TRF1 - 0002271-23.1996.4.01.3600
1ª instância - 1ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2022 11:11
Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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30/09/2022 11:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMT
-
28/09/2022 18:47
Processo devolvido à Secretaria
-
28/09/2022 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 18:45
Conclusos para decisão
-
25/06/2022 03:17
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2022 23:59.
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15/06/2022 15:12
Juntada de petição intercorrente
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14/06/2022 03:16
Decorrido prazo de JOSE CARLOS VIZZOTTO em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 02:55
Decorrido prazo de JESUS SILVA DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 02:55
Decorrido prazo de ADMIR ANTONIO ZEN em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 02:55
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA em 13/06/2022 23:59.
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10/06/2022 21:34
Juntada de petição intercorrente
-
10/06/2022 17:07
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 18:33
Juntada de manifestação
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07/06/2022 04:46
Decorrido prazo de EVERTON DE ALMEIDA SILVA em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de JESUS SILVA DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de ADMIR ANTONIO ZEN em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de JOSE CARLOS VIZZOTTO em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de B. Z. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA em 06/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 03:15
Decorrido prazo de FLORESTA IND. E COM. DE ESQUADRA DE MADEIRAS LTDA em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 03:13
Decorrido prazo de IRACY MARCONDES FERREIRA em 06/06/2022 23:59.
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04/06/2022 01:27
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NOGUEIRA em 03/06/2022 23:59.
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04/06/2022 00:47
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NOGUEIRA em 03/06/2022 23:59.
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01/06/2022 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/06/2022 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/05/2022 10:41
Juntada de petição intercorrente
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17/05/2022 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/05/2022 12:58
Juntada de Certidão
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16/05/2022 01:12
Publicado Despacho em 16/05/2022.
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14/05/2022 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
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12/05/2022 19:10
Processo devolvido à Secretaria
-
12/05/2022 19:10
Juntada de Certidão
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12/05/2022 19:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2022 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/05/2022 19:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/05/2022 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 09:36
Juntada de petição intercorrente
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28/04/2022 11:01
Conclusos para decisão
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20/03/2022 18:18
Juntada de petição intercorrente
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10/02/2022 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 09/02/2022 23:59.
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08/02/2022 09:41
Juntada de petição intercorrente
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02/02/2022 17:51
Juntada de contrarrazões
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24/01/2022 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2022 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2022 18:01
Juntada de Certidão
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03/12/2021 22:40
Juntada de petição intercorrente
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03/12/2021 01:19
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/11/2021 23:59.
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30/11/2021 16:52
Juntada de petição intercorrente
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24/11/2021 03:01
Decorrido prazo de ADMIR ANTONIO ZEN em 23/11/2021 23:59.
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24/11/2021 03:00
Decorrido prazo de JOSE CARLOS VIZZOTTO em 23/11/2021 23:59.
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24/11/2021 02:56
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA em 23/11/2021 23:59.
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24/11/2021 02:53
Decorrido prazo de HELIO MARCOS ZULIN em 23/11/2021 23:59.
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18/11/2021 12:32
Juntada de manifestação
-
18/11/2021 01:03
Decorrido prazo de JESUS SILVA DE OLIVEIRA em 17/11/2021 23:59.
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18/11/2021 01:02
Decorrido prazo de IRACY MARCONDES FERREIRA em 17/11/2021 23:59.
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18/11/2021 00:53
Decorrido prazo de B. Z. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 17/11/2021 23:59.
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18/11/2021 00:53
Decorrido prazo de FLORESTA IND. E COM. DE ESQUADRA DE MADEIRAS LTDA em 17/11/2021 23:59.
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18/11/2021 00:53
Decorrido prazo de EVERTON DE ALMEIDA SILVA em 17/11/2021 23:59.
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18/11/2021 00:53
Decorrido prazo de HELIO MARCOS ZULIM em 17/11/2021 23:59.
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17/11/2021 19:04
Juntada de embargos de declaração
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10/11/2021 11:46
Juntada de petição intercorrente
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09/11/2021 13:37
Publicado Intimação polo passivo em 09/11/2021.
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09/11/2021 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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08/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto : Diretor Secret. : CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 0002271-23.1996.4.01.3600 – PJe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, JESUS SILVA DE OLIVEIRA, HELIO MARCOS ZULIM, ADMIR ANTONIO ZEN, JOSE CARLOS VIZZOTTO, B.
Z.
IND.
E COM.
DE MADEIRAS LTDA, HELIO MARCOS ZULIN, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA, FLORESTA IND.
E COM.
DE ESQUADRA DE MADEIRAS LTDA, IRACY MARCONDES FERREIRA, EVERTON DE ALMEIDA SILVA Advogado da parte: Advogados do(a) EXECUTADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - MT13592/O, JESSIANE MARQUES PARACATU - MT12177/O, JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O, MARIELLA FERNANDES MACCARI - MT23253/O, ROBERTO ZAMPIERI - MT4094/O, TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO - MT9887/B Advogados do(a) EXECUTADO: AIRTON CELLA - MT3938/O, ARI FRIGERI - MT12736/O, KALITA CORTIANA SEIDEL DOS SANTOS - MT20161/O Advogados do(a) EXECUTADO: ARI FRIGERI - MT12736/O, KALITA CORTIANA SEIDEL DOS SANTOS - MT20161/O Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON CELLA - MT3938/O A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.
Juiz exarou: Decisão ID 785353485: "(...) II - Proceda-se ao levantamento do sigilo imposto aos autos, mantendo-se, contudo, sobre o id 312591349, ante a presença de documentos fiscais, certificando-se.
III - O ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA sustentou não mais ter acesso à área objeto do feito, restando impossibilitado de cumprir a obrigação de reflorestamento prevista no título executivo judicial.
Assim e atentando ao fato de que o passivo ambiental é anterior a 22/07/2008, indica a parte de 500ha do imóvel rural da matrícula 3.759 do Cartório do 1º Ofício de Sinop, com 1.665,5969ha, localizado no Município de Sinop, para fins de compensação, na forma do art. 66, II do Código Florestal.
Ademais, com base no art. 59, §4º do referido diploma legal, sustenta fazer jus à suspensão da obrigação de pagar a indenização e, subsidiariamente, protesta pela conversão da obrigação de pagar em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 139 e ss do Decreto n. 6.514/2008, com o desconto de 60% previsto no art. 143, §2º do mencionado decreto (id 520776881).
O IBAMA manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sob fundamento de que as áreas a serem utilizadas para fins de compensação devem atender os requisitos previstos no art. 66, §§6° e 7° da Lei Federal n. 12.651/2012, não sendo aplicável na situação dos autos e, ante a impossibilidade da tutela específica de restauração integral, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 402 do CC.
Argumenta, ainda, ser incabível a suspensão da obrigação de pagar, uma vez que o § 4º do art. 59 da Lei n. 12.651/12 refere-se à suspensão das autuações por infrações cometidas até 22 de julho de 2008, o que não é o caso, não cabendo a aplicação analógica de tal dispositivo, sendo indevida a substituição do pagamento da dívida (obrigação de pagar) por intermédio da obrigação de fazer, como seria o PRA.
Por fim, o pedido subsidiário de prestação de serviço ambiental, nos moldes do art. 140 do Decreto n. 6.514/08, também é incabível, porquanto aplicável especificamente à conversão de multas, substituindo-se a multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (id 544678361).
Conforme consta do título executivo, o de cujus foi considerado responsável pela ocupação e exploração indevidas de uma área de 500ha da União inserta na Gleba Vale do Tartaruga, tendo sido condenado a efetuar o reflorestamento e a pagar indenização, conforme consta do título executivo judicial (vide sentença de fls. 759/769, encontrada às fls. 1026/1036-1099pdfss, e acórdão em que não se conheceu da apelação então interposta por ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA e se deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para determinar que os juros moratórios incidam pela Taxa Selic a partir da entrada em vigor do Código Civil/2002, mantendo, no mais, a sentença, fls. 1057/1065af-1139pdfss), transitando em julgado.
De fato, sendo área da UNIÃO e não tendo sido impugnada a informação de que fora destinada a terceiros, infere-se não ser possível o cumprimento do reflorestamento in situ pelo Executado.
Por outro lado, assiste razão ao IBAMA ao expor a inviabilidade do cumprimento da obrigação por meio da compensação, na forma almejada nos autos, uma vez que já transitada em julgado a condenação, fundada na responsabilidade civil, sendo certo, ainda, que a compensação carece de análise técnica e autorização do órgão ambiental competente, na forma legal.
Quanto à obrigação de pagar a indenização, incabível a pretendida suspensão da obrigação, eis que o art. 59, §4º do Código Florestal prevê a impossibilidade de autuação, restringindo-se, portanto, a sanção de ordem administrativa, medida que não se estende diante da independência entre as instâncias, nos termos da lei.
De igual forma, mostra-se incabível a conversão da obrigação de pagar em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, com o desconto de 60% previsto no art. 143, §2º do mencionado decreto, porquanto apenas a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, como expressamente prevê o seu art. 139, parágrafo único.
A matéria restou exposta de forma clara pelo c.
STJ, conforme trecho abaixo transcrito do voto do relator da Pet no REsp 1.240.122/PR: Ao contrário do alegado, no novo Código Florestal (art. 59) não se encontra a anistia universal e incondicionada pretendida pelo proprietário rural, de maneira a extinguir ou apagar os efeitos dos atos ilícitos praticados anteriormente a 22 de julho de 2008 e a implicar, consequentemente, automática perda superveniente de interesse de agir.
Ao contrário, o art. 59 mostra-se claríssimo no sentido de que a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor.
Para tanto, ordena que essa prescrição se realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização Ambiental – PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°).
Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado).
Por ocasião do cumprimento integral das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas), resultado da repristinação ecológica da área e das medidas de mitigação e compensação exigidas, "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". (rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 02/10/2012).
Ante o exposto, indefiro o pleito em tela.
Por conseguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel rural da matrícula 3.759 do Cartório do 1º Ofício de Sinop, acompanhado, inclusive, da decisão de deferimento, matrícula, certidão de fls. 1340/1341 e documentos de ids 520776893 e 520784869, além de outros eventualmente necessários.
IV - Promova o ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato outorgando poderes aos advogados Ayslan Clayton Moraes e Fernando Henrique Cesar Leitão, uma vez ausentes da procuração e substabelecimentos presentes nos autos (fls. 1131 e 1307 e id 358161383), e ratificando os atos praticados, no prazo de 15 (quinze) dias.
V - Em seguida, retifique-se a autuação para substituir o registro da pessoa física pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, anotando sua representação processual, inclusive com a exclusão as causídicas Tatiana Benjamin Villar Prudêncio e Jessiane Marques Paracatu (fl. 1091, ausentes da procuração de fl. 1131), certificando-se." -
05/11/2021 13:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/11/2021 13:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/11/2021 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/11/2021 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/11/2021 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/11/2021 12:56
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 12:18
Juntada de Certidão
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22/10/2021 18:32
Processo devolvido à Secretaria
-
22/10/2021 18:32
Proferida decisão interlocutória
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14/07/2021 15:22
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 02:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 17/05/2021 23:59.
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17/05/2021 22:59
Juntada de petição intercorrente
-
17/05/2021 16:15
Juntada de petição intercorrente
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30/04/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2021 09:56
Juntada de manifestação
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05/04/2021 13:02
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/03/2021 19:02
Proferida decisão interlocutória
-
22/01/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 14:05
Juntada de Certidão
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22/10/2020 08:37
Decorrido prazo de HELIO MARCOS ZULIN em 21/10/2020 23:59:59.
-
22/10/2020 08:37
Decorrido prazo de ADMIR ANTONIO ZEN em 21/10/2020 23:59:59.
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22/10/2020 08:37
Decorrido prazo de JOSE CARLOS VIZZOTTO em 21/10/2020 23:59:59.
-
22/10/2020 08:37
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARCONDES LTDA em 21/10/2020 23:59:59.
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22/10/2020 08:37
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NOGUEIRA em 21/10/2020 23:59:59.
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20/10/2020 18:35
Juntada de manifestação
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09/10/2020 20:27
Juntada de Petição intercorrente
-
28/08/2020 17:39
Juntada de Petição intercorrente
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27/08/2020 18:09
Juntada de Petição intercorrente
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25/08/2020 10:45
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
25/08/2020 10:45
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
25/08/2020 10:45
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
25/08/2020 10:45
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/08/2020 10:30
Juntada de Certidão de processo migrado
-
25/08/2020 10:29
Juntada de volume
-
21/02/2020 14:59
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
21/02/2020 14:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/02/2020 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/12/2019 14:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
23/09/2019 16:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
20/09/2019 17:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/09/2019 11:12
Conclusos para despacho
-
07/08/2019 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2019 18:03
CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOL
-
01/08/2019 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
09/07/2019 13:42
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PET. INCRA - PROT N° 914831 - FLS 1334
-
05/07/2019 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2019 13:00
CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOL (5/6)
-
06/05/2019 16:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
29/04/2019 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXCDO - PROT N° 907565 - FLS 1319/1331
-
11/04/2019 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB 15/04
-
28/03/2019 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
28/03/2019 16:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/02/2019 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET INCRA - PROT 901015 - FLS: 1313/1314
-
25/02/2019 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/01/2019 18:13
CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOL
-
28/01/2019 14:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/01/2019 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET EXCDO - PROT 001910 - FLS 1309/1311
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22/01/2019 16:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXCDO - PROT 001055 - FLS 1306/1307
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22/01/2019 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2019 15:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLS 1 E 2
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15/01/2019 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 17/01
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19/12/2018 15:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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19/12/2018 15:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/12/2018 16:58
Conclusos para decisão
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04/10/2018 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET EXCDO - PROT 031566 - FLS: 1218/1222
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28/09/2018 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXDO - PROT: 031090 - FLS: 1211/1216
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26/09/2018 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/09/2018 16:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 02 VOL
-
10/09/2018 17:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 12/9
-
21/08/2018 14:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/08/2018 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2018 14:09
Conclusos para despacho
-
06/06/2018 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET INCRA - PROT: 016862 - FLS: 1278/1286
-
04/06/2018 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2018 18:02
CARGA: RETIRADOS PGF - 06 VOL
-
16/04/2018 09:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
16/04/2018 09:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/04/2018 15:21
Conclusos para despacho
-
31/01/2018 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
07/12/2017 11:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2017 17:28
CARGA: RETIRADOS PGF - 06 V
-
30/11/2017 17:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
27/10/2017 12:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET UNIÃO- PROT 965265- FL 1275
-
26/10/2017 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2017 17:47
CARGA: RETIRADOS AGU - 06 V
-
20/09/2017 17:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/09/2017 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 958458 - FL 1273
-
31/08/2017 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2017 19:49
CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 6 VOL
-
17/07/2017 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
29/05/2017 18:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/04/2017 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA- PROT 915696- FLS 1265/1270
-
07/04/2017 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2017 15:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 05 VOLUMES
-
29/03/2017 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/03/2017 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 292/2017/2317 - PROT 913752 - FLS 1258/1260
-
29/03/2017 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 913667 - FLS 1255/1256
-
29/03/2017 14:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 080/2017 - FL 1254
-
28/03/2017 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA RENAJUD- FLS 1213/1252
-
20/03/2017 14:46
OFICIO EXPEDIDO - N. 80/2017
-
14/03/2017 12:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/11/2016 08:45
Conclusos para decisão
-
27/09/2016 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO EXCDO. PROT 38413. FLS 1205
-
08/09/2016 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2016 09:29
CARGA: RETIRADOS AGU - VOLS 01 AO 05.
-
09/08/2016 14:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/07/2016 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET IBAMA PROT 24789 FLS 1201/1203
-
12/07/2016 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 05.
-
24/06/2016 11:01
CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 AO 05.
-
21/06/2016 10:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
20/06/2016 12:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 05.
-
17/06/2016 14:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
30/05/2016 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO AUTOR. PROT 16875. FLS 1196/1197
-
25/05/2016 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 009/2016- GAB. FLS 1180/1194
-
25/05/2016 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 05.
-
07/04/2016 09:56
CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 AO 05.
-
29/03/2016 13:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
-
17/03/2016 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 05.
-
23/02/2016 15:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLS 1/5
-
23/02/2016 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO HELIO MARCON PROT Nº 3839-FLS 1176/1177
-
15/01/2016 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 19/01
-
03/11/2015 19:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/10/2015 16:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL 1° AO 5°
-
23/10/2015 12:55
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SEXEC/Nº 457/2015 FLS 1173
-
15/10/2015 18:41
OFICIO EXPEDIDO - N. 457/2015
-
23/09/2015 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2015 18:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
12/06/2015 15:32
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
12/06/2015 13:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/03/2015 08:05
Conclusos para decisão
-
06/03/2015 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET IBAMA PROT 3754969 FLS 1158 E 1159
-
06/03/2015 13:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 3753919 FLS 1142/1157
-
02/03/2015 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/01/2015 10:41
CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 AO 05.
-
09/01/2015 14:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
12/12/2014 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PROT 908553 FL 1141
-
04/12/2014 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 05
-
17/11/2014 09:06
CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 01 AO 05.
-
11/11/2014 10:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
07/11/2014 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 3115137/2014-FLS 1139 E 1140
-
10/10/2014 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 16/10
-
20/08/2014 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
19/08/2014 17:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/08/2014 16:03
Conclusos para decisão
-
18/08/2014 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO EXCDO PROT 025035 FLS 1130/1132; PROT 026015 FLS 1133
-
04/08/2014 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.08.08
-
08/05/2014 08:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª) DECISÃO FLS. 1119/1120.
-
07/03/2014 11:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
25/02/2014 13:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 05.
-
21/02/2014 16:36
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/02/2014 11:33
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
13/02/2014 15:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/12/2013 09:30
Conclusos para decisão
-
15/10/2013 12:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO IBAMA, PROT. 918609 E PROT. 027503, FLS. 1107/1117
-
08/10/2013 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 05.
-
13/09/2013 09:28
CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 05.
-
10/09/2013 13:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
04/07/2013 16:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET UNIAO PROT 18921 FLS 1102/1105
-
10/06/2013 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 05.
-
03/06/2013 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 01 AO 05.
-
23/05/2013 16:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/04/2013 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 05.
-
04/04/2013 15:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 05.
-
21/03/2013 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO EXEQUENTE, PROT 005341, FLS 1098/1099
-
22/02/2013 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 05.
-
14/11/2012 15:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS C/ 05 VOLUMES.
-
07/11/2012 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO AUTOR PROT 29583 FLS 1096/1097
-
23/10/2012 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLUMES
-
14/09/2012 10:16
CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 5 VOL
-
03/09/2012 08:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
03/09/2012 08:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/08/2012 14:41
Conclusos para decisão
-
23/05/2012 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 64/2012
-
12/04/2012 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
23/02/2012 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO ESPOLIO CARLOS ANTONIO NOGUEIRA - PROT. 943124
-
23/01/2012 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/09/2011 10:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1º AO 5º VOLUME
-
14/09/2011 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DOS EXEQUENTES,PROT: 931107,FLS: 1072/1088
-
09/09/2011 10:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/06/2011 07:41
CARGA: RETIRADOS AGU - 1º AO 5º VOLUME
-
14/06/2011 10:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1577/2010 DA COMARCA DE FELIZ NATAL - PROT 984685 E PETIÇÃO DA UNIÃO - PROT 923450; FLS 1070/1071
-
26/05/2011 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/02/2011 08:34
CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 1º AO 5º
-
18/02/2011 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/02/2011 17:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
16/02/2011 15:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/02/2011 09:33
Conclusos para despacho
-
10/02/2011 11:24
TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO
-
10/02/2011 11:24
RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO
-
23/11/2010 19:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N 01/2005. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
-
23/11/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(APENSO: 3387033014)
-
14/01/2005 17:49
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N 01/2005
-
30/11/2004 18:25
REMESSA ORDENADA: TRF
-
11/11/2004 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
-
22/10/2004 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2004 10:31
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
20/09/2004 14:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/09/2004 18:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/08/2004 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/07/2004 10:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - INCRA
-
06/07/2004 14:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/05/2004 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
02/04/2004 17:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
02/04/2004 10:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/04/2004 10:20
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
31/03/2004 17:30
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
31/03/2004 16:40
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
11/03/2004 12:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/11/2003 16:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
25/11/2003 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/11/2003 10:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2003 10:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INCRA/MT
-
06/11/2003 11:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
03/11/2003 17:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/11/2003 17:25
Conclusos para despacho
-
17/10/2003 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA/MT
-
16/10/2003 16:24
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL
-
30/07/2003 16:02
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
29/07/2003 17:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/07/2003 17:54
Conclusos para despacho
-
25/07/2003 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/07/2003 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/07/2003 16:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
14/07/2003 18:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/06/2003 13:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 166/2003
-
09/05/2003 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
09/05/2003 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2003 18:13
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
08/05/2003 11:24
Conclusos para despacho
-
05/05/2003 18:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
09/04/2003 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2003 17:48
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
19/03/2003 18:56
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
11/02/2003 15:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO
-
10/02/2003 17:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/12/2002 18:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/10/2002 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 286/2002
-
01/10/2002 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 18
-
30/09/2002 16:04
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - reg. rep.processual reu Carlos Antonio
-
25/02/2002 18:23
CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABJU
-
21/02/2002 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02
-
06/02/2002 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/02/2002 09:52
CARGA: RETIRADOS AGU
-
30/01/2002 13:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/12/2001 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02
-
13/12/2001 16:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. INCRA
-
08/12/2001 00:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 273/2001
-
08/12/2001 00:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500
-
13/11/2001 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 273/2001
-
11/10/2001 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 15
-
11/10/2001 13:38
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
26/09/2001 10:22
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - CONSIDERANDO-SE (...) CONVERTO O JULGA. EM DILG. P/ QUE SE DESARQUIVEM OS AUTOS 94.3201-1.VISTAS ÀS
-
18/01/2001 15:07
CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB
-
11/01/2001 16:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
-
08/01/2001 18:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3
-
12/12/2000 17:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - END.: IBAMA
-
06/12/2000 08:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV
-
22/11/2000 12:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
20/11/2000 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 03
-
16/11/2000 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5
-
14/11/2000 15:27
CARGA: RETIRADOS AGU
-
08/11/2000 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
-
07/11/2000 10:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEV
-
22/09/2000 13:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2a.) 03
-
18/09/2000 17:36
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - INTIME-SE PESSOALMENTE O REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIAO
-
14/09/2000 14:19
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
01/09/2000 09:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4
-
29/08/2000 13:40
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/08/2000 18:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - .
-
28/08/2000 18:08
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - A PEDIDO DO MPF..
-
23/08/1999 16:59
CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB
-
13/08/1999 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1
-
10/08/1999 14:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INCRA
-
10/08/1999 13:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
15/07/1999 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - boletim 25/99
-
02/07/1999 09:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01
-
24/06/1999 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5
-
16/06/1999 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1
-
07/06/1999 16:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INCRA
-
27/05/1999 16:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
21/05/1999 17:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/05/1999 17:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
20/04/1999 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/04/1999 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 86/99
-
12/04/1999 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/04/1999 13:08
Conclusos para despacho
-
05/04/1999 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/1999 15:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
29/01/1999 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 19/99
-
25/01/1999 13:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/01/1999 14:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/01/1999 13:37
Conclusos para despacho
-
17/12/1998 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/12/1998 18:00
Conclusos para despacho
-
09/12/1998 08:34
AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AINDA NAO FORAM INDICADAS TESTEMUNHAS
-
29/10/1998 09:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 206/98
-
26/10/1998 13:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/10/1998 15:18
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
21/10/1998 14:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRELIMINARES REJEITADAS.PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA
-
20/10/1998 17:02
Conclusos para decisão- NO GABINETE
-
01/10/1998 18:44
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - 05/10/98
-
29/09/1998 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PARTE AUTORA
-
24/09/1998 17:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
04/09/1998 12:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 158/98
-
03/09/1998 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/08/1998 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/08/1998 18:20
Conclusos para despacho
-
24/08/1998 14:25
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUSAO DA UNIAO E IBAMA-
-
10/08/1998 17:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/07/1998 12:37
Conclusos para despacho
-
24/07/1998 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
-
24/06/1998 14:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR ANA PAULA V CARLOTA
-
17/06/1998 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 96/98
-
16/06/1998 12:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/06/1998 17:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM JUIZO DE RETRATACAO, MANTENHO, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISAO RECORRIDA...
-
07/04/1998 18:57
Conclusos para despacho - NO GABINETE
-
05/02/1998 18:19
CitaçãoOR OFICIAL : MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/1998 17:03
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO NR 086/98
-
26/01/1998 14:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/01/1998 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DIGITACAO
-
15/01/1998 16:50
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDO DIGITACAO 16/01/97
-
15/12/1997 17:30
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/11/1997 15:58
Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - BOLETIM 263/97
-
26/11/1997 15:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/11/1997 15:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PETICAO PROTOCOLADA A DESTEMPO. DEVOLVA-SE/
-
25/11/1997 18:45
Conclusos para despacho - COM PETICAO
-
21/11/1997 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
-
11/11/1997 15:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/11/1997 18:26
Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - 20/11/97
-
29/10/1997 15:35
Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - BOLETIM 240/97
-
27/10/1997 12:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/10/1997 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/10/1997 18:00
Conclusos para despacho - COM PETICAO
-
22/10/1997 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR
-
14/10/1997 17:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
14/10/1997 13:01
Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - DJ DE 10/10, CIRC. 13/10/97
-
01/10/1997 12:15
Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - BOLETIM 218/97
-
26/09/1997 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/09/1997 15:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.603
-
19/09/1997 15:45
Conclusos para decisão- NO GABINETE
-
17/09/1997 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/09/1997 16:35
Conclusos para despacho - COM PETICAO
-
12/09/1997 11:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AOS AGRAVADOS
-
11/09/1997 15:18
Conclusos para decisão- NO GABINETE
-
27/08/1997 16:00
AGUARDANDO PRAZO PARA INTERPOSICAO DE AGRAVO - 11/09
-
27/08/1997 15:37
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - NO D.J. DE 26/08, QUE CIRC.27/08/97
-
15/08/1997 14:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 1787/97
-
12/08/1997 15:02
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
-
12/08/1997 15:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...NAO CONHECO DOS EMBARGOS
-
12/08/1997 15:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB
-
07/08/1997 14:02
Conclusos para decisão- NO GABINETE
-
06/08/1997 17:30
Despacho - J. A CONCLUSAO.
-
06/08/1997 17:26
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
-
05/08/1997 15:30
CONCLUSO COM PETICAO
-
01/08/1997 13:02
AGUARDANDO EXPEDICAO - DIGITAÇÃO |01/08/97
-
31/07/1997 18:38
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
-
31/07/1997 16:12
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - NO D.J. DE 30.07, QUE CIRCULOU 31/07/97
-
28/07/1997 12:37
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 146/97
-
21/07/1997 18:26
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
-
21/07/1997 18:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO A INTERVENCAO DO MPF....A UNIAO,QUE DEVERA SER CITADA P/INTEGRAR A LIDE.
-
21/07/1997 18:20
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB.
-
03/07/1997 17:34
Conclusos para decisão- NO GABINETE
-
02/07/1997 18:05
Despacho - JUNTE-SE.
-
02/07/1997 18:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
-
27/06/1997 15:10
CONCLUSO COM PETICAO
-
27/06/1997 15:00
DECURSO DE PRAZO - EM 09/06/97 SEM MANIFESTACAO DO INCRA
-
26/06/1997 13:58
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO INCRA
-
03/06/1997 15:28
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA
-
03/06/1997 12:30
AGUARDANDO PRAZO - ATE 09/06/97.
-
22/05/1997 13:19
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 93/97
-
14/05/1997 17:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
-
14/05/1997 16:35
Despacho - MANIFESTE-SE O INCRA
-
14/05/1997 16:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB.
-
14/05/1997 10:21
Conclusos para despacho - NO GABINETE
-
13/05/1997 13:00
CONCLUSO COM PETICAO
-
12/05/1997 14:11
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PARTE RE
-
02/05/1997 14:21
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)
-
02/05/1997 09:37
AGUARDANDO PRAZO - P/ RETORNO DE AR, ATE 30/05/97.
-
02/05/1997 09:36
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DE CARTA DE INTIMACAO
-
28/04/1997 10:09
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITACAO
-
06/03/1997 18:21
AGUARDANDO EXPEDICAO - REMETIDO DIGITACAO 12/03/97
-
05/03/1997 18:28
Despacho - INTIME-SE A SERRARIA SAO MARCOS,POR CARTA,P/ REGULARIZAR A REPRESENTACAO...NO PRAZO DE 10 DIAS...
-
05/03/1997 18:27
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
-
13/02/1997 16:10
Conclusos para despacho
-
13/02/1997 16:00
DECURSO DE PRAZO - EM 07/02/97 P/ PARTE RE E EM 29/01/97 P/MAD.PEROBA FI F
-
03/02/1997 15:30
AGUARDANDO PRAZO - ATE 07/02/97
-
31/01/1997 14:49
Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 011/97 - PUBL EM 30/01/97 E CIRC EM 31/01/97
-
29/01/1997 13:01
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 11/97
-
29/01/1997 13:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO
-
24/01/1997 17:04
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 011/97
-
14/01/1997 13:01
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
-
14/01/1997 13:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PET DO REU
-
13/01/1997 18:30
Despacho - OBSERVEM OS REQTES Q. O 1. JA E REU E O 2. ESTA S/ IND. DE ENDERECO...J.REG.A REP.PROCESSUAL...
-
13/01/1997 18:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
-
16/12/1996 14:15
CONCLUSO COM PETICAO
-
13/12/1996 18:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA CONTESTACAO DE SERRARIA SAO MARCOS,B.Z. E FLOREOREST
-
12/12/1996 14:10
AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - ATE 29/01/97.
-
12/12/1996 14:00
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - C.P.
-
10/12/1996 14:31
AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
-
11/11/1996 16:18
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO INCRA
-
29/10/1996 14:20
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
-
23/10/1996 17:45
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - ATE 04.11.96.
-
24/09/1996 16:42
AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - ENTREGUE CENTRAL DE MANDADOS 24/09/96
-
16/09/1996 17:26
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITACAO
-
05/09/1996 17:44
AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - PARA CORRECAO DIGITACAO EM 11/09/96
-
03/09/1996 15:54
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA DIGITACAO
-
12/07/1996 16:15
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DIGITACAO EM 17/07/96
-
12/07/1996 12:15
Despacho - CITEM-SE
-
12/07/1996 12:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - O GABINETE
-
02/07/1996 14:09
REMETIDOS A DISTRIBUICAO - P/DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
02/07/1996 14:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...ENTENDO NAO SER CABIVEL A DISTRIBUICAO POR PREVENCAO...
-
02/07/1996 14:04
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
-
25/06/1996 16:57
Conclusos para despacho - NO GABINETE P/VERIFICAR PREVENCAO
-
20/06/1996 18:40
ENCAMINHAMENTO PARA JUNTADA DOCUMENTOS ANALISE LITISPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/1996
Ultima Atualização
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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