TRF1 - 1003289-38.2018.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ: 34.925.206/0001-44

Advogados

JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES

CPF *09.***.*19-34

DANILO PAULO BARBOSA LEMOS

OAB: 2480/AP

CPF *55.***.*53-53

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

ANTONIO DE SOUSA PEREIRA

CPF *08.***.*67-72

Advogados

ADAIAN LIMA DE SOUZA

OAB: 26059/PA

CPF *81.***.*65-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ: 34.925.206/0001-44

Advogados

FLAVIA ALESSANDRA LOD MONTEIRO

OAB: 2513/AP

CPF *05.***.*70-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 12:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 08:52

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 14:53

    Desentranhado o documento

  • 04/12/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2024 22:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2024 13:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/11/2024 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/11/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2024 09:51

    Indeferida a petição inicial

  • 20/08/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 11:36

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 11:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 08:10

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 01:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 14/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 01:40

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA PEREIRA em 14/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 01:45

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 18:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2024 16:57

    Juntada de parecer

  • 16/01/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 12:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/01/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/01/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2024 15:19

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/12/2023 09:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/12/2023 17:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2023 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2023 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2023 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2023 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA PEREIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2023 16:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 09:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 11:51

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 19:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2023 10:31

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2023 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:30

    Juntada de inicial

  • 26/04/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2023 00:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/04/2023 00:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2023 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 08:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2022 17:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/10/2022 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 21:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 21:17

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 21:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 15:26

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 07:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2022 10:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 04:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 23/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 20:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 18:33

    Juntada de parecer

  • 28/04/2022 18:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 19:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 19:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 19:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 03:41

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 08:42

    Juntada de parecer

  • 21/03/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 21:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 11:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 06:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 08:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 13:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 18:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 16:22

    Publicado Decisão em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003289-38.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO PAULO BARBOSA LEMOS - AP2480 e JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES - AP2860 POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Com a publicação da Lei Federal nº 14.230, de 26/10/2021, alterando a também Lei Federal nº 8.429, de 02/061992, que dispõe sobre improbidade administrativa, o art. 3º introduziu como condição de prosseguibilidade aos processos em curso, cujas ações foram ajuizadas pela fazenda pública, o seguinte: “Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”.

    Nesse contexto, tem-se que o art. 314 da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que: "Art. 314.

    Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição".

    Por isso, até que haja a ratificação do procedimento com a manifestação de interesse do Ministério Público Federal - MPF, o feito deve permanecer suspenso até o prazo máximo de um ano, lapso temporal findo o quanto, inexistindo nenhuma providência, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 14.230/2021.

    ISSO POSTO, manifeste o MPF, no prazo de até 30 (trinta) dias, interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 3º da referida lei, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano, prazo ao final do qual, ausente manifestação, o feito será extinto sem resolução de seu mérito.

    Sem prejuízo, manifeste-se o MPF no referido prazo sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível com o requerido.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal Subscritor

  • 26/10/2021 18:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2021 18:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2021 18:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2021 18:25

    Outras Decisões

  • 02/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 01:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 17/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:41

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 10:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2021 11:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:08

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 13:05

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2021 09:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 23:38

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 23:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2020 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2020 10:03

    Decorrido prazo de DANILO PAULO BARBOSA LEMOS em 15/06/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 08:03

    Decorrido prazo de DANILO PAULO BARBOSA LEMOS em 07/05/2019 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:07

    Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2020.

  • 30/10/2020 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 02:02

    Publicado Intimação polo ativo em 01/03/2019.

  • 30/10/2020 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/10/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/08/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 16:51

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 16:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 22/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 21:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2020 12:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/06/2020 16:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/06/2020 16:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/06/2020 16:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/06/2020 16:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/06/2020 16:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/06/2020 16:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/06/2020 16:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 16:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 16:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 16:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2020 20:59

    Outras Decisões

  • 09/05/2020 19:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 19:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 04/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 00:45

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 15:55

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2020 13:21

    Juntada de Parecer

  • 13/02/2020 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/01/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2019 06:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 28/10/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 15:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 15:06

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 19/08/2019 15:05

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 08/08/2019 12:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2019 16:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2019 22:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 13/05/2019 23:59:59.

  • 18/03/2019 14:11

    Juntada de Parecer

  • 27/02/2019 22:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/02/2019 22:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/02/2019 22:10

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/02/2019 22:10

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/02/2019 22:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2019 22:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2019 14:40

    Outras Decisões

  • 14/12/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 13:14

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 13/12/2018 13:14

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 12/12/2018 20:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2018 20:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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