TRF1 - 0017381-39.1999.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ARZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 00.079.290/0001-00

Advogados

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

DANIELA GUIDE DE PAULA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 16:05

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 05:14

    Decorrido prazo de ARZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 14:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 16:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 22:53

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:21

    Decorrido prazo de ARZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 16:48

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2022 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 19:20

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 02:36

    Decorrido prazo de ARZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 23:54

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 01/02/2022 23:59.

  • 06/01/2022 20:15

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 11:18

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2021 02:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0017381-39.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 12 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/11/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 09:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/11/2021 09:38

    Juntada de volume

  • 10/11/2021 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/11/2021 15:32

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 10/11/2021 15:32

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 05/10/2021 17:00

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 05/10/2021 16:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 17:42

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 13/06/2011 15:10

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 25/05/2011 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2011 16:58

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 15:39

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 20/05/2011 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2011 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2011 18:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 05/04/2011 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2011 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2011 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 2º PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 606 (RODRIGO - 15/10/2010)

  • 22/03/2011 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/03/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF

  • 16/02/2011 17:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/02/2011 13:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/01/2011 18:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/11/2010 17:54

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 17/11/2010 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2010 14:09

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 14:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 20/09/2010 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2010 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/08/2010 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2010 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/08/2010 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2010 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) UNIÃO

  • 20/08/2010 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 13/08/2010 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2010 18:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

  • 05/08/2010 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2010 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2010 16:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 14/07/2010 18:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/07/2010 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2010 17:45

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2010 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2010 13:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 09/04/2010 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2010 19:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2010 19:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/03/2010 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2010 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/03/2010 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2010 13:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IMPETRANTE

  • 03/02/2010 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 29/01/2010 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2010 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2010 19:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 15/01/2010 19:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2010 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2009 17:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 13/11/2009 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2009 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2009 19:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 26/10/2009 19:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2009 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2009 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2009 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL

  • 02/10/2009 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2009 12:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2009 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 16/09/2009 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2009 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 31/08/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2009 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/08/2009 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2009 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/08/2009 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2009 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2009 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 10/08/2009 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2009 12:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/07/2009 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2009 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2009 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/07/2009 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2009 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2009 11:46

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2009 11:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/05/2009 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2009 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/04/2009 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/04/2009 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/04/2009 17:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/04/2009 18:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/04/2009 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2009 20:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2009 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2009 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/01/2009 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2008 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2008 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2008 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2008 17:57

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2008 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 06/10/2008 18:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/09/2008 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/09/2008 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 15/09/2008 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2008 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2008 12:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2008 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2008 15:33

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 18:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/06/2008 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/06/2008 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/06/2008 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/06/2008 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2008 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2008 17:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2008 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 11/04/2008 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/04/2008 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2008 17:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2008 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE ENTREGA DE AUTOS E INTIMAÇÃO

  • 01/04/2008 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/04/2008 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2008 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2008 17:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 20/02/2008 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2008 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/02/2008 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2008 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/02/2008 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2008 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2008 12:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2008 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/01/2008 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2008 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/01/2008 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/01/2008 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2007 19:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 24/08/2007 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2007 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2007 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2007 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/08/2007 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2007 20:04

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2007 13:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 21/06/2007 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2007 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/06/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2007 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2007 13:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2007 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/05/2007 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2007 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2007 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2007 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2007 17:31

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR E UNIÃO

  • 02/03/2007 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2007 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2007 16:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2007 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2007 16:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - impetrante

  • 02/02/2007 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2007 17:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/01/2007 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2007 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2007 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2007 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/01/2007 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CEF

  • 23/01/2007 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 23/01/2007 18:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 11/07

  • 15/01/2007 19:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2006 17:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2006 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2006 17:38

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2006 19:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 09/11/2006 19:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 07/11/2006 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2006 11:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2006 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2006 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/10/2006 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2006 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2006 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2006 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - impetrante

  • 18/09/2006 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2006 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/08/2006 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2006 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/08/2006 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2006 18:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/08/2006 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - apensamento agravo instrumento

  • 28/06/2006 11:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/09/2000 14:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 099/2000

  • 04/09/2000 19:37

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/09/2000 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2000 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2000 22:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/08/2000 22:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2000 11:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/08/2000 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2000 12:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2000 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2000 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/08/2000 19:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/08/2000 19:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/07/2000 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/07/2000 19:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2000 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/07/2000 16:47

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 20/07/2000 16:47

    RECURSO RECEBIDO

  • 20/07/2000 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECURSO

  • 17/07/2000 21:32

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2000 15:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/07/2000 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/07/2000 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/06/2000 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/06/2000 19:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/06/2000 13:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/06/2000 16:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/06/2000 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/06/2000 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/06/2000 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - CONCEDE EM PARTE A SEGURANÇA

  • 08/06/2000 16:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2000 16:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/05/2000 19:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO RELATOR DO AGRAVO E A UNIAO

  • 30/05/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 16/02/2000 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/02/2000 18:12

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/02/2000 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2000 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2000 13:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/02/2000 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2000 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2000 15:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/01/2000 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/12/1999 16:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/1999 16:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/12/1999 16:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/12/1999 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/1999 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/1999 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/11/1999 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 22/11/1999 10:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/11/1999 17:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/10/1999 20:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/10/1999 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/1999 20:10

    Conclusos para despacho

  • 11/10/1999 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/1999 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/1999 17:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/09/1999 17:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/09/1999 13:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/1999 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/09/1999 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/09/1999 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/09/1999 16:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 15/09/1999 17:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/1999 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/1999 18:32

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 09/08/1999 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/1999 14:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/1999 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PELO PRAZO DE CINCO DIAS

  • 29/07/1999 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/1999 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/07/1999 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 28/06/1999 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/1999 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/1999 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/06/1999 17:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/06/1999 11:55

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 02/06/1999 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/06/1999 14:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO

  • 31/05/1999 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/05/1999 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/05/1999 20:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 25/05/1999 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/05/1999 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/1999 17:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/05/1999 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/05/1999 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/05/1999 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/1999 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - emendar a inicial

  • 11/05/1999 20:09

    Conclusos para despacho

  • 07/05/1999 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/1999

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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