10/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0080706-35.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0080706-35.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SYLVIO BATISTA DA ROCHA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLYANA TERRA VILELA SOUSA - MA8532 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

Polo passivo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SYLVIO BATISTA DA ROCHA SOUSA - CPF: *46.***.*41-31 (APELADO), POLLYANA TERRA VILELA SOUSA - CPF: *59.***.*14-00 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de julho de 2024. (assinado digitalmente)
18/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0080706-35.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0080706-35.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SYLVIO BATISTA DA ROCHA SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLLYANA TERRA VILELA SOUSA - MA8532 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0080706-35.2015.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria discutida, exigibilidade dos créditos tributários oriundos das taxas de ocupação, foro e laudêmio posteriores ao advento da Emenda Constitucional 46/2005, referentes ao imóvel destacado da Gleba Rio Anil, situado na ilha costeira sede do Município de São Luís/MA, é de índole infraconstitucional.

Sustenta a agravante, em síntese, que deve ser aplicada a orientação vinculante do STF no julgamento do Tema 676 (RE 636.199/ES, Rel.

Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 03/08/2017), ao argumento de que o imóvel, objeto da presente ação, é terreno de marinha.

Com contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0080706-35.2015.4.01.3700 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES (Tema 676), com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 03/08/2017).

Desse modo, inaplicável o Tema 676/STF ao caso em questão, tendo em vista que o acórdão proferido pela Turma julgadora não apreciou a questão da propriedade em si da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha, mas, sim, a validade dos atos de demarcação dessas áreas.

O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.045, reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaonaçu (ilha de São Luís - Maranhão), considerando a matéria controvertida como de índole infraconstitucional (RE 1.183.025/MA, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05/06/2019).

Entendimento cabível na espécie.

Da mesma forma, a Corte Suprema, no julgamento do RE 1.334.628/MA, fixou a tese no sentido de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados” (Tema 1.201, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 23/03/2022).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0080706-35.2015.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SYLVIO BATISTA DA ROCHA SOUSA, POLLYANA TERRA VILELA SOUSA Advogado do(a) APELADO: POLLYANA TERRA VILELA SOUSA - MA8532 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FORO E LAUDÊMIO.

GLEBA RIO ANIL.

ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS.

TEMA 1.045/STF.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 676 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.045, reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa à controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaonaçu (ilha de São Luís - Maranhão), considerando a matéria controvertida como de índole infraconstitucional (RE 1.183.025/MA, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05/06/2019). 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES (Tema 676), com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 03/08/2017). 3.

Inaplicável o Tema 676/STF ao caso em questão, tendo em vista que o acórdão proferido pela Turma julgadora não apreciou a questão da propriedade em si da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha, mas, sim, a validade dos atos de demarcação dessas áreas. 4.

A Corte Suprema, no julgamento do RE 1.334.628/MA, fixou a tese no sentido de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados” (Tema 1.201, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 23/03/2022). 5.

Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Corte Especial do TRF da 1ª Região - 11/12/2023 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0080706-35.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SYLVIO BATISTA DA ROCHA SOUSA, POLLYANA TERRA VILELA SOUSA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 28 de setembro de 2023.

ANGELA OLIVEIRA RABELO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
15/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0080706-35.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0080706-35.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SYLVIO BATISTA DA ROCHA SOUSA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): POLLYANA TERRA VILELA SOUSA SYLVIO BATISTA DA ROCHA SOUSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 12 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
01/09/2021 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/12/2017 17:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO E/OU REMESSA NECESSÁRIA
15/12/2017 15:53

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
20/07/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO IX N. 131 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 20/07/2017
19/07/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/07/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/07/2017 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO IX N. 75 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 02/05/2017.
28/04/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/03/2017 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/03/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 10/03/2017
03/03/2017 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/02/2017 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
18/11/2016 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/06/2016 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MA - ANO VIII N. 99 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 01/06/2016.
31/05/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2016 13:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS...
02/02/2016 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/11/2015 18:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/10/2015 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2015 12:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 453/2015
09/10/2015 12:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 951/2015
08/10/2015 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, DISPONIBILIZADO EM 08.10.15.
07/10/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/10/2015 09:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.453/2015 - 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
06/10/2015 09:40

OFICIO EXPEDIDO
06/10/2015 09:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND.CIT.INT.N.951/2015 - AGU
06/10/2015 09:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2015 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/10/2015 18:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2015 18:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2015 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
14/09/2015 14:44

Conclusos para decisão
10/09/2015 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2015 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, DISPONIBILIZADO DO DESPACHO EM 10.09.15.
09/09/2015 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2015 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EMENDAR A INICIAL JUNTANDO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/08/2015 18:27

Conclusos para decisão
27/08/2015 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2015 17:41

INICIAL AUTUADA
27/08/2015 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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