09/01/2023 18:00

Conclusos para julgamento
17/12/2022 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
19/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO em 18/11/2022 23:59.
13/10/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 00:04

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2022 00:04

Outras Decisões
21/09/2022 17:14

Conclusos para decisão
20/09/2022 01:19

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 13:30

Juntada de parecer
19/08/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 18:19

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:19

Outras Decisões
21/06/2022 13:34

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:52

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
05/02/2022 12:44

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:43

Juntada de contestação
03/12/2021 12:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:42

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO em 02/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 10:58

Juntada de diligência
29/11/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 16:24

Expedição de Carta precatória.
23/11/2021 11:19

Expedição de Mandado.
19/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:13

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 08:48

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 01:39

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005810-89.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ORLANDO JOSÉ BELOTTO FILHO e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus: a) à obrigação de pagar quantia certa decorrente de dano material derivado do desmatamento; b) à obrigação de fazer, consistente na apresentação em juízo de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e c) à obrigação de indenizar os danos morais coletivos causados.

Manifestação do IBAMA (ID 511030894 - Solicitação intercorrente) informando o seu interesse na causa, na qualidade de assistente simples da parte autora.

Na petição de ID 514134880 - Aparecer, o Órgão Ministerial requer a inversão do ônus da prova e o prosseguimento dos autos, bem como manifestou pela não inclusão de José Ferreira dos Santos no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a sobreposição ínfima na área onde ocorreu o desmatamento.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Na espécie, tendo em vista que o pleito de desistência foi formulado antes do oferecimento da contestação, torna-se prescindível o consentimento do réu para homologação da desistência.

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação ao requerido José Ferreira dos Santos e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

Em tempo, entendo que os documentos juntados pelo MPF, comprovam, nesta primeira análise, a prática do dano ambiental e a individualização da área desmatada pelo requerido ORLANDO JOSÉ BELOTTO FILHO.

Defiro a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ).

Defiro o pleito do IBAMA de integrar a lide na qualidade de assistente simples da parte autora (ID 511030894 - Solicitação intercorrente).

O processo tramitará apenas em relação ao requerido Orlando José Belotto Filho, conforme requerido pelo Ministério Público Federal (ID 514134880 - Aparecer).

Cite-se, na forma da lei, cientificando-se o Réu de que deverá, nos termos do art. 336, do CPC/2015, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Eventual requerimento de provas deverá vincular, fundamentadamente, o fato alegado em contestação à prova requerida, sob pena de indeferimento.

Exempli gratia: - falsidade de documento: perícia grafotécnica; - incapacidade de parte: certidão de interdição; - circunstâncias socioeconômicas da parte: avaliação social ou oitiva de testemunhas.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto
08/11/2021 11:18

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 11:18

Extinto o processo por desistência
08/10/2021 17:01

Conclusos para decisão
23/04/2021 13:16

Juntada de parecer
20/04/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:10

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:32

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 11:00

Juntada de Parecer
25/08/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 14:02

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
21/05/2020 16:57

Juntada de Informação de Prevenção.
13/05/2020 19:05

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2020 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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