TRF1 - 0002362-82.2017.4.01.3825

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Janauba-Mg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILCO MARTINS SILVEIRA

CPF *53.***.*60-00

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF *36.***.*40-72

Advogados

PATRICIA DUTRA BELOTTI

FABIANO DA COSTA PARRELLA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 21:04

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 21:04

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 07:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2022 20:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 00:22

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de ILCO MARTINS SILVEIRA em 29/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 12:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2022 12:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 08:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 19:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 19:26

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 17/05/2022 04:43

    Decorrido prazo de ILCO MARTINS SILVEIRA em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:43

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 17:04

    Desentranhado o documento

  • 09/05/2022 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2022 03:12

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 17:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 18:00

    Declarado impedimento por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

  • 26/04/2022 01:12

    Decorrido prazo de ILCO MARTINS SILVEIRA em 25/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 06:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/04/2022 06:43

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 06:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 14:22

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

  • 18/12/2021 01:05

    Decorrido prazo de ILCO MARTINS SILVEIRA em 17/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 08:05

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 08:01

    Decorrido prazo de MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 02:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 09:17

    Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 17/11/2021 02:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 17/11/2021 02:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO: 0002362-82.2017.4.01.3825 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JANAÚBA, 12 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/11/2021 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 19:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2021 12:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2021 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 10:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - CONFORME FLS. 202/203

  • 14/03/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 11/03/2019 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2019 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 14/12/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU

  • 12/12/2018 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS - RÉU ILÇO MARTINS SILVEIRA

  • 11/12/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/12/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/12/2018 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS TRASLADADAS DOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA N. 156-61.2018.4.01.3825

  • 24/09/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT. POSITIVA DO RÉU ILÇO.

  • 04/09/2018 15:57

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 03/09/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/08/2018 16:59

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 21/08/2018 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 21/08/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU

  • 20/08/2018 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 12:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2018 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2018 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 09/08/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃ EM 10/08/2018.

  • 08/08/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2018 14:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 08/08/2018 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2018 18:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 26/07/2018 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 13:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 13/07/2018 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO - RÉU JOSÉ CARLOS (PROT. 10163)

  • 16/05/2018 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - RÉU JOSÉ

  • 02/05/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/04/2018 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação MPF

  • 02/04/2018 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2018 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2018 13:26

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 14/02/2018 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2018 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2018 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 08/01/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 22/01/2018

  • 19/12/2017 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINA

  • 19/12/2017 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2017 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 15/12/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 18/12/2017.

  • 14/12/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/12/2017 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2017 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

  • 12/12/2017 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2017 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.16702

  • 05/12/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/11/2017 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2017 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2017 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA - ADV. RÉU JOSÉ CARLOS

  • 13/11/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2017 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.15377

  • 10/11/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2017 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 11:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/10/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/10/2017 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/10/2017 12:51

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 18/10/2017 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2017 14:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 16/10/2017 15:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DO MPF

  • 10/10/2017 18:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF - INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/10/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/10/2017 16:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.402

  • 06/10/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE DO MPF-PROT.13745

  • 05/10/2017 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 10:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2017 11:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 25/09/2017 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 16:19

    OFICIO EXPEDIDO - N. 302 AO DPF

  • 20/09/2017 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CAC's FEDERAIS

  • 13/09/2017 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.12412

  • 08/09/2017 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 11:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2017 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 11:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/08/2017 11:30

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 28/08/2017 11:30

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2017 11:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - INQUERITO CIVIL Nº MPMG-0351.08.000001-8 TRAMITOU NA JFMOC SOB O Nº 8648-67.2016.4.01.3807

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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