TRF1 - 0002757-27.2005.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RALUM MACIEL BUCAR

CPF *13.***.*86-00

MANOEL DE JESUS TORRES

CPF *37.***.*24-34

Advogados

JOSE PEDRO DA SILVA

OAB: 486/TO

CPF *31.***.*20-53

ALINE SILVA COELHO

OAB: 4606/TO

DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA

OAB: 4226/TO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 14:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 14:10

    Juntada de termo

  • 12/09/2022 14:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/09/2022 01:50

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS TORRES em 05/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:37

    Decorrido prazo de RALUM MACIEL BUCAR em 29/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 20:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 03:06

    Publicado Decisão em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002757-27.2005.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL DE JESUS TORRES, RALUM MACIEL BUCAR Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE SILVA COELHO - TO4606, DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA - TO4226, JOSE PEDRO DA SILVA - TO486 DECISÃO

    I -RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MANOEL DE JESUS TORRES em face da UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade da execução sob o fundamento de que estão prescritos os débitos originadores dos Acórdãos do TCU n. 1.686/2004 e 4.786/2008.

    Remetidos os autos à Fazenda para manifestação, a exequente apresentou resposta alegando a inocorrência de prescrição do credito executado (ID 897229591). É o relato.

    DECIDO.

    II- FUNDAMENTAÇÃO A União ajuizou a presente execução de título extrajudicial com o objetivo de receber os créditos representados pelos Acórdãos do TCU n. 1.686/2004 e 4.786/2008.

    No caso em apreço, a excipiente defende a ocorrência da prescrição em razão de entre a data do Acórdão 1.686/2004 (13/07/2004) e o segundo despacho citatório (05/05/2010) ter decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos.

    Nota-se que esta execução foi suspensa diante da controvérsia deliberada pelo RE n. 636.886, cujo julgamento fixou a seguinte tese (tema 899): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

    Logo, não há dúvidas de que o crédito executado é prescritível.

    A prescrição de condenações do TCU é regulada pela Lei n. 9.873/199, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos e dispõe os marcos interruptivos em seus artigos 2 e 2-A.

    Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível.

    IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

    Art. 2o-A.

    Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

    No caso, recorde-se que: Em 13/07/2004, foi proferido acórdão do TCU; Em 21/10/2005, foi ajuizada a execução; Em 14/11/2005, foi proferido despacho que ordenou a citação; Em 26/11/2008, foi proferido acórdão do TCU retificando o CPF do executado Manoel de Jesus Torres; Em 22/05/2009, houve a intimação da exequente da não localização de valores via SISBAJUD; Em 05/05/2010, foi proferido o segundo despacho para citação regular do executado Manoel de Jesus Torres; Em 24/03/2011, foi averbada constrição sobre alguns imóveis do executado Manoel de Jesus Torres...

    A excipiente alega a ocorrência de prescrição executória e intercorrente, contudo, não transcorreu o prazo prescricional de qualquer das duas modalidades.

    Inicialmente, cumpre destacar que o primeiro despacho citatório (14/11/2005) também é marco interruptivo para o executado Manoel de Jesus Torres, já que houve citação regular do outro devedor solidário Ralum Maciel Bucar.

    Consoante art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção de um dos devedores solidários envolve os demais.

    Não transcorreu, pois, prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro acórdão do TCU e o primeiro despacho citatório, que também é causa interruptiva para o executado Manoel de Jesus Torres, aplicando o art. 204, § 1º, do CC.

    Outrossim, não houve decurso desse prazo entre o segundo acórdão do TCU e o seguindo despacho citatório.

    Destarte, não há que se falar em prescrição de pretensão executória.

    Quanto a eventual prescrição intercorrente, não há qualquer decisão suspendendo a execução por não localizar bens ou algum dos executados.

    Todavia, em observância ao Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1340553/RS), que traz o entendimento de que não há a necessidade de uma decisão suspendendo a execução, bastando a ciência da exequente da não localização de bens/executado, convém destacar que o único momento neste feito em que a exequente foi intimada da não localização de bens foi no dia 22/05/2009.

    E logo em seguida, houve despacho que ordenou a citação do executado Manoel (05/05/2010) e efetiva constrição em imóveis deste mesmo devedor, registradas no dia 24/03/2011, ou seja, em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Após, ainda tiveram valores bloqueados (fls. 305/307) e penhoras realizadas nos imóveis de matrícula 17.140 do CRI de Palmas/TO (fl. 382) e matrícula 7.481 do CRI de Paraíso do Tocantins/TO (fls. 395/397).

    Assim sendo, também não houve prescrição intercorrente.

    Portanto, é incontroverso que não se operou a prescrição.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Expeça-se Carta Precatória para reavaliação do imóvel de matrícula 7.481 registrado no CRI de Paraíso do Tocantins/TO; e para nomear como fiel depositário o executado Manoel de Jesus Torres da penhora do imóvel de matrícula 17.140 do CRI de Palmas/TO.

    Proceda a reavaliação do imóvel de matrícula 17.140 do CRI de Palmas/TO.

    Intime-se o executado Ralum Maciel Bucar dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 305/307), conforme Despacho de fl. 309.

    Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer matrícula atualizada dos imóveis 7481 do CRI de Paraíso do Tocantins e 17.140 do CRI de Palmas/TO; bem como para indicar os dados bancários para conversão em renda dos valores bloqueados.

    Após, faça os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de designação de leilão judicial dos imóveis penhorados.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal assinante

  • 03/08/2022 10:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 10:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 09:37

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2022 11:00

    Juntada de comunicações

  • 26/01/2022 16:56

    Decorrido prazo de RALUM MACIEL BUCAR em 25/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/11/2021 18:44

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 18:33

    Juntada de resposta

  • 08/11/2021 00:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002757-27.2005.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MANOEL DE JESUS TORRES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RALUM MACIEL BUCAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/11/2021 12:48

    Arquivado Provisoramente

  • 04/11/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/10/2021 11:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/10/2021 11:08

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 10/03/2020 10:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2020 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/02/2020 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/01/2020 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/01/2020 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2019 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 17:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO PARA O DIA 14/10/2019

  • 20/09/2019 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/09/2019 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2019 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2019 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 17:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/06/2019 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2019 11:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/05/2019 10:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/04/2019 13:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2019 16:19

    AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

  • 28/01/2019 09:32

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 25/10/2018 15:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/10/2018 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2018 10:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/04/2018 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2018 14:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/04/2018 14:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2018 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2018 13:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/11/2017 10:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/10/2017 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2017 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/04/2017 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2017 10:43

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2016 07:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 29/09/2016 16:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/09/2016 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 14:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 16/09/2016

  • 04/08/2016 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/06/2016 09:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/06/2016 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/05/2016 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 10:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 06/05/2016

  • 04/05/2016 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2016 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 2005.2757-9-01/16 (PRAZO: 30 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS) CARTA ENCAMINHADA VIA E-PROC.

  • 28/04/2016 17:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITANDO: RALUM BUCAR VERAS

  • 28/04/2016 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 27/04/2016 10:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2016 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2016 14:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2015 13:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/11/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 204 NO DIA 03/11/2015

  • 28/10/2015 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 28/10/2015

  • 26/10/2015 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2015 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2015 16:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/09/2015 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

  • 17/08/2015 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 15:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/07/2015 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 15:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/05/2015 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2015 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2015 13:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 08/05/2015

  • 24/03/2015 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 8473-0890

  • 29/01/2015 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2015 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2015 14:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 23/01/2015

  • 20/01/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/12/2014 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/11/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMANDO A UNIÃO FEDERAL PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR ATUALIZADAS REFERENTES AOS IMÓVEIS DESCRITOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

  • 21/11/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO/INTIMANDO: RALUM B. VERAS, ACERCA DA PENHORA DE DINHEIRO DE SUA TITULARIDADE.

  • 13/11/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 202, DE 20/10/2014.

  • 04/11/2014 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 14:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/10/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2014.

  • 06/10/2014 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2014 18:19

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2014 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2014 16:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 08/08/2014

  • 04/08/2014 10:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) FLS. 306/307.

  • 23/07/2014 10:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - FL. 305.

  • 12/05/2014 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2014 11:23

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 63, DE 02/04/2014.

  • 31/03/2014 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 31/03/2014.

  • 18/03/2014 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

  • 18/03/2014 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/03/2014 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2014 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2014 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/01/2014 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2013 13:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - A CARTA PRECATÓRIA FOI JUNTADA EM 05/07/2013.

  • 19/08/2013 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 05/08/2013 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/07/2013 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2013 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 14:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2013 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2013 15:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/02/2013 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2012 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/11/2012 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2012 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2012 18:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/07/2012 14:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/05/2012 09:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/05/2012 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2012 14:49

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2012 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 08:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2012 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 17:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/03/2012 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 43, DE 02.03.2012

  • 27/02/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 27/02/2012

  • 24/02/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/02/2012 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2011 18:38

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2011 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/08/2011 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 07:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/08/2011 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/08/2011 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2011 10:44

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2010 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 33605-EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/09/2010 09:04

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/08/2010 11:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/05/2010 11:14

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/05/2010 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2010 11:51

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2010 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6937-EXQTE REQUER CITAÇÃO

  • 16/03/2010 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 15:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2010 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 33, DE 19.02.2010

  • 11/02/2010 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 11/02/2010

  • 05/02/2010 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/02/2010 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2010 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 31224-UNIÃO REQUER SUBSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO

  • 30/11/2009 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/11/2009 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/11/2009 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2009 11:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/11/2009 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28835-OFÍCIO DETRAN/TO INFORMANDO BLOQUEIO DE VEÍCULOS

  • 08/10/2009 11:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2009 14:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/07/2009 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2009 09:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2009 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 02/06/2009.

  • 22/05/2009 08:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/05/2009 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/05/2009 11:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CRI JIQUIRIÇA

  • 13/05/2009 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2009 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 06:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/04/2009 14:29

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 17/02/2009 11:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/02/2009 11:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/02/2009 11:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/02/2009 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2009 11:13

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2009 19:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2008 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 22/09/2008 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2008 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2008 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CIÊNCIA DE ATO EOU MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2008 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2008 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2008 14:09

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2008 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTS Nº 7130 E 10936/08, DPF INFORMA INSTAURAÇÃO DE IPL E MPF REQUER INTIMAÇÃO DE EXECUTADO

  • 05/06/2008 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2008 16:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2008 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIENCIA AO MPF

  • 30/05/2008 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2008 13:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 08/04/2008 13:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/03/2008 10:26

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 27/03/2008 10:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/01/2008 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2008 18:54

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2007 11:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2007 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 22549 DE 11/10/2007 FLS. 90/91 - DA UNIÃO.

  • 15/10/2007 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2007 10:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2007 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/10/2007 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2007 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2007 17:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 14122 DE 20/06/2007 FLS. 79/87 - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELA COMARCA DE JIQUIRIÇÁ/BA.

  • 29/05/2007 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 10910 DE 18/05/2007 FLS. 72/77 - DA UNIÃO.

  • 21/05/2007 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 09:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/05/2007 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2007 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2007 09:30

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 09:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/02/2007 13:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 23/02/2007 13:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 05.2757-01/07 - COMARCA DE JIQUIRICA/BA - PENHORA E DEMAIS ATOS

  • 15/02/2007 12:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/02/2007 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2007 16:14

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2007 13:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 06/02/2007 17:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 05/02/2007 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2007 10:55

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 29/01/2007 15:58

    REMETIDOS CONTADORIA - P/ ATUALIZAÇÃO DO DEBITO

  • 29/01/2007 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2007 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2007 18:24

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2006 17:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/11/2006 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2006 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2006 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) REQUER JUNTADA CERTIDAO DE IMOVEL

  • 18/09/2006 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 15410 DE 05/09/2006 FLS. 51/52 - DA UNIÃO.

  • 05/09/2006 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 08:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

  • 25/08/2006 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMACAO DESPACH DE FL. 49

  • 25/08/2006 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2006 13:53

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2006 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.EXQTE.REQUER REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2006 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2006 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2006 15:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2006 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2006 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2006 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/03/2006 18:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2006 18:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAR O DÉBITO OU OFERECER BENS À PENHORA.

  • 21/02/2006 16:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR - CARTA/SEXEC NR.001 E 002

  • 13/01/2006 13:58

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) nº 002

  • 13/01/2006 13:58

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - nº 001

  • 14/11/2005 14:38

    CitaçãoORDENADA

  • 14/11/2005 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2005 16:58

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2005 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2005 16:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/10/2005 16:43

    INICIAL AUTUADA

  • 21/10/2005 19:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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