10/02/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 19:54

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 22:59

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 02:11

Decorrido prazo de CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:09

Decorrido prazo de DAYAMERSON DA SILVA BASTOS em 07/12/2021 23:59.
12/11/2021 11:13

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 12:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/11/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 10:36

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 10:18

Juntada de pedido de desistência da ação
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003503-28.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: NERILENE BARBOSA DO ROSARIO Advogados do(a) IMPETRANTE: CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO - PI15497, DAYAMERSON DA SILVA BASTOS - PI15708 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório NERILENE BARBOSA DO ROSÁRIO impetra mandado de segurança pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora promova o agendamento de Perícia Médica a ser realizada na Agência da Previdência Social em São Raimundo Nonato/PI.

A impetração é dirigida contra o Chefe da APS de São Raimundo Nonato/PI.

Consta da inicial que em razão do não comparecimento da médica responsável, a impetrante não pôde realizar perícia médica que estava agendada para o dia 25/08/2021, na APS de São Raimundo Nonato.

Com isso, sua perícia teria sido remarcada para a data mais próxima disponível, no entanto, agora na APS de São João do Piauí, devido à superlotação da Agência de São Raimundo Nonato.

A impetrante, contudo, afirma que diante da dificuldade de locomoção, bem como da falta de recursos para arcar com o deslocamento até São João do Piauí, estaria comprovada a violação de direito líquido e certo de ser atendida na APS em que se processa o seu requerimento.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 763356980) afirmando que “Foi oportunizada à requerente a escolha da cidade para onde seria reagendada a perícia médica.

Mais próximo havia duas APS com vagas disponíveis: Remanso-Ba e São São João do Piauí.

A requerente escolheu São João do Piauí, apesar de Remanso-BA ser mais próximo de sua residência e ela já até ter realizado perícia nesta APS no ano de 2021 com decisão favorável.” O MPF manifestou-se argumentando que inexiste interesse público a justificar o pronunciamento do Ministério Público Federal. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX).

Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito nos termos trazidos na petição inicial.

De antemão, cumpre destacar que em 09/12/2020 foi homologado acordo do RE 1171152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.4.04.7200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social.

Para realização de perícias médicas foi definido o prazo de 45 dias após seu agendamento e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores.

Não obstante, a busca pelo cumprimento dos prazos acordados na ACP nº 5004227-10.2012.4.04.7200, assim como a eventual ausência de peritos na agência autárquica local ou mesmo a lotação na agenda de perícia não legitima o INSS a agendar perícias em locais diversos da APS procurada pelo segurado, ainda com mais razão quando o deslocamento inesperado tenha que se dá as custas do próprio requerente.

Salta aos olhos que tal imposição transfere para o segurado um ônus que não é seu, mas sim do próprio INSS, não de custear um possível deslocamento, mas de racionalizar a prestação do serviço público.

Ora, é o INSS/União que deve promover o deslocamento do servidor/perito para que preste o atendimento e não o segurado se deslocar até o local onde houver médico perito.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA EM LOCAL DIVERSO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

VEDAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente vedado o agendamento de perícias médicas em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do benefício, prática adotada pelo INSS com vistas a contornar os prazos máximos previstos na liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, que deu origem ao acordo homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, (TRF-4- 5002912-04.2018.4.04.7210, TRSC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019; TRF4 5001843-69.2018.4.04.7210, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019).

Assim, da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o agendamento de perícia médica em outra cidade, se mostra ilegítimo, sobretudo em se considerando que as despesas do deslocamento são arcadas pelo requerente, devendo o INSS, portanto, agendar a perícia na APS em que se processa o requerimento do segurado.

III.

Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, o INSS agende nova data para a realização da perícia médica da parte autora, desta feita a ser realizada na Agência da Previdência Social de São Raimundo Nonato/PI, respeitada a ordem/fila de agendamento já existente na agência, com fundamento no art. 487, I, DO NCPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
04/11/2021 12:13

Expedição de Mandado.
04/11/2021 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 09:24

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 09:24

Concedida a Segurança a NERILENE BARBOSA DO ROSARIO - CPF: *21.***.*39-47 (IMPETRANTE)
03/11/2021 10:29

Conclusos para julgamento
03/11/2021 09:33

Juntada de petição intercorrente
23/10/2021 02:43

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 22/10/2021 23:59.
18/10/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 06:18

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2021 06:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:46

Conclusos para decisão
06/10/2021 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 12:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/10/2021 10:44

Juntada de Informações prestadas
30/09/2021 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
14/09/2021 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 08:15

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:30

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:56

Juntada de emenda à inicial
09/09/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 19:30

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 19:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/09/2021 14:36

Conclusos para despacho
08/09/2021 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
08/09/2021 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 17:31

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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