TRF1 - 0005500-74.1999.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R BENDEGO & SILVA LTDA - ME

CNPJ: 23.699.325/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RONCALLI BENDEGO CAXIAS DA SILVA

CPF *36.***.*91-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2022 12:28

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/12/2021 01:34

    Decorrido prazo de R BENDEGO & SILVA LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 01:21

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0005500-74.1999.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: R BENDEGO & SILVA LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: R BENDEGO & SILVA LTDA - ME.

    A ação executiva perdurou por alongado tempo sem que houvesse de fato bens passíveis de satisfação do crédito do exequente.

    Penhora de bem imóvel às fls. 31 do documento ID 392067911, o qual foi ocupado por terceiros em regime de moradia coletiva, não havendo frutos ou tentativas de ações possessórias ou petitórias.

    A Fazenda Nacional manifestou-se nos autos requerendo a extinção do feito por prescrição intercorrente, documento ID 410259376. É o relatório.

    Decido.

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação - , existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

    O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC 118/2005 -, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente ou qualquer outro fator que impossibilite o exequente de cumprir seu intento, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

    No termos do art. 40, § 4º, DA Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Em resumo, o juiz pode decretar a prescrição de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do executado, todavia, existe a necessidade de manifestação prévia do exequente, para que este tenha a oportunidade de comprovar, eventualmente, a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    No julgamento do recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, o STJ assentou definitivamente o entendimento de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.

    Consolidou, outrossim, que “nos casos execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Cumpre assinalar que, como o arquivamento se opera de forma automática após o decurso da suspensão, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, os autos serão desarquivados tão-somente quando encontrados o devedor ou bens passíveis de satisfazer integral ou parcialmente o crédito exequendo (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80).

    Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    A propósito, o entendimento pacificado nesse mesmo recurso repetitivo foi de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC, o que foi reconhecido pelo próprio exequente.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Determino a desconstituição da penhora de fls. 31 do documento ID 392067911, o que poderá ser feito por termo nos autos.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 7 de junho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 09/11/2021 10:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2021 10:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2021 09:26

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2021 19:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 19:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2021 19:27

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/05/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 10:52

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2020 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 08:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2020 08:12

    Juntada de volume

  • 24/11/2020 12:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/06/2020 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/03/2020 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 15:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL PARA 21/02/2020

  • 18/02/2020 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 03/12/2019 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ENVIADA DOS CORREIOS

  • 21/08/2019 11:32

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/08/2019 11:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2019 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/08/2018 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A SECAM

  • 15/06/2018 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/02/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2018 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2018 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 15/12/2017

  • 12/12/2017 09:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/08/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2017 10:17

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2017 15:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2016 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2016 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 13/06/2016 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 12:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 29/04/2016

  • 15/04/2016 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2016 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2015 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 02/12/2015 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/11/2015 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2015 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 02/10/2015

  • 05/08/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2015 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2015 15:34

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO 2º CRI-SLS

  • 24/06/2015 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 19:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2015 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/11/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2014 15:53

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 29/10/2014 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2014 13:54

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 12:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA DO CARTÓRIO

  • 05/11/2013 15:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/10/2013 17:16

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 26/08/2013 18:00

    OFICIO EXPEDIDO - REITERAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013(APENSO: 3418157012)

  • 02/08/2013 18:43

    OFICIO EXPEDIDO - REITERAÇÃO

  • 08/02/2013 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RESPOSTA DE OFÍCIOS

  • 19/12/2012 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2012 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2012 15:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO A JUNTADA DO OFÍCIO

  • 28/11/2011 11:46

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 11/10/2011 12:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

  • 06/09/2011 16:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 06/09/2011 16:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/09/2011 16:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/09/2011 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/09/2011 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2011 16:37

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2011 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO XEQUENTE

  • 09/06/2011 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 09/06/2011

  • 03/06/2011 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2011 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2011 17:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/04/2011 11:34

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2011 11:09

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.002/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS

  • 26/01/2011 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2010 12:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2010 15:58

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2009 09:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2009 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2009 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2009 09:45

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2009 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 10/11/2009 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 21/09/2009 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 25/06/2009 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2009 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2009 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2009 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2009 17:53

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2009 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 23/03/2009 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 12/02/2009 14:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2009 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2009 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2009 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2009 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2009 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN

  • 03/11/2008 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

  • 23/10/2008 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2008 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2008 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1.125 DE 13.10.2008

  • 07/10/2008 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07.10.2008

  • 21/07/2008 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/07/2008 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2008 12:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/05/2008 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2008 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2008 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2008 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2007 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/08/2007 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 05/07/2007 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2007 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2007 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXQTE SOBRE DOCS FL...

  • 11/05/2007 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2006 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE, CONCORDAR COM O PRAZO...

  • 10/11/2006 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO.

  • 07/11/2006 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2006 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2006 16:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.REMESSA FN

  • 28/07/2006 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2006 11:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2006 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 25/05/2006 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/05/2006 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 23/05/2006 16:06

    OFICIO EXPEDIDO - MEMO.015/2006 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 19/12/2005 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2005 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O FIEL DEPOSITÁRIO

  • 12/12/2005 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2005 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2005 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2005 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REITERAR O PEDIDO DE FLS...

  • 10/08/2005 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2005 16:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2005 12:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2005 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2005 12:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2005 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2005 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 03/05/2005 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2005 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O FIEL DEPOSITÁRIO

  • 16/10/2004 10:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2004 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2004 11:56

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2003 15:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIFICACAO

  • 04/08/2003 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.142 DE 25.07.2003

  • 21/07/2003 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 21.07.2003

  • 30/06/2003 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2003 12:44

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2003 16:01

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 13/03/2003 15:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS PRAZOS

  • 07/03/2003 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.039 DE 25.02.2003

  • 18/02/2003 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17.02.2003

  • 20/01/2003 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AG.EXPEDIENTE

  • 17/01/2003 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIVERSOS

  • 14/01/2003 13:22

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2002 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2002 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 12/09/2002 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2002 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 DIAS.

  • 19/08/2002 16:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/01/2002 14:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS OUTROS PRAZOS

  • 05/12/2001 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05.12.01

  • 04/12/2001 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2a.)

  • 29/11/2001 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 21/11/2001 11:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2001 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2001 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 15/10/2001 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 03/08/2001 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG REMESSA COM VISTA

  • 31/07/2001 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2001 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2001 10:34

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AG. DESIGNACAO DE LEILAIO.

  • 17/05/2001 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2001 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2001 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2001 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 28/03/2001 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 14/02/2001 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE VISTA VE EM ATO ORD. 16

  • 14/02/2001 18:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA INTERPOR EMBARGOS

  • 09/01/2001 15:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO CUMPRIDO.AG.OPOR EMB.

  • 01/12/2000 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 17/10/2000 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 18/09/2000 17:32

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 18/09/2000 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR P/ASSINAR TERMO PENHORA

  • 06/04/2000 18:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - LAVRAR TERMO PENHORA

  • 31/03/2000 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2000 11:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2000 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. EXEQUENTE.

  • 03/03/2000 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 15/02/2000 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA P/SECAM

  • 27/01/2000 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2000 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DIRETOR COM ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2000 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2000 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNT. DA PET. EXECDO. OF. BENS.

  • 20/01/2000 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. DO EXECDO.

  • 23/11/1999 16:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. AR - NOVEMBRO 04

  • 20/09/1999 15:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/09/1999 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/1999 11:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/1999 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/1999 18:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/1999

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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