07/12/2021 16:11

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 16:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/11/2021 15:17

Juntada de pedido de desistência da ação
20/11/2021 14:08

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:35

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2021.
17/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011958-75.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TASSIO AGRA FRANCO DE GODOY REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANNE DEYSE DE SOUZA - MT24859/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA - AP364 SENTENÇA - TIPO A I – RELATÓRIO TÁSSIO AGRA FRANCO DE GODOY ajuizou AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ – CRM/AP, para determinar “ao Conselho Regional de Medicina do Estado-membro do AMAPÁ /AP que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória dos Autores em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da decisão.

No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, bem como a condenação em obrigar a realizar a inscrição definitiva independentemente de revalidação de diplomas.

Na petição inicial, afirma que se gradou em universidade no Exterior; que "realizou inúmeros cursos entre eles um curso preparatório para atuar como linha de frente do COVID-19, comprovando deterem conhecimentos para o desempenho da atividade"; relata que foi publicado o edital do Revalida em 09/09/2010 pelo INEP, quase 4 anos sem tal ocorrência; trata da Portaria n. 639/2020; ; que o CRM-AP impede a sua inscrição; foram convocados outros profissionais para atendimentos laboratoriais; trata da Medida Provisória n. 934/2020; afirma a ausência de razoabilidade para impedir que exerça a atividade como profissional médico; trata ainda da carência de médicos no Amapá; "o procedimento de revalidação (REVALIDA) não é cogente às universidades, que podem adotar o processo que reputarem conveniente, em nome do que se convencionou chamar de "autonomia universitária", questão está, objeto do REsp Repetitivo no. 1.349.445, no qual o STJ decidiu garantir "às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras""; trata do direito ao livre exercício do trabalho; .

Com a exordial, vieram documentos.

Há ainda pedido de gratuidade de justiça.

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Em decisão id. 680249459, a provisão liminar restou indeferida, oportunidade em que se deferiu o pedido de gratuidade de justiça e se determinou a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.

Contestação do CRM/AP, conforme petição id. 751805521, sem, contudo, especificação de provas.

A parte autora, em réplica id. 809829575, reiterou os termos da exordial. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente feito, entendo que as razões expendidas na decisão id. 680249459 guardam a melhor pertinência ao caso, merecendo ser em parte repetidas, máxime em considerando que de lá para cá inexiste modificação do quadro fático da demanda: “[…] A exigência de revalidação de diploma médico – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) – regulamentado pela Lei nº 13.959/2019, é a forma legal e concretamente mais segura de verificar se o profissional a ser contratado para atuar no País possui qualificação adequada; não representa ofensa ao art. 5o, XIII da CF, mas sim, revela a sua própria realização, estabelecendo qualificação profissional, como previsto.

O Revalida é um mecanismo que permite verificar se o diplomado no exterior detém conhecimentos, habilidades e competências para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.

Embora importante relevar a conjuntura excepcional e temporária decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), a prudência necessária ao enfrentamento da questão e ao tratamento adequado da pandemia do COVID-19 na seara judicial, não se coaduna com a concessão de medidas liminares que acabem abrindo margem ao exercício temerário da profissão, mormente quando a questão envolve a proteção do constitucional direito à vida No ponto, oportuno destacar trecho da decisão proferida no exame do AI 1013977-76.2020.4.01.0000: "não há conformação de prova inequívoca da verossimilhança da alegação em que se sustenta o direito pleiteado pelos municípios agravantes, certo como o exercício da profissão de medicina, aliás como a de qualquer outra profissão criada por lei, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (grifamos), sendo que o artigo 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que “a denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação”, e para tanto é imprescindível que os pretendentes ao exercício da profissão cumpram com as exigências estabelecidas pelo órgão incumbido da competência fiscalizadora do exercício da profissão, bem como do controle dos procedimentos médicos e da aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal" (Id. 244699531 - Pág. 3 a 4) Sobre o assunto, assim preceitua o artigo 17 da Lei 3268/57: Art . 17.

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

No caso, tratando-se de médico formado no exterior sem revalidação no Brasil, não há possibilidade de obtenção de registro profissional.

Desse modo, pretendendo continuar a trabalhar como médico no Brasil, deverá a parte autora providenciar a revalidação de seu diploma de graduação no País, como qualquer outro médico com formação em instituição de ensino estrangeira (art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/96).

Lado outro, consoante prevê o art. 17 da Lei nº 12.871/2013, as atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil jamais criaram vínculo empregatício de qualquer natureza.

Assim, a mera condição de médico intercambista não autoriza o CRM a dispensar, ainda que de forma temporária, a exigência de revalidação do diploma.

Dito isto, avaliando o caso concreto, e em juízo de cognição sumária, verifico que não há como reconhecer a possibilidade da inscrição provisória de graduados em medicina no exterior, no conselho respectivo, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, o que afasta a plausibilidade do alegado direito. É importante ressaltar que a participação em curso de especialização em Medicina, ainda que em território nacional, não supre a necessidade de revaliação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido (em tal sentido, cito o seguinte julgado: TRF4, AG 5030029-95.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020).

Por fim, a superveniência da emergência sanitária decorrente da pandemia por coronavírus (Covid-19) não autoriza o Poder Judiciário atropelar os procedimentos burocráticos legalmente previstos e cominar ao Conselho Regional de Medicina a inscrição provisória de médico sem a devida revalidação de diploma outorgado por instituição de ensino superior estrangeira, sob pena de verdadeira ingerência de poderes, mediante a usurpação das atribuições afetas aos órgãos administrativos pela autoridade judicial, a quem cabe unicamente zelar pela observância da legalidade procedimental, e não exercer a própria atividade administrativa fim.

Note-se ainda que está em curso exame Revalida. [...]”.

Impõe-se, assim, a improcedência da ação.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, ratificando a decisão liminar id. 680249459, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processual Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do CPC, ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa pelo prazo de até 05 (cinco) anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Não havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/11/2021 08:22

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 08:22

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 08:22

Julgado improcedente o pedido
10/11/2021 13:17

Conclusos para julgamento
10/11/2021 12:11

Juntada de impugnação
05/10/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 18:31

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
02/10/2021 19:52

Conclusos para despacho
02/10/2021 16:41

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 18:42

Juntada de contestação
10/09/2021 02:11

Decorrido prazo de TASSIO AGRA FRANCO DE GODOY em 09/09/2021 23:59.
23/08/2021 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 21:19

Juntada de diligência
20/08/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 14:34

Expedição de Mandado.
12/08/2021 14:19

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 14:19

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2021 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2021 13:05

Conclusos para decisão
12/08/2021 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
12/08/2021 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2021 11:28

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041071-33.2018.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Sindicato dos Trabalhadores Nas Empresas...

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0026860-67.2014.4.01.3400

Dinis de Almeida

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alexandre Oltramari

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030407-51.2019.4.01.3300

Simone Ferreira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Felipe Emanuel Oliveira Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030407-51.2019.4.01.3300

Simone Ferreira Goncalves

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Felipe Emanuel Oliveira Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1007866-50.2019.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Rosenilda Alves Ferreira

Advogado: Evando Mendonca Dutra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 12:37

Exibir Processo