 449

  • 02/03/2011 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 448

  • 02/03/2011 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 447

  • 10/02/2011 16:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/02/2011 15:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/01/2011 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 17/01/2011

  • 13/01/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2011 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2010 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2010 12:51

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2010 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.

  • 22/09/2010 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 16:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2010 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2010 13:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO.

  • 14/09/2010 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2010 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2010 17:33

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2010 16:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DE EDNA MARIA SILVA/CICERO GONÇALVES/ELIANDA DAMASCENA/BARRACA MINI/PORTOBELLO HOTEIS.

  • 19/08/2010 09:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE MUNICIPIO DE PORTO SEGURO.

  • 19/08/2010 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 12/08/2010 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2010 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2010 10:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO BARRACAS E REPRESENTANTES

  • 04/08/2010 10:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2010 10:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2010 10:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MUNIC PORTO SEGURO

  • 04/08/2010 10:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2010 10:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/06/2010 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2010 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO UNIÃO

  • 05/03/2010 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2010 11:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/02/2010 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 05/02/2010 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 11/12/2009 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 83/84, 5AI

  • 23/11/2009 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 20/11/2009 15:10

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2009 18:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2009 18:13

    INICIAL AUTUADA

  • 03/11/2009 18:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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