TRF1 - 1005464-26.2019.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILSA ALVES DE SOUSA

CPF *15.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:05

    Juntada de intimação

  • 20/10/2022 15:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 20/10/2022 15:39

    Juntada de Informação

  • 19/10/2022 20:42

    Juntada de documento comprobatório

  • 10/10/2022 16:30

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 08:19

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 00:42

    Decorrido prazo de MARILSA ALVES DE SOUSA em 05/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 20:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 20:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 20:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:59

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 10:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:38

    Decorrido prazo de MARILSA ALVES DE SOUSA em 04/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 16:57

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2022 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 12:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 12:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/01/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:04

    Decorrido prazo de AGÊNCIA INSS ANÁPOLIS/GO em 12/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 17:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 16:32

    Juntada de embargos de declaração

  • 26/10/2021 10:29

    Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 15:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005464-26.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILSA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO LOPES DA LUZ - GO25027 POLO PASSIVO:AGÊNCIA INSS ANÁPOLIS/GO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

    I – FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem.

    Não decorreu o lustro prescricional entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação (art. 103, Parágrafo Único, da Lei 8213, de 1991).

    Processo julgado fora da ordem cronológica, tendo em vista que a parte autora é portadora de alienação mental - doença grave.

    Como a última remuneração informada pela RG Bispo e CIA LTDA foi em 10.2018, com a regra de extensão do art. 15, §4º, a parte autora manteria a qualidade de segurada até 15.1.2020.

    Portanto, o surgimento da incapacidade, estimado pelo perito em 08.2019, foi durante o período de graça.

    Compulsando o laudo médico produzido pela perita judicial (id 310908424), verificaque-se que o autor é portador defibromialgia, poliartrose e depressão maior do humor - CID: M79, M51 e F33, respectivamente - com início da incapacidade estimado a partir do agravamento, em 08.2019.

    Dessas comorbidades decorrem as seguintes limitações, de acordo com a resposta ao quesito 4: (...) limitação para manter a atenção, manter raciocínio coerente, memorizar, permanecer em locais com movimentação de pessoas e/ou com barulhos contínuos, manter conversação, andar de ônibus ou lotação, terminar tarefas iniciadas, cuidar da própria higiene, ter iniciativas, permanecer em pé parada por médios e longos períodos, manter a cabeça flexionada, entre outras.

    A perita sustenta ainda que a doença mental agravou-se em complicações cognitivas e sensoriais, sem possibilidade de reversão do quadro clínico: "Os relatos de ouvir vozes, não tomar banho, ter alterações olfativas, manter isolamento, desenvolver medo de sair à rua, etc, sugiram posteriormente e são a causa da incapacidade." (resposta ao quesito 07 do laudo) A autora depende permanentemente de terceiros para seus cuidados, pois apresenta ideação suicida e não consegue sequer cuidar da própria higiene.

    Colho da resposta ao quesito 13 que a requerente "Não deve sair sozinha à rua, deve ter sua integridade física supervisionada, pois tem ideação suicida, além de manter tratamento prolongado." Os relatórios médicos particulares de id 119253358 relatam a ausência de melhora significativa das doenças e recomendam afastamento por tempo indeterminado.

    Os demais exames médicos dependem de conhecimentos próprios da área médica para a elaboração de diagnóstico a partir deles.

    Diante da incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, e da necessidade de cuidados permanentes de terceiros, o benefício devido é a aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% sobre a RMI.

    Diante desse quadro clínico relatado, a autora provavelmente está incapaz para os autos da vida civil (art. 3º, inciso III, do Código Civil) e necessitará de cuidados permanentes de terceiros.

    No caso, sendo a autora solteira, caberá ao advogado a indicação de nome e CPF de pessoa a ela próxima (preferencialmente que com ela resida, companheiro, ou se não houver, pais, ou não havendo, filho) para nomeação como curador ad hoc, a fim de funcionar como representante perante o INSS para o recebimento das prestações mensais.

    II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% sobre a RMI do benefício, consoante os seguintes parâmetros: NB:129.52523.27-6 (id 119246351) DIB: 09.10.2018 (DER) DIP: 01.10.2021 O valor em atraso será corrigido monetariamente pelo INPC (LB, art. 41-A).

    Incidirão juros de mora de 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou para 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, conforme disposto na Lei 9494/97 e Lei 12.703, de 2012.

    Autorizo a dedução de valores já recebidos a título de auxílio emergencial sobre os retroativos devidos.

    Destaco que o levantamento do benefício deverá ser realizado em nome do(a) curador(a) nomeado(a), que servirá como representante da autora até que seja promovida a ação de interdição perante o juízo competente.

    Ressalto que o levantamento de valores retroativos e expedição da RPV ficarão suspensos até que a parte autora comprove, ao menos, que ajuizou a ação de interdição e que foi analisado o pedido de tutela de urgência.

    Dados o caráter alimentar do benefício e considerando, ainda, que nos Juizados Especiais Federais a regra é o recebimento de eventual recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95), ANTECIPO os EFEITOS DA TUTELA.

    Intime-se a parte autora para, em 05 dias, indicar nome e CPF de pessoa a ela próxima para nomeação como curadora.

    Após,intime-se o INSS para proceder à implantação do benefício em 45 dias, devendo registrar o curador nomeado como representante para recebimento das prestações.

    Transitada em julgado a sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos dos valores retroativos no prazo de 30 dias.

    Não havendo discordância fundamentada e instruída com planilha detalhada, expeça-se RPV no valor indicado pelo INSS.

    Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, e artigo 1º da Lei 10.259/01.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se o MPF para, querendo, manifestar-se ou recorrer da sentença.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

  • 24/10/2021 09:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/10/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2021 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2021 09:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/10/2021 09:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/10/2021 09:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/10/2021 09:42

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/10/2021 09:42

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2021 19:21

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2021 08:11

    Decorrido prazo de MARILSA ALVES DE SOUSA em 20/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 08:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 10:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/10/2020 16:03

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2020 16:00

    Juntada de manifestação

  • 23/08/2020 11:44

    Juntada de laudo pericial

  • 24/07/2020 13:49

    Decorrido prazo de FABRICIO LOPES DA LUZ em 23/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 13:49

    Decorrido prazo de MARILSA ALVES DE SOUSA em 23/07/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 16:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 16:31

    Juntada de manifestação

  • 10/04/2020 20:40

    Juntada de manifestação

  • 15/01/2020 10:51

    Juntada de documentos diversos

  • 08/01/2020 16:32

    Juntada de emenda à inicial

  • 05/12/2019 10:51

    Juntada de manifestação

  • 21/11/2019 16:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/11/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:47

    Juntada de Certidão.

  • 18/11/2019 11:10

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 18/11/2019 11:10

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 12/11/2019 20:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2019 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006312-42.2021.4.01.3502

Mauro Ribeiro de Aniceto

Agencia Inss Anapolis/Go

Advogado: Laize Andrea Feliz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1042753-37.2021.4.01.3400

Jeane Ines Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Jose Luiz Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1077679-44.2021.4.01.3400

Helio Benedito Alexandrino

Uniao Federal

Advogado: Jefferson Pompeu Simelmann

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2021 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0001991-75.2016.4.01.3301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Camamu

Advogado: Eulla Magalhaes Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2016 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1005464-26.2019.4.01.3502

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Marilsa Alves de Sousa

Advogado: Fabricio Lopes da Luz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2022 15:40

Exibir Processo