29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003990-83.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BATISTA PENIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA LETICIA SANTOS CARVALHO - GO55688 e VITORIA GARCIA CAVALCANTE LEITE - GO55441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum, bem como o pagamento dos retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 195.453.983-2; DER:31/10/2019– id 1700474971).

Decido.

A Constituição Federal, no § 7º do art. 201, assegura o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo como requisito para sua concessão 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher.

A aposentadoria Integral independe de idade e pedágio, bastando somente o cumprimento do tempo de contribuição.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais é devida ao segurado que demonstre o tempo mínimo de contribuição (ou tempo de serviço) de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, mais um período adicional de contribuição – pedágio - equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir o limite de 30 ou 25 anos, afora a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais ou, então, um mínimo condizente com o que exigido pela tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91.

Por sua vez, acerca da aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/91, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, no seu art. 57 e §§ e no art. 58, assim preceitua: Art. 57.

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58.

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifei) Ante os dispositivos da lei do regime geral de previdência, o enquadramento para fim de aposentadoria especial da prestação de serviço ocorrida até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995, deve ser realizado por exposição a agentes nocivos ou pelo exercício de atividade profissional, de acordo com o quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e Anexo I e II do Decreto nº 83.080/1979.

De 29/04/1995 até 14/10/1996, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), onde o empregador deveria descrever todas as atividades do empregado.

A partir de 15/10/1996, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais.

Cabe relembrar, por necessário, que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial.

As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92.

Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79.

Desde então, sem prejuízo de enquadramento por categoria profissional, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030.

Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico.

Este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005 — STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, DJe 23/10/12 — STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08).

Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, inclusive ruído, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico.

Diante da presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, este deverá ser apresentado somente quando interessado o impugnar e/ou o Magistrado assim determinar para seu livre convencimento.

Considerando que os períodos alegados pelo autor como especiais demandam a análise do fator de risco ruído, necessário se faz uma breve introdução às legislações e jurisprudências sobre tema.

Nesse passo, para analisar que a exposição ao ruído seja em nível prejudicial à saúde, tem-se os seguintes níveis estipulados: o item 1.1.6 do Anexo I, do Decreto n° 53.831/64, traz que a exposição ao ruído deve ser acima de 80 decibéis; o item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n° 83.080/79, traz que ela deve ser acima de 90 decibéis; o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n° 2.172/97, também traz que a exposição deve ser acima de 90 decibéis; já o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n° 3.048/99, em razão da alteração dada pelo Decreto nº 4.882/03, traz que a exposição deve ser a níveis superiores a 85 decibéis, sendo este o nível atual a ser considerado.

Em razão de ser necessária a análise da legislação vigente à época em que o segurado laborou exposto ao agente físico ruído e, considerando as divergências entre os níveis estipulados em cada decreto, o STJ adotou o seguinte posicionamento: PREVIDENCIÁRIO.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.

EXPOSIÇÃO A RUÍDOS.

DECRETO N. 4.882/2003.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1146243 RS 2009/0121527-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012) (destaquei) Registre-se, também, que a Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado no dia 28/08/2013, deu provimento, à unanimidade, à PET 9.059/RS, firmando o entendimento sobre os níveis de exposição ao agente físico ruído entre os anos de 1997 e 2003, em sentido contrário à Súmula n.º 32 da TNU.

Diante disso, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/STJ).

Sabe-se que a necessidade da real comprovação de exposição aos agentes de risco, só veio com a vigência da Lei nº 9.032/1995.

Então, até 28/04/1995, para ser considerada especial, bastava que a função exercida tivesse seu enquadramento no rol dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

A esse propósito, vejamos as atividades em que a parte autora pede reconhecimento de período laborado em condições especiais: DM SERVICE LTDA Períodos: 01/09/1986 a 31/01/1987, 02/03/1987 a 30/06/1989, 02/10/1989 a 21/03/1996 e 01/02/1997 até a DER: 31/10/2019 Funções exercidas: - 01/09/1986 a 31/01/1987: eletricista bolinador (CTPS - id301031358). - 02/03/1987 a 30/06/1989: eletricista bolinador (CTPS - id301031358). - 02/10/1989 a 21/03/1996: montador equipamentos elétricos (CTPS - id301031358). - 01/02/1997 até a DER: 31/10/2019: soldador (CTPS - id301031358).

Para comprovar a especialidade das atividades foi juntado aos autos o PPP (ID 301031362), cujo depreende-se que o autor era exposto a ruídos, cuja intensidade, de acordo com medição NR-15, era de 87,2 dB.

Quanto a exposição aos outros fatores de riscos, não foi especificado no PPP.

Ademais o autor foi devidamente intimado para juntar aos autos os respectivos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho- LTCAT que embasam o agente ruído constante do PPP.

Na petição id1779650078 afirma que o LTCAT não é obrigatório.

Todavia, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, inclusive ruído, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico.

O PPP juntado aos autos não está assinado por médico ou engenheiro do trabalho, razão pela qual foi determinada a juntada do LTCAT que embasa o referido documento.

Assim, nenhum dos períodos pode ser considerado especial, mas sim atividade comum.

O documento (id 301031366), certificado de reservista emitido pelo Ministério do Exército, comprova que o autor foi incorporado em 04/02/1985 e licenciado em 15/02/1986, tendo sido reconhecido administrativamente como período de tempo de contribuição.

Dessa forma, somando-se os períodos constantes do CNIS, até a DER: 31/10/2019, chega-se ao total de 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dias de tempo de serviço (conforme cálculo abaixo), o qual é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Destaca-se, ainda, que não houve o enquadramento em qualquer das regras de transição dispostas na EC Nº103/2019.

Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 28 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003990-83.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BATISTA PENIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA LETICIA SANTOS CARVALHO - GO55688 e VITORIA GARCIA CAVALCANTE LEITE - GO55441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Converto o feito em diligência.

II - Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, LTCAT assinado por médico ou engenheiro do trabalho, que embasa o agente ruído constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário assinado pelo representante da empresa.

ANÁPOLIS, 16 de agosto de 2023.

Alaôr Piacini Juiz Federal
15/02/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 14:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PENIDO em 09/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 08:01

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 17:25

Expedição de Mandado.
01/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003990-83.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BATISTA PENIDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - MANDADO I - Baixo o feito em diligência.

II - Em face da informação ID 1356160269, DETERMINO a intimação pessoal do representante da empresa DM SERVICE LTDA / CENTRO ELÉTRICO (CNPJ 02.***.***/0001-40), no endereço Rodovia BR-153, N. 455, KM 51, CEP 75104-240, Anápolis/GO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nestes autos cópia do PPP e/ou LTCAT assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, relativo às funções desempenhadas pelo empregado JOSE BATISTA PENIDO - CPF: *69.***.*46-91, durante todo o período em que laborou na referida empresa.

III - Intimem-se.

Cumpra-se.

IV - Uma via deste despacho servirá de mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Anápolis/GO, 31 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/01/2023 18:18

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 18:18

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2023 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:01

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 02:38

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003990-83.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BATISTA PENIDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Converto o feito em diligência.

II - O advogado da parte autora juntou aos autos fotos da empresa DM SERVICE LTDA que o autor alega ter trabalhado, afirmando que esta continua aberta e exercendo suas atividades normalmente.

III - Isso posto, determino intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos endereço atualizado da referida empresa, de modo a permitir a expedição de ofício com vistas a ser juntado nos autos Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT referente ao período em que laborou na empresa JOSÉ BATISTA PENIDO, CPF *69.***.*46-91.

IV - Intime-se.

Anápolis/GO, 28 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/09/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 18:54

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/09/2022 17:48

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 17:48

Cancelada a conclusão
28/09/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 13:44

Conclusos para julgamento
21/09/2022 18:27

Juntada de Certidão
21/09/2022 02:57

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003990-83.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BATISTA PENIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA LETICIA SANTOS CARVALHO - GO55688 e VITORIA GARCIA CAVALCANTE LEITE - GO55441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Expeça-se ofício a empresa D M SERVICE LTDA para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 dias, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT referente ao período em que laborou na empresa JOSÉ BATISTA PENIDO, CPF *69.***.*46-91, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Anápolis/GO, 19 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/09/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 18:14

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 18:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2022 11:40

Juntada de documentos diversos
03/08/2022 11:04

Juntada de manifestação
13/05/2022 10:15

Conclusos para julgamento
14/02/2022 10:58

Juntada de impugnação
08/02/2022 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2022 23:59.
13/12/2021 17:38

Juntada de contestação
16/11/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:09

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003990-83.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BATISTA PENIDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP's que estejam assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou os respectivos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por um desses profissionais, referente aos períodos que pretende ver reconhecidos como especiais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 11 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2021 09:30

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 09:30

Juntada de Certidão
11/11/2021 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:02

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:42

Juntada de outras peças
12/08/2021 12:57

Recebidos os autos
12/08/2021 12:57

Juntada de intimação de pauta
11/05/2021 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
11/05/2021 09:08

Juntada de Informação
06/02/2021 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2021 23:59.
13/01/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:19

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PENIDO em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 17:50

Juntada de recurso inominado
01/09/2020 23:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 11:38

Indeferida a petição inicial
27/08/2020 09:17

Conclusos para julgamento
26/08/2020 17:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/08/2020 17:42

Juntada de Informação de Prevenção.
14/08/2020 16:09

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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