TRF1 - 0013787-76.2011.4.01.4000

1ª instância - 5ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

TIM NORDESTE S/A

CNPJ: 01.009.686/0077-42

Advogados

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB: 183335/SP

CPF *12.***.*83-35

RENATA REZETTI AMBROSIO

OAB: 296923/SP

CPF *44.***.*55-02

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2022 17:39

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 09:41

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/03/2022 10:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/03/2022 09:22

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/03/2022 09:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2022 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2021 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJEN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021- TRF1

  • 07/12/2021 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Ao lume do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar a requerida TIM Celular S.A ao pagamento do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a titulo de danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que trata o art. 13 da Lei n.o 7.347/85.

    Por conseguinte, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio.

    Em relação aos pedidos constantes nos itens c.1 e c.3 da inicial, extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de interesse processual do Ministério Público Federal, ex vi do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Custas de lei.

    Sem honorários advocatícios, em simetria ao art. 18 da Lei n° 7.437/85'. 1Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTERIO PÚBLICO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO QUE TAMBEM SE APLICA A UNIÃO.

    ISENÇÃO DO ÓNUS DE SUCUMBENCIA PREVISTANA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRECEDENTES.1.

    A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    DESPACHO: I.

    Considerando o recurso de apelação interposto, dê-se vista ao apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. 2.

    Publique-se a sentença de fls. 942/946. 3.

    Após o prazo, encaminhem-se os autos ao TRF - 1a Região

  • 09/11/2021 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/11/2021 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2020 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/03/2020 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2020 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MPF

  • 30/09/2019 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 09:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/08/2019 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1,ANO XI, N. 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).

  • 13/08/2019 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/03/2019 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2019 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2019 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 08:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/01/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/01/2019 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2019 08:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2018 19:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 10/05/2018 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/04/2018 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2018 07:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2018 07:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2018 11:56

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/11/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ANATEL

  • 14/11/2017 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2017 08:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/09/2017 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/09/2017 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2017 11:27

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2017 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/05/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/05/2017 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2017 10:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2017 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2017 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2017 14:15

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/10/2016 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/10/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2016 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 04/05/2016 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2016 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2016 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2016 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2015 12:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2015 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/10/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/10/2015 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2015 14:48

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/08/2015 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2015 09:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2015 13:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2015 10:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 29/04/2015 09:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/04/2015 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 13/02/2015 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/12/2014 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2014 14:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2014 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2014 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2014 14:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2014 15:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/10/2014 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2014 11:48

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2014 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2014 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2014 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/04/2014 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 07:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/04/2014 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ANATEL

  • 01/04/2014 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2014 10:30

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2013 07:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2013 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2013 09:29

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 09:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/09/2013 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ANATEL

  • 08/08/2013 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/07/2013 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2013 17:25

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2013 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2013 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2013 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/03/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ANATEL

  • 26/02/2013 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 07:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2012 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2012 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2012 13:49

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/09/2012 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/08/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2012 09:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2012 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2012 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2012 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/02/2012 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR ANATEL - PROCURADORIA FEDERAL

  • 15/02/2012 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2012 12:07

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2012 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 12:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/02/2012 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2012 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2012 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/01/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2011 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO MPF

  • 12/12/2011 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2011 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 10:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 30.11.2011

  • 15/09/2011 10:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 13/09/2011 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 14:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS VOLUMES. RETIRADOS PELO NETO.

  • 12/09/2011 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 05/09/2011 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/09/2011 09:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2011 16:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 30/08/2011 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2011 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/08/2011 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 12/08/2011 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 05/08/2011 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/08/2011 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2011 12:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2011 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2011 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/07/2011 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 12/07/2011 10:41

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2011 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/07/2011 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2011 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2011 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2011 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2011 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2011 16:43

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2011 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 16:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/06/2011 15:23

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 27/06/2011 08:17

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2011 16:45

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 24/06/2011 16:44

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 20/06/2011 11:02

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2011

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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