TRF1 - 0005240-42.2018.4.01.3308
1ª instância - Jequie
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2022 16:13
Arquivado Definitivamente
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08/07/2022 16:13
Juntada de Certidão
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01/06/2022 01:13
Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.
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24/05/2022 05:39
Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
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18/05/2022 11:12
Juntada de petição intercorrente
-
18/05/2022 01:24
Publicado Decisão em 18/05/2022.
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18/05/2022 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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17/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005240-42.2018.4.01.3308 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Policia Civil no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:GILBERTO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID BAPTISTA REGO - BA34085 DECISÃO Verifico que a ação penal ajuizada a partir da prisão em flagrante de Gilberto José dos Santos já foi distribuída nesta Vara Federal sob o n.º 0000175-32.2019.4.01.3308, inclusive com a celebração de acordo de não persecução penal, distribuído no SEEU sob o n.º 4000020-87.2021.4.01.3308.
Assim, reputo desnecessária a continuidade da tramitação do presente feito unicamente em virtude da fiança prestada (p. 73 do ID 812715172).
Por esta razão, defiro parcialmente o requerimento ministerial de ID 990059156, pelo que determino o arquivamento deste auto de prisão em flagrante, com baixa na distribuição, devendo a secretaria proceder ao traslado da guia de depósito de p. 73 do ID 812715172 para os autos da ação penal n.º 0000175-32.2019.4.01.3308, onde será deliberado, em momento oportuno, acerca da destinação do valor recolhido a título de fiança.
Intime-se o MPF.
Cumpra-se.
Jequié – BA, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal -
16/05/2022 12:07
Processo devolvido à Secretaria
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16/05/2022 12:07
Juntada de Certidão
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16/05/2022 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2022 12:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2022 12:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/05/2022 12:06
Determinado o Arquivamento
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29/03/2022 14:06
Juntada de termo
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22/03/2022 15:17
Conclusos para despacho
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22/03/2022 12:40
Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
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09/03/2022 11:09
Juntada de termo
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23/02/2022 10:49
Processo devolvido à Secretaria
-
23/02/2022 10:49
Juntada de Certidão
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23/02/2022 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/02/2022 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 15:39
Conclusos para despacho
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25/01/2022 14:20
Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.
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17/12/2021 08:03
Decorrido prazo de Policia Civil no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/12/2021 23:59.
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17/12/2021 02:24
Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
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17/12/2021 01:33
Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
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17/11/2021 02:40
Publicado Ato ordinatório em 16/11/2021.
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17/11/2021 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
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16/11/2021 00:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.
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16/11/2021 00:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.
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15/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 0005240-42.2018.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intime-se a parte para requerida para se manifestar sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
Jequié/BA, 12 de novembro de 2021.
LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor -
13/11/2021 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
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13/11/2021 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
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12/11/2021 11:12
Juntada de Certidão
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12/11/2021 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/11/2021 11:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/11/2021 11:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/11/2021 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 17:40
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
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11/11/2021 17:33
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 17:33
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 17:33
Juntada de Certidão de processo migrado
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11/11/2021 17:32
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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11/11/2021 17:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/11/2021 17:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOV. APENAS PARA HABILITAR MIGRAÇÃO - CP AINDA PENDENTE.
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11/11/2021 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2019 14:57
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DMO
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21/05/2019 14:56
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO J. DEPRECADO
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12/04/2019 14:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N 71/2019 - SJBA - DMO
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10/04/2019 15:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/04/2019 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CP DA AÇÃO PENAL Nº 175-32.2019
-
14/03/2019 16:44
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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14/03/2019 16:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/12/2018 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
-
17/12/2018 15:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
07/12/2018 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
-
29/11/2018 19:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/11/2018 19:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/10/2018 11:29
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
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24/10/2018 11:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 34/2018
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17/10/2018 16:46
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - até 04/2019
-
01/10/2018 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg
-
01/10/2018 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2018 08:07
CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
-
10/09/2018 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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03/09/2018 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/08/2018 16:33
Conclusos para despacho
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25/07/2018 13:09
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO JUÍZO DEPRECADO - INFORMA DISTRIBUIÇÃO DE CP - DMO
-
01/06/2018 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
25/05/2018 07:55
CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
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17/05/2018 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - fse
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17/04/2018 15:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 34/2018 - SJBA - FSE
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03/04/2018 15:31
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - alvará de soltura n. 7/2018 -fse
-
26/03/2018 11:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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26/03/2018 11:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/03/2018 17:49
Conclusos para decisão
-
23/03/2018 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
-
23/03/2018 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
23/03/2018 14:40
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/03/2018 14:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/03/2018 14:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/03/2018 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/03/2018 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
22/03/2018 13:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dso
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22/03/2018 13:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO - dso
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22/03/2018 13:55
Conclusos para decisão
-
22/03/2018 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/03/2018 11:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2018 16:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TAS
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20/03/2018 15:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - dso
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20/03/2018 14:43
Conclusos para decisão
-
20/03/2018 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
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20/03/2018 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
19/03/2018 17:50
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/03/2018 17:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/03/2018 17:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/03/2018 17:40
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss
-
19/03/2018 17:40
INICIAL AUTUADA
-
19/03/2018 17:37
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ICSS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2018
Ultima Atualização
17/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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