01/08/2022 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2022 13:27

Juntada de Informação
06/07/2022 12:49

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 05/07/2022 23:59.
10/06/2022 12:46

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 01:11

Decorrido prazo de CECILIO ALMEIDA MATOS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.
30/04/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
30/04/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2022 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2022 16:12

Julgado improcedente o pedido
19/02/2022 22:26

Juntada de manifestação
15/02/2022 09:20

Conclusos para julgamento
08/02/2022 23:03

Juntada de contestação
03/02/2022 03:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 01/02/2022 23:59.
19/01/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 17:22

Juntada de diligência
10/01/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 14:54

Expedição de Mandado.
01/12/2021 03:16

Decorrido prazo de CECILIO ALMEIDA MATOS em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:39

Publicado Decisão em 16/11/2021.
17/11/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083388-69.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CECILIO ALMEIDA MATOS POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de evidência que visa garantir ao Autor a realização da segunda fase sucessivamente, nos próximos certames, impedindo o retrocesso pela exigência de realização de uma nova “primeira fase” no Exame da Ordem - OAB.

Contudo, a hipótese para o deferimento do pedido de tutela da evidência alegada pelo autor não autoriza a sua concessão em caráter liminar, uma vez que para tanto se deve oportunizar ao réu a oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável, conforme disposto no inciso IV, e § único do artigo 311 do CPC/2015.

Além disso, atualmente, o Edital padrão do referido Exame é claro: “De acordo com o Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, o examinando que não lograr aprovação na prova prático-profissional terá a faculdade de reaproveitar o resultado da prova objetiva, para fins de realização da prova prático-profissional do Exame imediatamente subsequente, mediante as condições estabelecidas neste edital”.

Ou seja, o Edital é claro ao prever a hipótese de reaproveitamento da aprovação na 1° fase, uma só vez, no Exame subsequente.

Por esta razão, não há fundamento para a concessão da tutela pretendida.

Aguarde-se, assim, a manifestação da OAB em contestação.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada.

Intime-se.

Cite-se.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACÊDO Juíza Federal Substituta da 23ª Vara
12/11/2021 09:42

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 09:42

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2021 13:18

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:18

Juntada de documento comprobatório
03/11/2021 09:33

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:12

Juntada de aditamento à inicial
28/10/2021 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/10/2021 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2021 14:17

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008086-10.2015.4.01.3802

Ministerio Publico Federal - Mpf

Osvaldo Alves de Araujo Neto

Advogado: Paulo Ricardo Machado Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2015 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0008086-10.2015.4.01.3802

Osvaldo Alves de Araujo Neto

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Paulo Ricardo Machado Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0051831-87.2012.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Maracei Materiais para Construcao LTDA -...

Advogado: Jair de Sousa Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0024130-33.2017.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jaciara Conceicao dos Santos Pina

Advogado: Marco Antonio Pina de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2017 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0024130-33.2017.4.01.3900

Jaciara Conceicao dos Santos Pina

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Marco Antonio Pina de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2023 16:50

Exibir Processo