TRF1 - 0002477-94.2007.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR MENDES DOS REIS

CPF *70.***.*72-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 20:35

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 20:35

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/02/2022 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2022 10:07

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/12/2021 12:41

    Decorrido prazo de VALDIR MENDES DOS REIS em 02/12/2021 23:59.

  • 10/11/2021 01:39

    Publicado Intimação em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : Heleno Bicalho Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002477-94.2007.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALDIR MENDES DOS REIS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA para cobrança da dívida oriunda da CDA 310000001040.

    Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente comparece aos autos sustentando a não ocorrência da referida prescrição. É o breve relato.

    Decido.

    O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4° do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente.

    Nesse sentido, observa-se que a presente execução foi proposta em 08/10/2007, que o despacho de citação, interrompendo a prescrição, foi proferido na data de 31/10/2007, tendo sido a Exequente intimada na data de 11/01/2008 acerca da certidão negativa de fl. 11, deixando transcorrer mais de 12 (doze) anos sem qualquer diligência frutífera, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição.

    Desse modo, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, verifico que, de fato, tendo sido intimada em 11/01/2008 acerca da inexistência de bem penhorável, nessa data teve início automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional, o qual, por sua vez, se consumou em 11/01/2014, dado que não verificado nesse período nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

    Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min.

    Mauro Campbell Marques, que, "havendo ou não decisão judicial" determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que "essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais".

    Ademais, é cediço que o simples requerimento de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo prescricional.

    Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4o do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P .

    R .

    I .

  • 08/11/2021 10:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 10:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/07/2021 23:59.

  • 11/05/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 11:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 09:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 05:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 02:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 23:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 19:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 15:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 11:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 08:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 04:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 01:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2021 23:59.

  • 10/02/2021 11:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 17:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/11/2020 17:30

    Juntada de volume

  • 26/11/2020 09:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2020 11:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 02/03/2020 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2020 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2020 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/02/2020 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/02/2020 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 14/03/2013 15:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/03/2013 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2013 12:38

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 20/09/2012 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2012 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2012 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2012 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2012 10:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 07/05/2012 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/04/2012 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2012 12:09

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 10:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 16/08/2011 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/08/2011 12:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2011 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2011 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2011 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2011 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2011 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR DA PGF

  • 21/03/2011 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/03/2011 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2011 15:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/02/2008 14:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/02/2008 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2008 15:36

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2008 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/12/2007 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/12/2007 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/12/2007 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/12/2007 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2007 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 28/11/2007 13:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2007 12:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/11/2007 12:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/11/2007 12:16

    CitaçãoORDENADA

  • 05/11/2007 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 6.830/80...

  • 10/10/2007 17:21

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2007 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2007 10:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/10/2007 10:02

    INICIAL AUTUADA

  • 08/10/2007 15:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2007

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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