23/11/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 20:35

Recebidos os autos
31/10/2023 20:35

Juntada de intimação de pauta
09/03/2023 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2023 16:10

Juntada de Informação
23/11/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:38

Decorrido prazo de DENIGE ALVES DA SILVA em 03/08/2022 23:59.
21/07/2022 10:38

Juntada de recurso inominado
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041831-84.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIGE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA - GO55117 e RENATTA TEODORO GONCALVES - GO54231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 635.123.098-9; DER: 20/05/2021 – id 715656990 – pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 843866591), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “sindrome do manguito rotador; CID M75.1” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que a data estimada do início das doenças em análise é o ano de 2019 (quesito “2”).

Ademais, o perito afirma que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho em geral ou para a atividade habitual (quesito “3”), bem como não possui limitações: “apresenta mobilidade e força preservada.

Sem restrição para execução de suas atividades” (quesito “4”).

Diante da ausência de incapacidade, os quesitos “5”, “6” e “9” foram assinalados como “PREJUDICADO”.

Ainda, o expert afirma que não existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”), bem como não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “início da doença no ano de 2019, sem evolução para incapacidade” (quesito “8”).

O perito afirma que a lesão decorre de doença, e esta é de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”) Por fim, o expert conclui: “pericianda com diagnóstico de síndrome do manguito rotador.

Apresenta início da doença no ano de 2019, sem constatação de evolução para incapacidade.

Apresenta testes do manguito com boa força e testes de impacto negativos.

Não há incapacidade”. (quesito “14”).

Nesse cenário, é possível concluir que a parte autora não apresenta limitação da capacidade laborativa a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, tendo em vista a não comprovação da incapacidade.

Rejeito a impugnação (id 1000370793), pois o perito afirma que não existe incapacidade.

Enfim, a parte autora está “apta” para o trabalho, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 15 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2022 18:38

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 18:38

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 18:38

Julgado improcedente o pedido
06/07/2022 15:20

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:54

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
28/03/2022 14:18

Juntada de impugnação
22/03/2022 10:17

Juntada de contestação
17/03/2022 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:59

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:03

Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#
16/12/2021 11:06

Juntada de impugnação
16/12/2021 11:02

Juntada de impugnação
02/12/2021 21:19

Juntada de laudo pericial
24/11/2021 02:04

Decorrido prazo de DENIGE ALVES DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:09

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1041831-84.2021.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIGE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 02/12/2021.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 10h20min.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2021 09:26

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 09:26

Juntada de Certidão
11/11/2021 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:52

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 14:58

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 14:58

Outras Decisões
06/09/2021 09:54

Juntada de emenda à inicial
03/09/2021 15:31

Conclusos para decisão
03/09/2021 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/09/2021 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2021 12:28

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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