21/09/2022 19:20

Conclusos para decisão
03/08/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:24

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:41

Juntada de Certidão de processo migrado
09/05/2022 10:39

Juntada de volume
03/05/2022 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/05/2022 15:12

TRANSITO EM JULGADO EM
03/05/2022 15:12

RECEBIDOS DO TRF
09/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.41.00.000836-3/RO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DOS EMBARGOS.

OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença de procedência de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3.

A omissão e/ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 4.

In casu, o embargante manifesta intenção de rediscutir a causa, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado: Adentrando no mérito da questão, no caso em contenda, é bastante para que o autor faça jus à contagem especial, quanto ao período anterior à vigência da Lei 9.032/95, o mero enquadramento da atividade nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, legislação contemporânea à prestação do serviço, de sorte que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente à sua vigência.

A exigência de apresentação de laudo técnico, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a partir da vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, empós convertida na Lei 9.528/97.

Assim, quanto ao período anterior a 1997, exige-se apenas o enquadramento da atividade como especial.

A atividade do eletricitário encontrava-se prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que vigorou até 05/03/1997, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, com exposição a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho.

Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas.

Precedente do STJ e desta Corte.

Neste sentido a Jurisprudência ..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE.

COMPROVAÇÃO.

ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979.

AUSÊNCIA.

IRRELEVÂNCIA.

ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento. 2.

No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3.

Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP 201100538676, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/05/2011 ..DTPB:.) Assim, tendo o autor comprovado a exposição ao fator de risco eletricidade em alta tensão, conforme documentação (CTPS fls.32/36; formulários fl. 38/39, 42/43, 53), deve ser contabilizado tal período como especial.

Vê-se do formulário coligido à fl. 42 que o autor exercia a função de técnico e eletricidade na Empresa de Mineração com operação e manutenção de redes elétricas, instalação, substituição, conservação e reparos, testes de curto em linhas de transmissão, leitura em consumidores de alta tensão.

Importante salientar que para a norma regulamentadora 10 NR10, tensões superiores a 1.000 em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, seja entre fases ou entre fase e terra, configuram Alta Tensão (AT). 5.

Embargos de Declaração opostos pelo INSS rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, 05 / 03 /2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
09/08/2010 13:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/08/2010 13:30

REMESSA ORDENADA: TRF - DUPLO GRAU E APELAÇAO DO INSS COM CONTRA RAZOES - DOIS VOLUMES
05/08/2010 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2010 11:29

Conclusos para despacho
05/07/2010 18:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/07/2010 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2010 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2010 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/06/2010 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 115 - 18 JUNHO 2010
16/06/2010 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/06/2010 07:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR VISTA A PARTE AUTORA
15/06/2010 07:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM RECURSO DE APELAÇAO DO INSS
27/05/2010 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - R3 - LOCALIZAÇÃO C
21/05/2010 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
28/04/2010 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS
28/04/2010 15:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS
28/04/2010 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2010 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/03/2010 10:24

CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS ENVIADOS VIA SECAM
29/03/2010 11:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 406/10.
11/03/2010 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 047, DE 11.03.2010 (IMPRENSA NACIONAL)
08/03/2010 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/03/2010 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/03/2010 11:10

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 0406/10.
05/03/2010 09:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO N. 0406/2010
04/03/2010 15:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO 80/A/I, F. 12/21
21/01/2010 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/12/2009 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
11/12/2009 11:26

CARGA: RETIRADOS INSS - 15D-AUTOS REMETIDOS VIA SECAM
04/12/2009 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/11/2009 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JOSE ANDRADE GOMES
18/11/2009 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2009 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 021, DE 05.11.2009 (IMPRENSA NACIONAL)
03/11/2009 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/11/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/11/2009 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2009 14:23

Conclusos para despacho
30/09/2009 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS
30/09/2009 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2009 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
22/09/2009 10:21

CARGA: RETIRADOS INSS - 05D-AUTOS ENVIADOS VIA SECAM
15/09/2009 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JOSE ANDRADE GOMES
15/09/2009 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2009 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
10/09/2009 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05D
09/09/2009 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 160, DE 09.09.09.
03/09/2009 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2009 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2009 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2009 15:34

Conclusos para despacho
04/08/2009 07:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS
04/08/2009 07:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2009 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
08/06/2009 13:58

CARGA: RETIRADOS INSS - 60D-AUTOS ENVIADOS VIA SECAM
01/06/2009 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/05/2009 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 0622/09.
08/05/2009 09:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 0622/09.
05/05/2009 09:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 0622/09.
04/05/2009 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JOSE DE ANDRADE GOMES
04/05/2009 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2009 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
28/04/2009 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10D
17/04/2009 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 061, DE 17.04.2009.
15/04/2009 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2009 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2009 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2009 14:16

Conclusos para despacho
16/02/2009 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2009 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/02/2009 14:43

INICIAL AUTUADA
12/02/2009 11:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2009

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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